Apelação / Remessa Necessária 0800230-62.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PRESIDENTE DO CD N. 1BPAMB-004/16/13

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

OAB/SP 120813·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP 300899·CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP 320501·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 465873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PRESIDENTE DO CD N. 1BPAMB-004/16/13

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

FABIO DA SILVA RIOBRANCO EX-CB PM 974127-5

Terceiro

FABIO DA SILVA RIOBRANCO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

OAB/SP 120813·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP 300899·CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

OAB/SP 320501·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 376599·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 465873·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

OAB/SP 384391·CPF·Representa: Réu

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 305099·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP 375667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

18/05/2025, 19:36

Juntada de Petição de ciência

18/05/2025, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 17:03

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:48

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

16/04/2025, 20:06

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de ciência

18/05/2025, 19:36

Juntada de Petição de ciência

18/05/2025, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 17:03

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2025, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2025, 18:27

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Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:48

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

16/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

16/04/2025, 20:05

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:10

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:27

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/03/2025, 12:02

Publicado Decisão Monocrática em 20/03/2025.

20/03/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 14:28

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 11:10

Recurso Extraordinário não admitido

18/03/2025, 11:10

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:48

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

25/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

18/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

18/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

13/02/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 22/01/2025.

23/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de recurso especial

31/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/09/2024, 23:13

Expedição de Carta.

04/09/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:34

Publicado Acórdão em 26/08/2024.

26/08/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 11:49

Juntada de Acórdão

20/08/2024, 20:05

Voto do relator proferido

20/08/2024, 20:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 20:05

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:07

Publicado Resultado de julgamento em 15/08/2024.

15/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de ciência

14/08/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2024, 16:23

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

13/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/08/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 16:14

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:01

Desentranhado o documento

05/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:04

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2024, 19:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 18:42

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2024, 15:41

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:37

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/07/2024, 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

02/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

01/07/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/07/2024, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

01/07/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:57

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:50

Cópia

•31/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:27

Acórdão

•20/08/2024, 20:05

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 10:11

Anexo

•25/01/2024, 13:21

Todos os documentos(18)

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2025, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2025, 18:27

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/03/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:50

Cópia

•31/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:27

Acórdão

•20/08/2024, 20:05

Decisão Parcial de Mérito

•02/08/2024, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 10:11

Anexo

•25/01/2024, 13:21

Anexo

•05/12/2023, 15:20

Anexo

•05/12/2023, 15:20

Anexo

•05/12/2023, 15:20