Procedimento Comum Cível 0800123-63.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800123-63.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/06/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 18:32

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA STUCHI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 473237: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800123-63.2021.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8489/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 473230, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 31 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Drs. CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL OAB/SP 37352, GIOVANNI SILVA DE ARAUJO OAB/SP 349848 e DAMIL CARLOS ROLLDAN OAB/SP 162913 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:43

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:56

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•31/05/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA STUCHI ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO RIBEIRO LIMA - SP366336 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SANCHES BARBOSA - SP411161 ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO ANGELO DE GOBBI - SP431522 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME MUNHOZ OLIVEIRA - SP446647 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL - SP373525-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANNI SILVA DE ARAUJO - SP349848-S ADVOGADO do(a) APELANTE: DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 433208: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800123-63.2021.9.26.0060 (5218/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800123-63.2021.9.26.0060 – Controle nº 5218/22 (ID nº 399606), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao Apelo. Em suas razões (ID nº 407515), aduzindo a existência de repercussão geral, o Recorrente sustenta a negativa de vigência ao inciso LIV do art. 5º da CF, sob alegação de violação ao devido processo legal, porquanto haveria prova ilícita e inidônea nos autos, da qual o recorrente não pôde se defender, pois desconhece sua origem e nem quem foi o responsável por sua produção. Ao final, requer “ser intimado para apresentação das razões, conforme dispõe o artigo 575 do Código de Processo Penal Militar” (CPPM). Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela inadmissibilidade do recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID nº 424040). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve prosseguir. De início, no que atina ao pedido de intimação para o oferecimento de razões com esteio no que dispõe o art. 575 do CPPM, cabe destacar que o processo judicial eletrônico em análise tramita na seara cível (e não processual penal militar). De outro bordo, é cediço que os recursos de superposição, em quaisquer esferas, estão sujeitos às regras da legislação adjetiva civil, ante a revogação expressa dos artigos 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, pela leitura da irresignação trazida à tona por meio da petição de interposição, observa-se que a argumentação trazida à baila pelo Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático, o que demandaria nova apreciação do conjunto probatório amealhado ao feito. Registre-se, ainda, que a Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise do acervo fático-probatório amealhado ao feito, após analisar a tese ora ventilada (nulidade decorrente de proval ilegal), consignou que (ID 39966): “a) Da nulidade decorrente da Prova Ilegal (ID 390.768 – fls. 470); O apelante insurge-se, neste recurso, contra a prova produzida pela autoridade administrativa à frente do PAD ao qual respondeu, consubstanciada num vídeo cuja origem entende como duvidosa, do qual teriam sido inspirados fundamentos decisórios de mérito em seu desfavor. Referido vídeo, segundo informa, teria sido juntado aos autos do Procedimento Disciplinar nº 15GB-010-911-16 e, posteriormente incluído nos autos do PAD nº 001/911/16. Nesse sentido, afirma: “.... Após a instauração do Procedimento Disciplinar a Cb PM Samanta Helen de Carvalho, por meio do endereço eletrônico da Corporação, recebeu um vídeo enviado pelo endereço [email protected], e com a identificação do indivíduo apenas como Fábio Setembrino dos Santos, anexado às fls. 53/54 do PAD. Excelência, o vídeo não teve ampla circulação, os próprios membros da Corporação não sabiam de sua existência antes desse e-mail, sendo, no mínimo, suspeito o modo como o material fora levado até à Cb PM Samanta. Esta foi inquirida como testemunha, quando questionada sobre a identidade e se conhecia a pessoa que enviou o vídeo, limitou-se a dizer que não o conhece, apenas sabe dizer que não é anônimo, que o nome da pessoa é FABIO SETEMBRINO DOS SANTOS...”. Note-se que o apelante, em que pese o alegado, não trouxe, assim como não o fez em primeiro grau de Jurisdição, qualquer comprovação de que mencionado vídeo não preenche os requisitos necessários para produzir seus efeitos jurídicos. Ao contrário, limita-se a promover afirmações vagas e a questionar sua origem e sua autoria, sem demonstrar, em qualquer momento, se aquele se encontra adulterado de forma a afastar a idoneidade de seu conteúdo. Nesse sentido já sustentara no ID 390.768 – fls. 468: “...Excelência, chegou à autoridade competente pela instrução do processo administrativo um vídeo com imagens do desentendimento entre o Sr. Rafael e o Sr. Rogério, mas as diligências necessárias para averiguação da veracidade e legalidade das gravações não foram tomadas, de modo que restaram não confirmadas algumas informações de suma importância, tais como a identidade da pessoa que encaminhou o referido vídeo, como esta tomou conhecimento do material e se houve alguma alteração de qualquer natureza sobre seu conteúdo...”. Ora, a própria parte afirma que o vídeo chegou em email de órgão oficial da PM, oriundo do endereço eletrônico [email protected] (fls. 470) e que o email não é anônimo posto que enviado por FABIO SETEMBRINO DOS SANTOS. Apesar da origem externa, para fins do procedimento administrativo, tem sua origem no órgão oficial do qual foi extraído, presumindo relativamente, então, sua integridade. Se alguma dúvida sobre a prova alimentava o espírito da parte, cumpria-lhe, então, solicitar as providências que entendesse necessárias à autoridade administrativa por meio do respectivo incidente, e, diante de eventual negativa, buscar a via judicial, se o caso, no intuito de esclarecê-las ou saneá-las. Agora, com o mérito administrativo prolatado, ergue-se a vedação constitucional estabelecida pelo art. 2º da CF/88, que impede ao Poder Judiciário adentrar à análise do fomento do mérito administrativo, incluindo as provas que o subsidiaram. Como se sabe, somente é dado ao Poder Judiciário, em demandas desta natureza, a análise de aspectos extrínsecos daquele mérito, de forma que, especificamente em relação à prova objurgada e diante da ausência de indubitável prova de irregularidade ou de ilegalidade em sua formação, reitere-se tem-se a diligência como apta a produzir seus jurídicos e legais efeitos.” (grifos no original) Consoante se depreende da leitura do excerto acima destacado, dissentir de tal entendimento, como se pretende, implicaria a reanálise dos elementos probatórios do processo, o que não é possível neste momento processual, sob pena de se transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

23/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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