Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800406-71.2023.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800406-71.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:30

Determinado o arquivamento

24/10/2024, 11:42

Recebidos os autos

23/10/2024, 20:03

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:35

Recebidos os autos

23/10/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EVANDRO DIEGO MAGRO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NICHIO GONCALVES DE SOUZA - SP277021 Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pela Defesa e, no mérito, em negar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 713346) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800406-71.2023.9.26.0010 Assunto: [Estelionato]

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EVANDRO DIEGO MAGRO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NICHIO GONCALVES DE SOUZA - SP277021 Desembargador Militar Relator: Fernando Pereira SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 17/09/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Paulo Lopes de Ornellas, OAB/SP 103.484, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pela Defesa e, no mérito, em negar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800406-71.2023.9.26.0010 Assunto: [Estelionato]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EVANDRO DIEGO MAGRO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NICHIO GONCALVES DE SOUZA - SP277021 Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800406-71.2023.9.26.0010 Assunto: [Estelionato]

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EVANDRO DIEGO MAGRO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NICHIO GONCALVES DE SOUZA - SP277021 Relator: Fernando Pereira DESPACHO: ID 704548 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800406-71.2023.9.26.0010 Assunto: [Estelionato] Vistos. 2. Defiro o pedido de redesignação requerido por meio da petição constante do ID 704535. 3. Solicito inclusão na pauta da Sessão subsequente. São Paulo, 28 de agosto de 2024 (a) FERNANDO PEREIRA, Relator

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EVANDRO DIEGO MAGRO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NICHIO GONCALVES DE SOUZA - SP277021 Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 03 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº: 0800406-71.2023.9.26.0010 Assunto: [Estelionato]

