Cumprimento de sentença 0800083-81.2021.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800083-81.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª instância

14/03/2024, 12:28

Baixa Definitiva

14/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2024, 16:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.

05/03/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAÚJO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 627247: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-81.2021.9.26.0060– JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - Vistos, inclusive informação de ID 627238. II. Tendo em vista que a Obrigação de Fazer se encontra satisfeita e a obrigação de Pagar Atrasados foi autuada em separado (Processo nº 0800157-90.2023.9.26.0020) e ainda está em andamento, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. III. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drs. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:57

Recebidos os autos

28/02/2024, 08:56

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:48

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAUJO - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 444394: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-81.2021.9.26.0060 - FR - NÚMERO DE CONTROLE: 8430/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. Inclusive a petição e a planilha de ID 444572 e 444573. II. A planilha apresentada merece reparo, uma vez que ausentes os valores correspondentes às contribuições das autarquias (SPPREV e CBPM). Cumpre esclarecer que as contribuições devem ser requisitadas juntamente com a verba do valor principal, para que, quando houver o depósito (pagamento) fazendário, aí sim serem destacadas e destinadas às devidas autarquias. Assim, devem os i. causídicos do exequente requerer o processamento da execução nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando o memorial discriminado dos cálculos que deve conter: a) o valor dos atrasados atualizados; b) valor correspondente aos juros de mora; c) valor correspondente à contribuição previdenciária e d) valor correspondente à assistência médica, bem como, o valor total (ou seja, a somatória a+b+c+d) da conta para fins de inserção no mandado intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tudo visando o disposto no Assento Regimental nº 408/12 do TJ/SP. III. Intime-se. São Paulo, 31 de março de 2023. " (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: Dr. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAUJO - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 384695: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-81.2021.9.26.0060 - FR - NÚMERO DE CONTROLE: 8430/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. No ID 337600, alegou o i. Advogado do Exequente inicialmente que iria executar os honorários advocatícios de forma separada. No que se refere à obrigação de fazer afirmou que o requerente foi regularmente reintegrado. Contudo entende que na época o requerente ainda era Soldado PM, estando prestes a ser promovido a Cabo PM por antiguidade, tratando-se esta de uma “promoção automática”. Apesar disso, ainda não fora promovido. Assim, requereu que fosse reconhecida a sua promoção a Cabo PM de forma retroativa, a partir do ano de 2014 (época em que teria preenchido os requisitos para tanto), para que passe a ter direito a todas verbas, inclusive sexta parte e demais promoções automáticas posteriores. III. Devidamente intimada para tanto, a Executada por informou (ID 348488) que não há promoções automáticas, nem por mero tempo de serviço na Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois as promoções que ocorrem obedecendo o critério de antiguidade, dependem do preenchimento de requisitos legais, sem os quais é defeso ao policial militar galgar a graduação superior, independentemente do tempo de serviço prestado à Instituição. IV. O Exequente rebateu (ID 355704) alegando que: “Diferente do informado pela ré, há sim na PMESP, promoções automáticas, por tempo de serviço, necessitando o policial estar apto para tal. A lei diz que o Soldado com dez (10) anos de serviço será promovido a Cabo, desde que preenchido os requisitos de antiguidade e estar apto para tal. E conforme sabemos o Sd PM Brunelli, entrou na PMESP em 1996 e em 2014 já estava com dezoito (18) anos de polícia, porém ainda não havia sido promovido. Um dos empecilhos para sua não promoção foi o processo regular a que respondeu, que culminou em sua expulsão. Como tal processo