Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800800-85.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800800-85.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2025, 12:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/07/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: IGOR KALEB RIBEIRO, VAGNER BATISTA DOS SANTOS - Advogados: Dra. JULIANA CRISTINA ROSA - SP398217, Dr. NILTON MINDER JUNIOR - SP459705 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da decisão de ID 1145381, a seguir transcrita: "DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800800-85.2023.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos etc. I. Autos conclusos somente nesta data. II. Os requerimentos juntados aos IDs 1144495 e 1145318 veiculam matéria concernente à execução pena, a ser apreciada de acordo com o rol taxativo de que trata o artigo 120 da lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito administrativo, fugindo, portanto, à competência deste juízo de piso. III. Assim, dê-se ciência à Defesa para, em querendo, peticionar junto ao Sr Cmt Presídio Militar ou, em sendo o caso, ao Exmo Juiz das Execuções Criminais. São Paulo, 13 de julho de 2025. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Juiz de Direito"

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 14:53

Recebidos os autos

14/07/2025, 09:14

Conclusos para decisão

13/07/2025, 20:35

Recebidos os autos

13/07/2025, 13:53

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/07/2025, 09:14

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IGOR KALEB RIBEIRO, VAGNER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON MINDER JUNIOR - SP459705-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA ROSA - SP398217-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA ROSA - SP398217-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON MINDER JUNIOR - SP459705-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 723861: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800800-85.2023.9.26.0040 Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade, Fraude processual, Peculato] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 696090, proferido nos autos da ApCrim nº 0800800-85.2023.9.26.0040, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a condenação de primeiro grau, incursos nos crimes do artigo 22, caput, da Lei nº 13.869/2019 e no artigo 347 do Código Penal, ambos c.c. artigo 9º, II, “c”, do CPM, e no artigo 303, caput, do CPM, à pena final unificada 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (ID 661634). Em suas razões (ID 706327), arguindo o prequestionamento e a presença dos demais requisitos de admissibilidade, os Recorrentes alegam que a conduta enquadrada como crime de abuso de autoridade é atípica, pois adentraram o imóvel no estrito cumprimento do dever legal, eis que ao olharem pela fresta da porta e vislumbraram a existência de mercadorias roubadas, armazenadas de forma ilícita no interior do salão. Portanto, havia nítida prática de crime de receptação, na modalidade de ocultação de bens. Quanto ao crime de fraude processual, aduzem que, para sua configuração, é exigido o elemento subjetivo contido na expressão “com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, o que não ocorreu na hipótese, considerando-se que as vítimas e testemunhas declararam, tanto no IPM, quanto na fase judicial, que as mercadorias seriam encaminhadas para a autoridade policial. Por fim, no que tange ao delito de peculato, faz criteriosa análise de todos os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas da acusação, apontando contradição em relação à dinâmica dos fatos e afirmando que são todos familiares e, em tese, coniventes com os supostos atos ilícitos praticados pelas vítimas. Neste enfoque, asseveram que não houve acolhimento da versão apresentada pela defesa, sobretudo da oitiva do Ten PM ANGELO e do Sgt PM ACÁCIO. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso e reforma do édito condenatório. Instada, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 708992, manifestou-se pela inadmissão do inconformismo, por demandar reapreciação do conjunto probatório. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Inicialmente, cabe o registro de que os Recorrentes descuraram de indicar, como seria de rigor, o dispositivo de lei federal afrontado, em tese, pela decisão impugnada, tal qual demanda o permissivo constitucional por ele indicado (artigo 105, III, “a”, CF), o que conduz ao não conhecimento do reclamo, face o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse sentido: “(...) 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/12/2022, g.n.). Ainda que assim não fosse, o inconformismo não comportaria seguimento, eis que, da detida leitura do arrazoado, verifica-se que os argumentos ventilados pelos Recorrentes quanto ao pleito de reforma da decisão condenatória, se alicerçam em solo exclusivamente fático. As teses aventadas – ausência de tipicidade em relação ao crime de abuso de autoridade; falta do elemento subjetivo para a configuração do delito de fraude processual; e estar provada pelas testemunhas e vítima a inexistência do fato em relação ao peculato – somente podem ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos. O pleito de absolvição reclamaria, portanto, o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame das provas, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifique-se o precedente do Tribunal da Cidadania que, resguardadas as necessárias modificações, se amolda ao caso em testilha: “(...) CRIME DE PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 2. A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente na empreitada criminosa por ser considerado um de seus principais artífices e beneficiários. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.728.967/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23/04/2019, g.n.). Como pacificado há muito no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ. AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/06/2017, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 14 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

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