23/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

28/05/2024, 19:44

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•23/10/2024, 20:03

Acórdão

•23/09/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: EVANDRO DIEGO MAGRO - Advogado(s): Advogado do(a) REU: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 569433, É o Relatório. DECIDO. IV. A Defesa do acusado alegou a incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o réu, afirmando que o réu já não é mais militar, bem como, que fato ofendeu o patrimônio de particulares, não havendo prejuízo ao patrimônio público militar, nem afetando bens jurídicos tutelados pela legislação militar. V. A Defesa do acusado alegou a incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o réu, afirmando que o réu já não é mais militar, bem como, que fato ofendeu o patrimônio de particulares, não havendo prejuízo ao patrimônio público militar, nem afetando bens jurídicos tutelados pela legislação militar. VI. Razão não assiste à Defesa, pois o delito imputado ao réu é crime militar indiscutivelmente. É o denominado crime impropriamente militar, pois previsto em ambos os Códigos, o Militar (art. 251 do Código Penal Militar) e o Comum (art. 171 do Código Penal Comum) com idêntica definição jurídica, de forma que, por critérios objetivos e seguros do CPM é de se reconhecer, in casu, o crime ser militar impróprio, afastando-se o crime comum. VII. Assim, exige o Código Penal Militar, para existir o crime impropriamente militar, o preenchimento do binômio: tipicidade direta e tipicidade indireta, na lição de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (Manual de Direito Militar. São Paulo: Saraiva, 2014, 4ª edição, pp. 262 e 273/307), os quais lecionam: “Contudo, como já vimos essa tipificação, por si só, não basta para caracterizar o fato como crime militar, mesmo porque o art. 121 do CP também tipifica a conduta, podendo, da mesma forma, haver o ilícito penal comum. Nesse momento, surge a necessidade da análise sistemática do Código Penal Militar, buscando a complementação do tipo legal previsto na Parte Geral, pelo art. 9º, que enumerará as circunstâncias em que o ilícito disposto na Parte Especial se caracterizará como militar (tipicidade indireta).” (destaquei) VIII. Do binômio necessário e inafastável para a caracterização do crime militar, de se anotar que a primeira condição, diz respeito à previsão na Parte Especial do CPM (in casu, o artigo 251). IX. A segunda, diz respeito à necessidade de o crime ocorrer numa das circunstâncias ali previstas prevista na Parte Geral do CPM, como a que trata o caso aqui examinado do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM (in casu, o crime ser praticado por um militar do serviço ativo contra outro militar do serviço ativo), independentemente do motivo da conduta, do local, do momento e de outras circunstâncias, ou seja, o Código Penal Militar estabelece o critério objetivo para a configuração do crime ser militar!!!!! X. É o denominado crime inter milites na feliz expressão utilizada por José da Silva Loureiro Neto (Direito Penal Militar. São Paulo: Atlas, 2010, 5ª ed., p. 20), nosso Professor na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), o qual exemplificando a hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM leciona: “se um soldado do Exército, de folga, agredir com socos e pontapés um soldado da Polícia Militar, da ativa, ainda que de folga, ocasionando-lhe lesões corporais, praticará, em tese, crime militar capitulado no artigo 209 do Código Penal Militar. Esta hipótese é também conhecida por inter milites.”. XI. Por outro lado, note-se que o critério legal previsto do CPM para definição do crime militar distinguindo-o do crime comum é um critério seguro, objetivo, e norteado pelo princípio da segurança jurídica, que é um direito fundamental (art. 5º, caput, da CF), portanto, não se deve querer subverter o critério adotado pelo legislador para, assim, transformar, por interpretação incabível in casu, o crime militar em crime comum. XII. Não se deve olvidar, por outro lado, da lição paradigmática do aresto do STF citado (HC 80.249/PE – Rel. Min. Celso de Mello) acerca da hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM: “(...) Aqui a lei considerou como razão específica para submeter à jurisdição penal, pela configuração do crime e pela subsequente submissão à justiça especializada, a condição de militar, tanto do sujeito ativo quando do sujeito passivo, independentemente dos motivos e do lugar da prática do delito.” XIII. Quisesse o legislador adotar o critério subjetivo, para configuração do crime militar, estabeleceria que no caso de crime inter milites, o motivo do crime deveria corresponder a assunto de serviço (como o fez especificamente, por exemplo, no crime de ameaça, (art. 223 do CPM) impondo um aumento de pena se aquele crime for motivado por fato referente a serviço de natureza militar (parágrafo único). XIV. Ora, aqui está a comprovação de que o CPM admite para configuração do crime militar que o motivo do crime possa ser um motivo diverso de assunto de serviço, como por exemplo, um motivo particular ou privado etc. Assim, fica, de plano, afastada a exegese sustentada pela defesa. XV. Desse modo, não se pode interpretar o Código Penal Militar desprezando a sua sistemática, e, de forma incabível, buscando aliunde critérios inexistentes na