Baixa Definitiva
16/07/2025, 13:15Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
16/07/2025, 13:15Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025, 18:05Recebidos os autos
06/07/2025, 16:57Conclusos para despacho
03/07/2025, 11:57Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025, 11:47Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/06/2025, 02:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em
17/06/2025, 12:47Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 14:44Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025, 13:46Expedição de Certidão.
12/06/2025, 15:01Recebidos os autos
12/06/2025, 14:58Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ
16/01/2025, 14:08Expedição de Certidão.
16/01/2025, 14:07Expedição de Ofício.
19/12/2024, 16:53