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Reclamacao MilitarIndultoExtinção da punibilidadeParte GeralDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Fernando Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:27

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:33

Conclusos para despacho

26/02/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 19:01

Processo Desarquivado

26/02/2024, 18:57

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:54

Expedição de Carta.

09/02/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 7 de Fevereiro de 2024

08/02/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:32

Publicado Acórdão em 23/01/2024.

23/01/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900748-23.2023.9.26.0000 Classe: RECLAMAÇÃO MILITAR (11039) Assunto: [] RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO: MURILO DE GODOI MOREIRA CAPELETTO ADVOGADO do(a) RECLAMADO: RAYARA SANTANA DE LIMA - SP410966-A Relator Desembargador Militar: Fernando Pereira "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em receber o recurso como reclamação, acolhendo o pleito ministerial, e cassar a decisão de 1º grau, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (ID 592768)

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

19/01/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:55

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2024, 14:33

Cópia

•26/02/2024, 19:01

Acórdão

•14/12/2023, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 16:49

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