Lei. XVI. Depreende-se que quis o legislador infraconstitucional que pelo fato dos militares do serviço ativo estarem sob direta incidência da hierarquia e disciplina militares (art. 42, caput, e art. 142, caput, da CF), dentro ou fora do quartel, estando em quaisquer outras circunstâncias, como por exemplo, estar de férias, afastado para tratamento de saúde, agregado, de folga do serviço etc., devam eles se submeter ao rigor do Código Penal Militar, exatamente, como diz a lei, pelo fato do sujeito ativo do crime e o sujeito passivo do crime serem militares do serviço ativo ou em atividade. XVII. O crime em tela, praticado quando o acusado ainda era da ativa (entre 2021 e junho/2022), ainda que praticado por motivo de ordem particular, desde que, como ocorre no caso ora discutido, seja preenchida uma das circunstâncias objetivas do artigo 9º do CPM, como ocorre quando o crime é praticado por militar da ativa contra militar da ativa, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM. Mesmo depois de acusado, como policial militar que era à época dos fatos, deixar a instituição militar, os crimes por ele praticados, no período de descrição da denúncia, são crimes militares, isso diante da teoria da atividade do crime e diante da aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal Militar (STM): a) Apelação Criminal n.º 7000493-93.2022.7.00.0000 – Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira – J. 06.06.23; e b) Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 7000524-16.2022.7.00.0000 – Rel. Min. Marco Antônio de Farias – J. 11.05.23. XVIII. No plano doutrinário, Ronaldo João Roth (Coletânea de Estudos de Direito Militar – Doutrina e Jurisprudência do TJM/SP” – Imprensa Oficial do Estado. 2012)[1] aborda com profundidade a matéria no artigo “A inexistência da motivação para a caracterização do crime militar”, sustentando que o crime militar adota como critério para configuração do crime militar o critério objetivo, diferentemente do crime político (previsto na Lei de Segurança Nacional), pois este exige para sua configuração o critério subjetivo. XIX. Nessa exegese realizada pelo autor, nem mesmo o crime eleitoral, assim como o crime militar, não se confundem com o crime político, pois apenas este último exige o critério subjetivo para sua configuração, enquanto aqueles outros dois, exigem apenas o critério objetivo para se caracterizar, correspondentemente no Código Eleitoral e no Código Penal Militar. XX. Na mesma linha, Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (Manual de Direito Militar. São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 274.), ao comentar a alínea “a” (crime entre militares do serviço ativo) do inciso II do art. 9º do CPM, lecionam que: “A extensão do tipo, portanto, refere-se ao militar da ativa, compreendido como tal aquele que esteja de folga, licenciado (mesmo que para fins particulares) ou em local não sujeito à Administração Militar. Portanto, para a configuração dessa hipótese jurídica, consideraremos militar da ativa o militar que exerce suas funções rotineiras no serviço militar que lhe é afeto, mesmo que se no momento do crime esteja licenciado, de folga, em trajes civis e fora do quartel. Em suma, a situação de atividade inicia-se com a incorporação e encerra-se com a exclusão do miliciano da força a que pertence com sua passagem para a inatividade.”. XXI. Corroborando o mesmo raciocínio, ao examinar o crime entre militares do serviço ativo (sujeito ativo x sujeito passivo), ensina Jorge Cesar de Assis (Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá, 2017, p. 135): Todavia, se o militar (soldado PM) estiver de folga, fora do lugar sob administração militar, mas desrespeitar o superior hierárquico (Asp Of PM) que estava de serviço e fora chamado à atender ocorrência naquele local, a competência é da Justiça Militar, pois evidente a violação dos deveres que são impostos aos militares, incidindo na hipótese, o art. 9º, inc. II, “a”, do CPM, não existindo dúvida alguma de que o soldado conhecia a situação de superior hierárquico do aspirante, não lhe aproveitando a alegação de que estava de folga. A folga, por si só, não retira a obrigatoriedade de observância dos deveres militares” XXII. Desse modo, demonstrado à saciedade que nos crimes impropriamente militares, como é o caso do estelionato (art. 251 do CPM), que o acusado responde perante esta Justiça Militar, pode sim o motivo do crime ser de ordem particular (tipicidade direta) e em ambas as hipóteses o crime é militar e da competência da Justiça Militar (art. 125, § 4º, da CF), vez que o Código Penal Militar adota o critério objetivo na tipicidade complementar do art. 9º, inciso II, alínea “a” (crime inter milites), do CPM. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência contempla vários julgados: STF: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO DE OUTRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. A decisão ora agravada demonstrou que não se evidencia, na hipótese, situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar, tal como assentou o juízo de origem, que, no “caso em tela, houve conduta de um militar contra o patrimônio de outros militares, o que faz incidir na tipicidade indireta do art. 9º, II, alínea a 2. A condenação criminal imposta ao agravante transitou em julgado. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STF - AgR HC: 171997 CE - CEARÁ 0023495-23.