Procedimento Comum Cível 0800081-14.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800081-14.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/09/2024, 15:06

Publicado Intimação em 09/09/2024.

10/09/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO BATISTA BRAGA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 825820: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800081-14.2021.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 819150 e no ID 825816 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 02 de setembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2024, 13:51

Determinado o arquivamento

05/09/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:48

Recebidos os autos

02/09/2024, 19:10

Conclusos para despacho

02/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:27

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/09/2024, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDO BATISTA BRAGA ADVOGADO do(a) APELANTE: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 445755: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800081-14.2021.9.26.0060 (5178/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800081-14.2021.9.26.0060 – Controle nº 5178/22 (ID nº 389634), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Foram opostos embargos de declaração aos quais se negou provimento, por unanimidade (ID nº 416158). Em suas razões (ID nº 419922), arguindo a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado negou vigência ao artigo 935 do Código Civil (CC), pois deixou de reconhecer, em ambiência administrativa, a repercussão da absolvição no processo-crime que tratava dos mesmos fatos em razão da negativa de autoria e inexistência do fato (delito de homicídio). Aduz, outrossim, o vergaste ao artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP), “ao passo que se desconsiderou o texto do referido artigo, ao se alegar que em virtude da íntima convicção dos jurados não é possível saber por quais motivos o autor/recorrente fora absolvido.”. (ID nº 419922, fls. 06) Lembra que foi expulso dos quadros da Corporação, por, em tese, ter cometido o delito de homicídio e por tentar alterar a verdade dos fatos. Atesta, outrossim, que é fato incontroverso que foi absolvido no âmbito criminal, no entanto, decidiu-se que “em virtude do princípio da íntima convicção dos jurados não é possível saber quais foram os motivos de absolvição do recorrente.”. (fls. 07, ao início) O Recorrente reputa diretamente violado o artigo 935 do Código Civil, pois, nos termos do verbete do citado artigo de lei civil, “não se discute existência de fato ou autoria quando essas questões já foram discutidas e decididas no juízo criminal.” (fls. 08), malgrado a sentença absolutório não indique em que alínea do artigo 386 do CPP se fundou o édito exculpante. Assevera que, apesar da ausência da indicação de alínea, os fatos descritos na exordial da portaria do PAD são os mesmos pelos quais o Recorrente foi inocentado pelo Conselho de Justiça, não subsistindo, destarte, a alegação de que há existência de transgressão disciplinar, razão pela qual deve ele ser reconduzido ao cargo. O Recorrente destaca que não se sustenta o quanto assentado no acórdão hostilizado no sentido de que não se pode utilizar a absolvição criminal para inocentar o Recorrente na esfera disciplinar, pois, em razão do princípio da íntima convicção dos jurados não se sabe qual a fundamentação utilizada na absolvição. Nesse ponto, o Recorrente reputa vulnerado o artigo 483 do CPP, pois foi absolvido pelo afastamento do primeiro quesito (materialidade do fato) “quanto aos crimes de fraude e coação e pelo afastamento do segundo quesito, LEIA-SE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, quanto ao crime de falso testemunho.” (fls. 10), vale dizer, o Recorrente foi absolvido pela inexistência do fato quando aos dois primeiros delitos e por negativa de autoria quanto ao crime de falso testemunho, o que é mais que bastante para garantir sua reintegração à PMESP. Colaciona julgado em arrimo à sua tese. O Recorrente argumenta que, mesmo que a absolvição se desse por falta de provas, há julgado recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal decisão deve reverberar na instância disciplinar, pois deve haver coerência entre as decisões. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da presente irresignação, reintegrando-se o Recorrente às fileiras da Corporação, nos moldes de fls. 16, in fine/17). Ensejada vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, em contrarrazões ao Recurso Especial, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID nº 434516). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à tese de ofensa artigo 935 do Código Civil, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal – o que restou cabalmente reconhecido no bojo do acórdão guerreado, in verbis: “o que se verifica pelos documentos juntados aos autos, em especial na Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, é a ocorrência de condutas implícitas ao delito criminoso, ocorridas durante o ‘iter criminis’, igualmente graves, que serviram de sustentáculo para a decisão Administrativa de expulsão.”. (ID nº 389634) Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019) De outro giro, no que concerne à pretensa negativa de vigência ao artigo 483 do CPP – tese de que os E. Julgadores desconsideraram o texto do referido artigo ao alegar que em virtude da íntima convicção dos jurados não é possível saber por que motivos o autor/recorrente fora absolvido -, em verdade, o Órgão julgador, ao decidir este específico ponto, ancorou seu fundamento no artigo 386 do CPP, registrando que na r. Sentença absolutória do Júri não constou qual das alíneas deste último artigo de lei instrumental se fundou a absolvição, o que impossibilitou o conhecimento sobre os motivos que culminaram na prolação do édito exculpante (ID nº 389634). Dessarte, deve ser inadmitida a irresignação, eis que o Recorrente atrelou sua tese ao art. 483 do CPP, sendo a celeuma equacionada pelo Órgão julgador por meio do art. 386 do mesmo Códex, do que exsurge a deficiência na construção do postulado a atrair, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.Omissis. 2..Omissis. 3. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4.Omissis. 5.Omissis. 6.Omissis. 7. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1974450/SP - Ministro BENEDITO GONÇALVES – Primeira Turma – j. 28/11/2022 - DJe 30/11/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente.

27/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2024.

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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