Procedimento Comum Cível 0800227-10.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 14:54

Publicado Intimação em 02/08/2024.

01/08/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 781255: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 772174 e 781206), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2024, 19:26

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:14

Recebidos os autos

29/07/2024, 08:50

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:33

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/08/2024, 14:54

Publicado Intimação em 02/08/2024.

01/08/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 781255: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 772174 e 781206), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2024, 19:26

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:14

Recebidos os autos

29/07/2024, 08:50

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/07/2024, 14:05

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 748276: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, conforme certificado no ID 744242. III. Assim sendo, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 28 de junho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/06/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

28/06/2024, 06:49

Conclusos para despacho

27/06/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:29

Transitado em Julgado em 18/06/2024

25/06/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/04/2024, 14:50

Publicado Intimação em 26/04/2024.

25/04/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 680576: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de abril de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:23

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:11

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:44

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/03/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 630763: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 561939) e a contestação (ID 624802). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 1º de março de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

01/03/2024, 10:36

Conclusos para despacho

29/02/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:35

Recebidos os autos

02/02/2024, 07:17

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 19:17

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 562058: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800227-10.2023.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 16BPMI-001/12/22. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular, sob a acusação de: “em 08MAI21, quando de restrição médica e escalado das 5h45min as 18h00min, de serviço na sede do 6º Gp PM da 3ª Cia PM desta UOp, município de Macaubal/SP, abandonado seu posto de serviço em trajes civis, deslocando-se até a praça central daquela urbe, onde adentrou no Estabelecimento Comercial denominado “Lanchonete do Jacó”, que se encontrava fechada, subtraindo quantia de dinheiro do caixa e bebidas de uma geladeira, fato filmado pelo sistema de videomonitoramento instalado no comércio. 2.1. instaurado o Inquérito Policial Militar de Portaria nº 16BPMI-005/12/21, para apurar os fatos, ficou comprovado que o Cb PM Antenor, conforme imagens de vídeo da câmera de segurança instalada dentro da lanchonete, em 08MAI21 ingressou no interior da lanchonete subtraindo dinheiro do caixa e garrafas de bebida de uma geladeira, acondiciona as bebidas em uma sacola plástica, saindo em seguida” (Portaria Inaugural - ID 561943). IV. Resumidamente, o demandante alega que o Inquérito Policial Militar que tratou dos mesmos fatos foi arquivado a pedido do Ministério Público. Sustentou que a decisão exclusória foi prolata apesar da suposta vítima ter afirmado que tudo foi um mal-entendido e que possui total confiança no demandante, que é seu amigo, tendo este livre acesso ao estabelecimento, pois além de amigos, o autor fazia diversos serviços extras, “bicos”, não remunerados no estabelecimento mencionado. Pontuou que opa fatos não ocorreram no dia 08 de maio de 2021 e que a decisão exclusória foi contrária a prova dos autos, sendo extremamente excessiva. Salientou que o procedimento instaurado teve origem em uma denúncia anônima e que a suposta vítima nunca levou os fatos a conhecimento da Polícia Militar por não ter vislumbrado nada ilícito. Argumentou que mesmo com algumas respostas divergentes entre a apuração em sede de IPM e em sede de Processo Regular e contrária as provas dos autos, absteve-se a Administração de considerar os princípios da Administração Pública da proporcionalidade e da razoabilidade. Expôs que o fato ocorrido não encontra alicerce nas causas justificantes do RDPM, tão pouco na legislação, a causa justificante é doutrinária, sendo o fato praticado pelo requerente abarcado pelo “CONSENTIMENTO DO OFENDIDO”. Frisou que a suposta vítima e o demandante se falaram após a entrada no estabelecimento e que se acertaram. Reforçou que os Oficiais do Conselho ao verificar que as informações não propiciariam o resultado esperado (expulsão) passaram a intimidar a suposta vítima do cometimento de “falso testemunho”, forçando-o, muitas vezes, a ficar em dúvida quanto as próprias respostas. Esclareceu que restou evidente que o demandante é pessoa de confiança do dono do estabelecimento e que agiu, com o consentimento do suposto ofendido, baseado nesta confiança, não havendo ilicitude na ação em questão. Citou que não houve uma única testemunha ouvida que prestou qualquer tipo de declaração que comprovasse a ausência do requerente de seu posto de trabalho no dia da escala e que a Administração não logrou êxito em trazer quaisquer comprovações da ausência do policial militar de suas funções policiais, exceto as datas e horários que aparecem nas câmeras de monitoramento, cujas datas nem ao menos o dono da lanchonete sabe dizer se estão corretas e que as imagens, anonimamente levadas à Administração, são “imagens das imagens”, ou seja, é de um celular gravando uma tela que reproduz as imagens, sendo impossível atestar a data do sistema de monitoramento, inclusive pela própria perícia técnica afirmada tal impossibilidade. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 561941), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de novembro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTENOR JOSÉ DA LUZ JÚNIOR - CPF: 212.453.308-88 (REQUERENTE).

29/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 17:42

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:12

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 10:59

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/07/2024, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 06:49

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2024, 07:17

Decisão Parcial de Mérito

•29/11/2023, 15:12

30/11/2023, 00:00