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-264 04-12-2019) STF: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Militar. Estelionato. (art. 251, caput, do CPM). Soldado que, de posse da senha do cartão magnético de outro soldado, transferiu, pelo serviço telefônico da instituição bancária, quantia em dinheiro para a conta corrente de uma terceira pessoa. Crime cometido por militar em atividade contra militar na mesma situação (art. 9º, I, a do CPM). Competência da Justiça Castrense para julgar a ação penal (art. 124, caput da CF). Alegação de que a operação consubstanciou empréstimo efetivado entre as partes. Inviabilidade do seu exame, por não comportar o writ exame de provas. Recurso improvido’. (RHC 81467, Rel. Min. Ellen Gracie). XXIII. Por fim, é de se destacar que o Código Penal Militar é especial em relação ao Código Penal Comum e consequentemente à legislação esparsa deste, de forma que, pelos princípios da especialidade e da legalidade, deve ser afastada sumariamente a preliminar de incompetência deste Juízo, ora arguida pela Defesa. XXIV. Como se disse, não se pode fugir da sistemática adotada no Código Penal Militar que admite na prática dos delitos nele previstos que a motivação seja originada por motivo de ordem particular, desde que seja preenchida uma das hipóteses do artigo 9º, inciso II, daquele Codex, preenchendo o binômio caracterizador do crime militar e que afasta, com segurança, a prática de crime comum, como ocorre in casu. DA CONCLUSÃO XXV. Portanto, julgo AFASTADA a alegação de Incompetência desta Justiça Militar para conhecer do fato da denúncia, reconhecendo, por outro lado, a competência deste Juízo para processar e julgar a matéria discutida, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea “a” do CPM. XXVI. A presente decisão deverá ser submetida, ad referendum, do Conselho de Justiça na audiência já designada para o próximo dia 12.12.2023, às 14:00 horas. A fim de garantir o contraditório, fica assegurada às partes a sustentação, por dez minutos, para posterior deliberação do Colegiado na mesma sessão. XXVII. Dê-se ciência às partes. C EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800406-71.2023.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: EVANDRO DIEGO MAGRO - Advogado(s): Advogado do(a) REU: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 569433 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800406-71.2023.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Vistos. II. Trata-se de pedido da defesa, opondo exceção de incompetência deste Juízo Militar para processar e julgar o crime de estelionato, praticado entre 2021 a junho/2022, sustentando que desde 28/07/2023, o Denunciado já não é mais policial militar o que implica na incompetência da Justiça Militar Estadual processá-lo em tempo de paz. Aduz que as condutas imputadas ao Denunciado teriam supostamente ofendido o patrimônio de particulares, não se espargindo em prejuízo do patrimônio público militar, nem afetando bens jurídicos tutelados pela legislação militar Requereu seja reconhecida a incompetência deste MM. Juízo, para processar e julgar o Denunciado, por sua condição de civil, além do que não está tipificado o crime militar que foi atribuído na denúncia (ID 561619). III. O Ministério Público, instado a se manifestar, entende que a questão já foi decidida pelo Juízo, com o recebimento da denúncia, havendo preclusão lógica (ID 565883). É o Relatório. DECIDO. IV. A Defesa do acusado alegou a incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o réu, afirmando que o réu já não é mais militar, bem como, que fato ofendeu o patrimônio de particulares, não havendo prejuízo ao patrimônio público militar, nem afetando bens jurídicos tutelados pela legislação militar. V. A Defesa do acusado alegou a incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o réu, afirmando que o réu já não é mais militar, bem como, que fato ofendeu o patrimônio de particulares, não havendo prejuízo ao patrimônio público militar, nem afetando bens jurídicos tutelados pela legislação militar. VI. Razão não assiste à Defesa, pois o delito imputado ao réu é crime militar indiscutivelmente. É o denominado crime impropriamente militar, pois previsto em ambos os Códigos, o Militar (art. 251 do Código Penal Militar) e o Comum (art. 171 do Código Penal Comum) com idêntica definição jurídica, de forma que, por critérios objetivos e seguros do CPM é de se reconhecer, in casu, o crime ser militar impróprio, afastando-se o crime comum. VII. Assim, exige o Código Penal Militar, para existir o crime impropriamente militar, o preenchimento do binômio: tipicidade direta e tipicidade indireta, na lição de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (Manual de Direito Militar. São Paulo: Saraiva, 2014, 4ª edição, pp. 262 e 273/307), os quais lecionam: “Contudo, como já vimos essa tipificação, por si só, não basta para caracterizar o fato como crime militar, mesmo porque o art. 121 do CP também tipifica a conduta, podendo, da mesma forma, haver o ilícito penal comum. Nesse momento, surge a necessidade da análise sistemática do Código Penal Militar, buscando a complementação do tipo legal previsto na Parte Geral, pelo art. 9º, que enumerará as circunstâncias em que o ilícito disposto na Parte Especial se caracterizará como militar (tipicidade indireta).” (destaquei) VIII. Do binômio necessário e inafastável para a caracterização do crime militar, de se anotar que a primeira condição, diz respeito à previsão na Parte Especial do CPM (in casu, o artigo 251). IX. A segunda, diz respeito à necessidade de o crime ocorrer numa das circunstâncias ali previstas prevista na Parte Geral do CPM, como a que trata o caso aqui examinado do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM (in casu, o crime ser praticado por um militar do serviço ativo contra outro militar do serviço ativo), independentemente do motivo da conduta, do local, do momento e de outras circunstâncias, ou seja, o Código Penal Militar estabelece o critério objetivo para a configuração do crime ser militar!!!!! X. É o denominado crime inter milites na feliz expressão utilizada por José da Silva Loureiro Neto (Direito Penal Militar. São Paulo: Atlas, 2010, 5ª ed., p. 20), nosso Professor na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), o qual exemplificando a hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM leciona: “se um soldado do Exército, de folga, agredir com socos e pontapés um soldado da Polícia Militar, da ativa, ainda que de folga, ocasionando-lhe lesões corporais, praticará, em tese, crime militar capitulado no artigo 209 do Código Penal Militar. Esta hipótese é também conhecida por inter milites.”. XI. Por outro lado, note-se que o critério legal previsto do CPM para definição do crime militar distinguindo-o do crime comum é um critério seguro, objetivo, e norteado pelo princípio da segurança jurídica, que é um direito fundamental (art. 5º, caput, da CF), portanto, não se deve querer subverter o critério adotado pelo legislador para, assim, transformar, por interpretação incabível in casu, o crime militar em crime comum. XII. Não se deve olvidar, por outro lado, da lição paradigmática do aresto do STF citado (HC 80.249/PE – Rel. Min. Celso de Mello) acerca da hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM: “(...) Aqui a lei considerou como razão específica para submeter à jurisdição penal, pela configuração do crime e pela subsequente submissão à justiça especializada, a condição de militar, tanto do sujeito ativo quando do sujeito passivo, independentemente dos motivos e do lugar da prática do delito.” XIII. Quisesse o legislador adotar o critério subjetivo, para configuração do crime militar, estabeleceria que no caso de crime inter milites, o motivo do crime deveria corresponder a assunto de serviço (como o fez especificamente, por exemplo, no crime de ameaça, (art. 223 do CPM) impondo um aumento de pena se aquele crime for motivado por fato referente a serviço de natureza militar (parágrafo único). XIV. Ora, aqui está a comprovação de que o CPM admite para configuração do crime militar que o motivo do crime possa ser um motivo diverso de assunto de serviço, como por exemplo, um motivo particular ou privado etc. Assim, fica, de plano, afastada a exegese sustentada pela defesa. XV. Desse modo, não se pode interpretar o Código Penal Militar desprezando a sua sistemática, e, de forma incabível, buscando aliunde critérios inexistentes na Lei. XVI. Depreende-se que quis o legislador infraconstitucional que pelo fato dos militares do serviço ativo estarem sob direta incidência da hierarquia e disciplina militares (art. 42, caput, e art. 142, caput, da CF), dentro ou fora do quartel, estando em quaisquer outras circunstâncias, como por exemplo, estar de férias, afastado para tratamento de saúde, agregado, de folga do serviço etc., devam eles se submeter ao rigor do Código Penal Militar, exatamente, como diz a lei, pelo fato do sujeito ativo do crime e o sujeito passivo do crime serem militares do serviço ativo ou em atividade. XVII. O crime em tela, praticado quando o acusado ainda era da ativa (entre 2021 e junho/2022), ainda que praticado por motivo de ordem particular, desde que, como ocorre no caso ora discutido, seja preenchida uma das circunstâncias objetivas do artigo 9º do CPM, como ocorre quando o crime é praticado por militar da ativa contra militar da ativa, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM. Mesmo depois de acusado, como policial militar que era à época dos fatos, deixar a instituição militar, os crimes por ele praticados, no período de descrição da denúncia, são crimes militares, isso diante da teoria da atividade do crime e diante da aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal Militar (STM): a) Apelação Criminal n.º 7000493-93.2022.7.00.0000 – Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira – J. 06.06.23; e b) Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 7000524-16.2022.7.00.0000 – Rel. Min. Marco Antônio de Farias – J. 11.05.23. XVIII. No plano doutrinário, Ronaldo João Roth (Coletânea de Estudos de Direito Militar – Doutrina e Jurisprudência do TJM/SP” – Imprensa Oficial do Estado. 2012)[1] aborda com profundidade a matéria no artigo “A inexistência da motivação para a caracterização do crime militar”, sustentando que o crime militar adota como critério para configuração do crime militar o critério objetivo, diferentemente do crime político (previsto na Lei de Segurança Nacional), pois este exige para sua configuração o critério subjetivo. XIX. Nessa exegese realizada pelo autor, nem mesmo o crime eleitoral, assim como o crime militar, não se confundem com o crime político, pois apenas este último exige o critério subjetivo para sua configuração, enquanto aqueles outros dois, exigem apenas o critério objetivo para se caracterizar, correspondentemente no Código Eleitoral e no Código Penal Militar. XX. Na mesma linha, Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (Manual de Direito Militar. São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 274.), ao comentar a alínea “a” (crime entre militares do serviço ativo) do inciso II do art. 9º do CPM, lecionam que: “A extensão do tipo, portanto, refere-se ao militar da ativa, compreendido como tal aquele que esteja de folga, licenciado (mesmo que para fins particulares) ou em local não sujeito à Administração Militar. Portanto, para a configuração dessa hipótese jurídica, consideraremos militar da ativa o militar que exerce suas funções rotineiras no serviço militar que lhe é afeto, mesmo que se no momento do crime esteja licenciado, de folga, em trajes civis e fora do quartel. Em suma, a situação de atividade inicia-se com a incorporação e encerra-se com a exclusão do miliciano da força a que pertence com sua passagem para a inatividade.”. XXI. Corroborando o mesmo raciocínio, ao examinar o crime entre militares do serviço ativo (sujeito ativo x sujeito passivo), ensina Jorge Cesar de Assis (Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá, 2017, p. 135): Todavia, se o militar (soldado PM) estiver de folga, fora do lugar sob administração militar, mas desrespeitar o superior hierárquico (Asp Of PM) que estava de serviço e fora chamado à atender ocorrência naquele local, a competência é da Justiça Militar, pois evidente a violação dos deveres que são impostos aos militares, incidindo na hipótese, o art. 9º, inc. II, “a”, do CPM, não existindo dúvida alguma de que o soldado conhecia a situação de superior hierárquico do aspirante, não lhe aproveitando a alegação de que estava de folga. A folga, por si só, não retira a obrigatoriedade de observância dos deveres militares” XXII. Desse modo, demonstrado à saciedade que nos crimes impropriamente militares, como é o caso do estelionato (art. 251 do CPM), que o acusado responde perante esta Justiça Militar, pode sim o motivo do crime ser de ordem particular (tipicidade direta) e em ambas as hipóteses o crime é militar e da competência da Justiça Militar (art. 125, § 4º, da CF), vez que o Código Penal Militar adota o critério objetivo na tipicidade complementar do art. 9º, inciso II, alínea “a” (crime inter milites), do CPM. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência contempla vários julgados: STF: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO DE OUTRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. A decisão ora agravada demonstrou que não se evidencia, na hipótese, situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar, tal como assentou o juízo de origem, que, no “caso em tela, houve conduta de um militar contra o patrimônio de outros militares, o que faz incidir na tipicidade indireta do art. 9º, II, alínea a 2. A condenação criminal imposta ao agravante transitou em julgado. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STF - AgR HC: 171997 CE - CEARÁ 0023495-23.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-264 04-12-2019) STF: Recurso ordinário. Habeas Corpus. Militar. Estelionato. (art. 251, caput, do CPM). Soldado que, de posse da senha do cartão magnético de outro soldado, transferiu, pelo serviço telefônico da instituição bancária, quantia em dinheiro para a conta corrente de uma terceira pessoa. Crime cometido por militar em atividade contra militar na mesma situação (art. 9º, I, a do CPM). Competência da Justiça Castrense para julgar a ação penal (art. 124, caput da CF). Alegação de que a operação consubstanciou empréstimo efetivado entre as partes. Inviabilidade do seu exame, por não comportar o writ exame de provas. Recurso improvido’. (RHC 81467, Rel. Min. Ellen Gracie). XXIII. Por fim, é de se destacar que o Código Penal Militar é especial em relação ao Código Penal Comum e consequentemente à legislação esparsa deste, de forma que, pelos princípios da especialidade e da legalidade, deve ser afastada sumariamente a preliminar de incompetência deste Juízo, ora arguida pela Defesa. XXIV. Como se disse, não se pode fugir da sistemática adotada no Código Penal Militar que admite na prática dos delitos nele previstos que a motivação seja originada por motivo de ordem particular, desde que seja preenchida uma das hipóteses do artigo 9º, inciso II, daquele Codex, preenchendo o binômio caracterizador do crime militar e que afasta, com segurança, a prática de crime comum, como ocorre in casu. DA CONCLUSÃO XXV. Portanto, julgo AFASTADA a alegação de Incompetência desta Justiça Militar para conhecer do fato da denúncia, reconhecendo, por outro lado, a competência deste Juízo para processar e julgar a matéria discutida, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea “a” do CPM. XXVI. A presente decisão deverá ser submetida, ad referendum, do Conselho de Justiça na audiência já designada para o próximo dia 12.12.2023, às 14:00 horas. A fim de garantir o contraditório, fica assegurada às partes a sustentação, por dez minutos, para posterior deliberação do Colegiado na mesma sessão. XXVII. Dê-se ciência às partes. C. São Paulo, 11 de dezembro de 2023 RONALDO JOÃO ROTH Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

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