administrativo foi anulado por decisão do TJMSP, que diz, em sua Sentença, para que o acusado seja reintegrado e que seja considerado como se nada tivesse acontecido, por óbvio ele seria promovido a Cabo, ainda em 2014, quando foi a maior promoção da história da PMESP, promovendo policiais que entraram até o ano de 2002, bem posterior à turma de Brunelli, que é de 1996. Sendo assim, o Sd PM Brunelli deveria ter sido promovido em 2014 e como a Sentença manda retroagir no tempo, entendemos que ele deva ser promovido, como foi recentemente, mas que seja enquadrado na antiguidade da sua turma de RE: 966..., ou seja, no ano de 2014. E como essa promoção já faz oito (08) anos, ele já tem e teria tempo para ir ao CFAP, cursar escola de sargento, por antiguidade de Cabo. E tudo isso se deu pela sua expulsão prematura e ilegal que foi revogada. E caso ele não tivesse sido expulso, já teria ido a Cabo e agora a Sargento, naturalmente, por antiguidade, sem contar a possibilidade perdida de ter prestado concurso e galgar novas graduações”. V. Foi determinada a expedição de ofício ao SECCOM para que informasse, quais promoções e em quais datas o miliciano em tela teria direito caso não tivesse sido excluído da Corporação (ID 355802). VII. O SECCOM assim informou: “No caso concreto, o autor não apresentou requerimento de promoção graduação de Cabo PM para o processo de promoções do 1° semestre de 2014, o qual culminou na promoção de 21.979 (vinte e um mil novecentos e setenta e nove) Soldados PM graduação de Cabo PM, pelo critério de antiguidade. 22. No processo de promoções do 2° semestre de 2014, o autor apresentou tempestivamente o requerimento de promoção (Anexo 1), o qual foi analisado pela Comissão de Promoções de Praças, contudo, não foi capaz de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 2° da Lei Complementar nº 892/01 para que pudesse ser promovido, uma vez que não possuía os requisitos dos incisos II, III e V, conforme publicado no Boletim Geral PM nº 148, de 8 de agosto de 2014 (Anexo 2). 23. Consta no Sistema Integrado de Recursos Humanos, que o autor iniciou Licença para tratamento de saúde no dia 11 de junho de 2013, permanecendo nesta situação até o dia 1 de março de 2014, quando passou a condição de agregado, nos termos do inciso I, do artigo 5° do Decreto-lei nº 260/70, conforme DOE nº 63, de 3 de abril de 2014, passando com isso, a situação de inatividade temporária, nela permanecendo até ser expulso da instituição por ato administrativo publicado no DOE nº 218, de 18 de novembro 2014, comprovando-se com isso que não possuía os requisitos dos incisos II, III e V. 24. Deste modo, resta demonstrado que o autor não faz jus à promoção retroativa a contar de 2014, pois não estava no efetivo exercício de suas funções durante os processos de promoções daquele ano, sendo que no primeiro semestre sequer requereu sua promoção, e no segundo semestre, não possuía os requisitos legais para ser promovido.” VIII. Em razão dessas informações o Exequente foi devidamente intimado por duas vezes (ID 363616 e 373800) para se manifestar acerca da resposta do SECCOM. No entanto, deixou transcorrer ambos os prazos sem manifestação (ID 373778 e 384691). É o relatório. DECIDO. IX. Ao realizar a adequada verificação da autoridade do título judicial percebe-se que houve uma tentativa de possibilitar a máxima reparação do ato administrativo reputado ilegal. No entanto, isso não se configura como um “passaporte promocional”. Como do estilo desse juízo, sem atropelar nenhum mandamento legal, buscou-se flexibilizar alguns requisitos a fim de se dar maior efetividade a sua reintegração, até porque, a decisão de reintegrar o Policial Militar foi fruto do reconhecimento judicial da incorreção de sua punição exclusória por parte da Administração. Entretanto, alguns aspectos devem ser considerados para que não haja dilatação na devida e adequada dimensão do título judicial em questão. X. Ao se analisar os requisitos que viabilizariam a promoção do Exequente, em contraponto aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de se reconhecer que inexistem “promoções automáticas por tempo de serviço”. Ainda que se considere a promoção por antiguidade, o requerente não faz jus ao pleito promocional. Ou seja, além de permanecer como Soldado PM durante certo lapso de tempo, deve o Policial Militar, para ser promovido, cumprir mais alguns requisitos legais. XI. Conforme informação do SECCOM o autor não apresentou requerimento de promoção à graduação de Cabo PM para o processo de