Procedimento Comum Cível 0800010-07.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/10/2024, 19:48

Publicado Intimação em 02/10/2024.

01/10/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 853201: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 841098 e no ID 853199 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2024, 16:49

Determinado o arquivamento

30/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:39

Recebidos os autos

26/09/2024, 20:30

Conclusos para despacho

26/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:33

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/10/2024, 19:48

Publicado Intimação em 02/10/2024.

01/10/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 853201: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 841098 e no ID 853199 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2024, 16:49

Determinado o arquivamento

30/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:39

Recebidos os autos

26/09/2024, 20:30

Conclusos para despacho

26/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2024, 14:21

Publicado Intimação em 23/08/2024.

22/08/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 810402: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 809548, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Intimem-se. São Paulo, 20 de agosto de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:26

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 08/08/2024

19/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/06/2024, 17:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 727872: XXIX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI, EX-PM RE 980033-6, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 662264), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXIII. Publique-se. XXXIV. Registre-se. XXXV. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXVI. Comunique-se. São Paulo, 14 de junho de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:55

Julgado improcedente o pedido

14/06/2024, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:15

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/05/2024, 14:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.

29/05/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 714809: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 711469. 3. No tocante à peça contestatória (ID 711469), pontifico que este juízo, em decisão de alhures (ID 662264), já reconheceu a incidência de coisa julgada parcial. 4. Neste átimo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor, caso queira, se pronuncie sobre a contestação da ré (ID 711469), com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção da sentença, uma vez que a causa já se acha madura para ser dirimida, ante todo o lastro probatório documental inserto nos autos. 5. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de maio de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2024, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 19:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:27

Conclusos para despacho

27/05/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de contestação

23/05/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/04/2024, 16:36

Publicado Intimação em 08/04/2024.

