Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800833-08.2023.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800833-08.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HERNANE SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 716032: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800833-08.2023.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Lesão leve] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 686198, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800833-08.2023.9.26.0030, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a sentença (ID 666301) que o condenou incurso no crime do artigo 210, §1º, do CPM, à pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Em suas razões (ID 691256), o Recorrente, arguindo o cabimento do reclamo e o prequestionamento das questões debatidas, aponta ofensa aos artigos 439 e 677 e seguintes, todos do CPPM e aos artigos 386, 400, 402, 403 e 564, III, “e”, todos do CPP, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, eis que as imagens das filmagens não são esclarecedoras quanto ao disparo acidental de arma de fogo, que atingiu o Sd PM RICHER e a mão do Recorrente. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos e pouco esclareceram. Assim, entende que a verdade deve ser obtida através de atos e diligências, não podendo o magistrado decidir sem a devida motivação ou baseado em provas ilícitas. Alega, ainda, violação ao artigo 93, IX, da CF, por entender que o v. acórdão apenas considerou que houve culpa (imprudência), transcrevendo a sentença, trazendo fundamentação “anêmica e capenga”. Nesse sentido, afirma que houve afronta ao artigo 13, §1º, do CP, pois o Recorrente não pode ser considerado culpado por uma conduta que não deu causa; em seu depoimento esclareceu que o fiel enroscou no coldre, momento em que a arma escorregou de sua mão e, ao tentar recuperá-la, houve disparo acidental, inclusive, a munição transfixou sua própria mão. Diante disso, não é razoável o reconhecimento da culpa. Quanto à dosimetria, retrata violação ao artigo 69 do CPM, pois a culpabilidade foi reconhecida em dois momentos distintos: o primeiro na reprovabilidade da conduta para o reconhecimento do crime (manuseio da arma fogo apontada na direção do Sd PM RICHER, sem estar desmuniciada) e o segundo na aplicação da pena como fator de agravamento pela censurabilidade ou gravidade do delito, anteriormente consideradas na fixação da pena base pelo legislador. Houve, assim, bis in idem na exasperação da pena. Por fim, alega ofensa ao artigo 393, p.u., do Código Civil, argumentando não ter sido observada a natureza do caso fortuito, que deve estar amparado na inexistência de possibilidade de prever o resultado, que não poderia ter sido evitado. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 700164, opinou pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto probatório. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, no que toca à perquirida violação ao artigo 93, IX, da CF, no mesmo contexto argumentativo de afronta ao artigo 13, §1º, do CP – tese de deficiência de fundamentação no tocante à culpa respaldada na imprudência sem ter sido levada em conta a superveniência de causa relativamente independente apta a excluir a imputação (enrosco do fiel no coldre e consequente disparo acidental da arma) – é consabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar a contrariedade ao artigo 93, IX, da CF, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, deve ser afastada, também, a análise no tocante à afronta ao artigo 13, §1º, do CP, pois o fundamento constitucional autônomo não foi atacado por meio do recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. A respeito, verifique-se: “1. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 2. Hipótese em que acórdão recorrido também consignou fundamentação de índole constitucional, ao decidir pela incidência do adicional de Cofins-importação à hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.946.442/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/05/2022). Com relação à perfilada ofensa ao artigo 677 do CPPM, de plano se verifica que esse dispositivo de lei não guarda relação com a questão debatida, inserido que está no Livro V, título único, capítulo 1, do CPPM, que trata do processo na Justiça Militar em tempo de guerra. Assim, necessária a aplicação do óbice do verbete sumular de nº 284 do STF, aqui utilizado por analogia, a impedir o seguimento do inconformismo nobre neste aspecto: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” No mesmo sentido: “(...) 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 2.088.436/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13/03/2023, g.n.). Quanto ao aventado maltrato aos artigos 439 do CPPM e artigos 386, 400, 402, 403 e 564, III, “e”, todos do CPP – tese de fragilidade do quadro probatório a ensejar o decreto condenatório – observa-se que todos os argumentos ventilados guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito. A Câmara julgadora analisou, pormenorizadamente, todas as teses trazidas à colação em sede de apelação criminal, decidindo que os elementos de convicção trazidos aos autos eram sérios e suficientes à condenação nos termos fixados no v. acórdão. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Desse modo, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pelo Recorrente implicará em necessário reexame de fatos e de provas, o que não se coaduna com o recurso pretendido, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Assinale-se, ainda, que “para se concluir pela absolvição (...) por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020, g.n.). O mesmo óbice da Súmula nº 7 do STJ se projeta quanto às retratadas violações ao artigo 69 do CPM – tese de que a culpabilidade foi imputada em dois momentos distintos, configurando o bis in idem – e ao artigo 393, p.u., do Código Civil – tese de não ter sido observada a natureza do caso fortuito, que deve estar amparado na inexistência de possibilidade de prever o resultado, o qual não poderia ser evitado. Dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que para o acolhimento dos pleitos a fim de se divergir do acórdão e verificar o desacerto (ou não) na dosimetria da reprimenda imposta ou no reconhecimento do caso fortuito, seria necessária a incursão em questões de fato, o que não se coaduna com o recurso pretendido. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE. (...) 2. Entende esta Corte que, "para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório" (REsp 1757543/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019). (...) 4. A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) (...) [REsp n. 1.946.490/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 15/02/2022, g.n.]; PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. A exasperação das penas básicas foi devidamente motivada, a partir de elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das condutas do réu e não se confundem com elementares típicas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1993572/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/08/2022, g.n.); e PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO E LESÕES CORPORAIS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. I - Por força do disposto no parágrafo único do art. 18 e no art. 19, ambos do C.P., a responsabilidade penal, mesmo nos crimes qualificados pelo resultado, não pode ser objetiva (princípio da culpabilidade). II - Se, em relação ao resultado mais grave, não ocorreu dolo ou culpa, ele não pode ser atribuído ao acusado. O reexame do suporte fático sobre o asseverado caso fortuito, implicaria, no feito, em vedado reexame de quaestio facti (Súmula nº 07-STJ). III - Admitindo-se a possibilidade, em certos casos, na linha da dicção de parte da doutrina, da conatus em crimes preterdolosos (v.g., quando a ação realiza culposamente o resultado mais grave e não perfaz totalmente a forma básica do delito), tal não alcançaria a hipótese em que o evento mais grave, a par de incompleto, se realiza acidentalmente (sem afirmação, sequer, de culpa). IV - O dissídio pretoriano calcado em hipóteses diversas não preenche o exigido nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Recurso não conhecido. (REsp n. 285.560/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/06/2002, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial: no que toca à violação ao artigo 93, IX, da CF (inadequação da via); quanto ao artigo 13, § 1º, do CP (incidência da Súmula nº 126 do STJ); quanto a ofensa ao artigo 677 do CPPM (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF); quanto a aventada afronta aos artigos 439, “c”, do CPPM; artigos 386, 400, 402, 403 e 564, inciso III, “e”, do CPP; artigo 69 do CPM e artigo 393, p.u., do CC (incidência da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 01 de Outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/10/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(30)