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Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Fernando Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 8 de Novembro de 2024

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

Todas as movimentações(62)

legal