05/04/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 662264: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Neste átimo, recebo, PARCIALMENTE, a petição inicial (ID 600019) e as suas respectivas emendas (ID 613279, ID 634282, ID 653803 e ID 659524). III. Sobredito recebimento PARCIAL se opera, uma vez que há de se DELIMITAR A CAUSA, em virtude da incidência de COISA JULGADA PARCIAL. IV. Isso porque O ORA AUTOR (CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI) INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE (Nº 0800107-75.2022.9.26.0060) ATACANDO O MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 36BPMI-003/60/21), CONTRA O MESMO POLO PASSIVO (ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO POR SUA FAZENDA PÚBLICA), E COM O REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO (FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO). V. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste momento, o seguinte trecho da sentença lavrada por este magistrado na ação de alhures (nº 0800107-75.2022.9.26.0060), já envolta de “res judicata”: “(...). Depois de detido e cuidadoso reestudo, fulcro que a hipótese subjacente deve ser deslindada com a improcedência dos pedidos alojados na peça prefacial desta ação de natureza cível. Explicito, amiúde, de forma pormenorizada. (...). De início, anoto que mantenho o meu posicionamento jurídico de antanho, quando, por decisão (ID 395912), indeferi a tutela antecipada pugnada pelo autor. Nesse navegar, menciono o seguinte trecho do decisório em tela (ID 395912): ‘(...). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. (...). Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro (ao menos ‘a priori’) qualquer característica írrita na sanção disciplinar exclusória a ele impingida. Nesse prumo, necessário se faz assentar, ‘ab initio’, que o acusado se defende dos fatos a ele atribuídos e não de tipificações transgressionais, sendo que a Portaria inaugural do CD em comento é hígida, tendo descrito lucidamente a imputação fática (v. ID 395126, páginas 01/02 ). ‘In casu’, não houve qualquer embaraçamento ao exercício do mister defensivo, contendo a peça prodrômica do feito disciplinar, efetivamente, cristalino descritivo fático. De outro bordo, pontifico que o Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista ofertou édito sancionante absolutamente escorreito, vindo a demonstrar tanto a prática transgressional pelo acusado (ora autor) quanto a necessidade de imposição de punitivo exclusório (e, como se sabe, os pareceres que antecedem a Decisão Final são meros opinativos, sem qualquer cunho vinculante). No comprobatório do acima dedilhado, trago a lume, neste momento, o seguinte trecho da acertada Decisão Final do CD (ID 395133, páginas 49/51): ‘... o Laudo Pericial nº 356.523/21, do Instituto de Criminalística (fls. 180/182), produzido por perito criminal, o qual tem por obrigação legal a imparcialidade, teve como conclusão a falta de elementos técnicos de convicção que permitissem apontar a autenticidade da assinatura. Assim, resta como prova definitiva A CONVERSA TELEFÔNICA OBJETO DE INTERCEPTAÇÃO ENTRE O INCULPADO E O EX-SD PM MARCHETTI, CONFORME AUTO DE TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO ENCARTADO ÀS FLS. 215/216, EM QUE É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O ACUSADO ADMITIU QUE FEZ UMA NOVA PLANILHA DE DISPENSA, ASSINANDO-A, SOLICITANDO AO EX-POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMASSE A AUTORIA DA FIRMA. QUANTO À VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO DE QUE A LIGAÇÃO SERIA UMA BRINCADEIRA, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, POIS O PRÓPRIO EX-SD PM MARCHETTI DEMONSTRA SURPRESA COM O CONTATO TELEFÔNICO, QUESTIONANDO SE SUPERIOR HIERÁRQUICO (SGT PM JÚLIO) ESTAVA CIENTE DO QUE ESTAVA SENDO FEITO. Cabe esclarecer que o inculpado poderia ter assumido a conduta, visto que o afastamento pretendido era regular, cabendo apenas ajustes de ordem administrativa, tanto que a planilha de dispensa de serviço foi assinada pelas autoridades policiais-militares competentes, TODAVIA, PREFERIU CALAR A VERDADE, SUSTENTANDO VERSÃO QUE, COMO DEMONSTRADO, CARECE DE SUSTENTAÇÃO, O QUE AUMENTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PERPETRADA. Dessarte, o irrogado não logrou êxito em amoldar sua conduta a quaisquer das causas de justificação previstas no Art. 34 do RDPM e, portanto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o contido nos Arts. 33, 35 e 36 da norma disciplinar, depreende-se que NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES PARA SEGUIR NO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. Diante do exposto e pelo que consta dos autos, DECIDO DEMITIR DA INSTITUIÇÃO O CB PM 980033-6 CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI...’. (salientei). Como se percebe do acima expendido, o Exmo. Sr. Comandante Geral, em sua Decisão Final, cita CONVERSA TELEFÔNICA HAVIDA ENTRE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) E O SD PM MARCHETTI. E ao analisar o teor da CONVERSA TELEFÔNICA VERIFICA-SE QUE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI), DE FORMA CLARA (ALIÁS, CLARÍSSIMA), RELATA QUE FOI ELE QUEM FEZ A NOVA PLANILHA E A ASSINOU, VINDO A SOLICITAR QUE O SD PM MARCHETTI, FALSAMENTE, ASSUMISSE A AUTORIA E A ASSINATURA DE TAL DOCUMENTO PÚBLICO. Na esteira do acima afirmado, trago à baila, neste instante, O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) E O SD PM MARCHETTI (ID 395140, páginas 18/19): ‘SD PM MARCHETTI: Alô? CB PM PRESCINOTTI: O MARCHETTI É O PRESCINOTTI. SD PM MARCHETTI: opa! CB PM PRESCINOTTI: BICHO, SEGUINTE, QUALQUER COISA FOI VOCÊ QUE ASSINOU SUA PLANILHA VIU. SD PM MARCHETTI — QUE PLANILHA? CB PM PRESCINOTTI — DE DISPENSA DO DIA 1º, TÁ VOLTANDO JÁ. SD PM MARCHETTI — OI? CB PM PRESCINOTTI — EU FIZ SUA PLANILHA NOVAMENTE COM DATA DE SEGUNDA-FEIRA, QUE DÁ O PRAZO VENCIDO. SD PM MARCHETTI — MAIS E AI? CB PM PRESCINOTTI — FODA-SE, ABRAÇO. SD PM MARCHETTI — VIU O PRESCINOTTI, DEIXA SÓ EU PERGUNTAR PRA VOCÊ. CB PM PRESCINOTTI — OI? SD PM MARCHETTI — DEIXA EU SÓ PERGUNTAR PRA VOCