Ação Rescisória 0900026-23.2022.9.26.0000 - TJMSP

Ação Rescisória 0900026-23.2022.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:59

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANUEL DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Clovis Santinon Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900026-23.2022.9.26.0000 (201/22) Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Licenciamento / Exclusão]

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

05/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 16:54

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EMANUEL DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Clovis Santinon ID 463116: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900026-23.2022.9.26.0000 (201/22) Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EMANUEL DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Clovis Santinon Desp. ID 439792: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900026-23.2022.9.26.0000 (201/22) Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Ação Rescisória nº 0900026-23.2022.9.26.0000 – Controle nº 201/22, no qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgaram improcedente a ação proposta. Sem voto este Juiz Presidente. Em suas razões, arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o acórdão impugnado negou vigência aos incisos VI e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), pois, a seu ver, o acórdão rescindendo se baseou em prova falsa, o que se depreende do laudo pericial de imagens anexado à presente ação (prova nova). Colaciona excertos doutrinários e discorre sobre a dinâmica dos fatos que resultaram em sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, sustentando que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Pleiteia, ao final, o provimento do apelo nobre para que seja reformado o v. acórdão guerreado, acolhendo-se os pedidos aduzidos na inicial. Apesar de devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação, conforme certificado no ID 430211. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c”, do inciso III, do artigo 105 da CF, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito na peça recursal, não merecendo o inconformismo qualquer análise nesse aspecto. Quanto à alegação do Recorrente de suposta violação ao artigo 966, VI e VII, do Código de Processo Civil – a pretexto de suposta falsidade da prova que fora objeto de análise pelo acórdão rescindendo, ora infirmada pela prova nova (laudo) que instruiu a ação –, fácil observar que a irresignação não comporta admissão. Nesse átimo, impende trazer a lume o excerto adiante, decotado do v. acórdão objurgado (ID 397902): “Quanto à alegação do Autor de que a decisão condenatória se fundamentou, única e exclusivamente, na prova ora chamada de “falsa”, certo é que a tese não merece prevalecer. Pela leitura do acórdão objurgado, observa-se que, além do vídeo com as imagens do Autor, outros elementos probatórios foram produzidos em seu desfavor, todos bem descritos na decisão final do Conselho de Disciplina ao qual foi submetido, já devidamente analisados no momento oportuno pela Câmara julgadora que assim se manifestou: “No que se refere às provas, noto que o conjunto probatório dos autos é robusto, tendo a transgressão disciplinar restado amplamente comprovada, por escrito, tal como já anteriormente aludido. Os fartos elementos de prova encontram-se devidamente expostos e analisados na decisão final, fornecendo subsídios suficientes para dar supedâneo à medida disciplinar adotada. Afastadas, assim, as teses com as quais a combativa Defesa tentou inquinar de nulidade a decisão final demissória, inexiste qualquer motivo hábil para a pleiteada reintegração. Como visto, a autoridade competente processou e julgou disciplinarmente o apelante, tendo ao final lhe atribuído a punição com base no robusto conjunto probatório dos autos, tendo a transgressão disciplinar restado amplamente comprovada, por escrito, tal como já anteriormente aludido. Os elementos de prova e a motivação da decisão encontram-se devidamente expostos e analisados, fornecendo subsídios suficientes para dar supedâneo à medida disciplinar adotada.” (ID 356027) Como se constata, o acórdão rescindendo considerou que a decisão administrativa restou devidamente fundamentada nos elementos colacionados no feito disciplinar, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais foram analisados e sopesados diante da prova constante dos autos, entendendo-se pela regularidade da decisão atacada, não tendo o vídeo dito como falso servido como o único fundamento adotado no julgado ora questionado. Leciona o mestre Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro – V. 2. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 447): “É preciso, porém, que a prova falsa seja decisiva em relação ao resultado da demanda. Se a sentença se fundamentou em várias provas, entre as quais uma é falsa, mas mesmo sem ela o resultado seria o mesmo, não se rescinde a sentença.” (destaquei) No mesmo sentido, é o entendimento já firmado pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. COTEJO ANALÍTICO E COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória fundada em alegação de prova falsa. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Conforme a orientação firmada pela 2ª Seção desta Corte, é incabível a ação rescisória fundada em prova falsa quando remanesce fundamento independente apto a ensejar a manutenção da decisão rescindenda (AR 5.655/PA, 2ª Seção, DJe 22/08/2017). 5. Agravo interno não provido.” (g.n.) (STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp 877441/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 20/08/19, DJE 22/08/19) Desta feita, a prova considerada falsa pelo Autor não tem o condão, por si só, de desconstituir a decisão vergastada, pois ela está amparada em outros fundamentos, todos aptos a ensejar sua manutenção. De outro lado, pelo conteúdo do art. 966, VII, do CPC, é possibilitada a abertura da via rescisória pela obtenção, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, de documento novo, cuja existência ignorava ou de que não podia fazer uso no momento oportuno. Como se observa, o documento novo no qual deve ser fundamentada a Ação Rescisória é aquele desconhecido ou de impossível utilização, já existente à época da decisão rescindenda. Vale dizer, portanto, que não pode ser considerado como novo aquele produzido após o seu trânsito em julgado.” (grifos no original) Como se vê, o Órgão julgador, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou o acórdão cuja rescisão se pretende e, cotejando seu conteúdo, concluiu que a prova alegadamente falsa não era a única que deu ensejo à sanção disciplinar que o excluiu da Tropa de Tobias, destancando, ainda, que o laudo pericial ora invocado não se traduz em “documento novo” para os fins preconizados pelo legislador, de maneira que eventual reversão do julgado combatido se daria por meio do reexame das provas do feito, proceder que, como ressabido, é vedado nesta oportunidade processual, a teor da Súmula 7 do STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, oportuno trazer à baila o recentíssimo julgado da Corte Cidadã, que, com extrema precisão, se subsome ao caso sub examine: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica? (AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 15/10/2021). 4. No caso, ao indeferir liminarmente a inicial da ação rescisória, fundada na alegação de violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015), o Tribunal de origem cotejou o conteúdo da sentença, apontada como nula por não observar o princípio da congruência com os pedidos da inicial e concluiu não ter havido vício no julgado, afastando, assim, a ofensa ao art. 492 do CPC/2015. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno improvido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 2018565/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 08/08/2022, DJE 26/08/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos.

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