promoções do 1° semestre de 2014 e no 2º semestre de 2014 o autor apresentou tempestivamente o requerimento de promoção, o qual foi analisado pela Comissão de Promoções de Praças, contudo, não foi capaz de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 892/01 para que pudesse ser promovido, uma vez que não possuía os requisitos dos incisos II, III e V, quais sejam: tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; tenha sido considerado apto em teste de aptidão física e esteja no efetivo exercício das funções policiais militares. XII. Portanto, ainda que o Exequente possua tempo suficiente para eventual promoção por antiguidade, essa promoção ainda depende do preenchimento de outros requisitos exigidos pela lei, que não foram cumpridos, não sendo viável acolher a extensão de seu alegado direito promocional, principalmente no que toca à forma retroativa (a partir de 2014). XIII. Posto isso, é de se indeferir o requerimento do pleito de “promoção automática”. XIV. Intimem-se. São Paulo, 21 de setembro de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: Dr. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 - PROCURADORES DO ESTADO: Drs. LUIZ HENRIQUE TAMAKI - OAB/SP 207182 e CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - OAB/SP 118.582 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO BRUNELLI ARAUJO - EXECUTADA/REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 355802: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-81.2021.9.26.0060 - (FR) - NÚMERO DE CONTROLE: 8430/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. No ID 337600, alega o i. Causídico que o Exequente tem direito à promoção retroativa. III. A Executada (348488) por sua vez informa que não há promoções automáticas nem por mero tempo de serviço na Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois, mesmo as promoções que ocorrem segundo o critério de antiguidade, dependem do preenchimento de requisitos legais sem os quais é defeso ao policial militar galgar a graduação superior, independentemente do tempo de serviço prestado à Instituição. IV. O exequente rebateu (ID 355704) alegando que: “Diferente do informado pela ré, há sim na PMESP, promoções automáticas, por tempo de serviço, necessitando o policial estar apto para tal. A lei diz que o Soldado com dez (10) anos de serviço será promovido a Cabo, desde que preenchido os requisitos de antiguidade e estar apto para tal. E conforme sabemos o Sd PM Brunelli, entrou na PMESP em 1996 e em 2014 já estava com dezoito (18) anos de polícia, porém ainda não havia sido promovido. Um dos empecilhos para sua não promoção foi o processo regular a que respondeu, que culminou em sua expulsão. Como tal processo administrativo foi anulado por decisão do TJMSP, que diz, em sua Sentença, para que o acusado seja reintegrado e que seja considerado como se nada tivesse acontecido, por óbvio ele seria promovido a Cabo, ainda em 2014, quando foi a maior promoção da história da PMESP, promovendo policiais que entraram até o ano de 2002, bem posterior à turma de Brunelli, que é de 1996. Sendo assim, o Sd PM Brunelli deveria ter sido promovido em 2014 e como a Sentença manda retroagir no tempo, entendemos que ele deva ser promovido, como foi recentemente, mas que seja enquadrado na antiguidade da sua turma de RE: 966..., ou seja, no ano de 2014. E como essa promoção já faz oito (08) anos, ele já tem e teria tempo para ir ao CFAP, cursar escola de sargento, por antiguidade de Cabo. E tudo isso se deu pela sua expulsão prematura e ilegal que foi revogada. E caso ele não tivesse sido expulso, já teria ido a Cabo e agora a Sargento, naturalmente, por antiguidade, sem contar a possibilidade perdida de ter prestado concurso e galgar novas graduações”. V. Sendo assim, oficie-se à SECCom, com cópia deste despacho, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente, quais promoções e em quais datas o miliciano em tela teria direito se não tivesse sido excluído da Corporação. VI. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2022." (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADOS: Dr. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404.967 e Dr. FELIPE BATISTA DE SOUZA - OAB/SP 365.342 - PROCURADORES DO ESTADO: Dr. LUIZ HENRIQUE TAMAKI - OAB/SP 207.182 e Dra. CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - OAB/SP 118.582 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª instância

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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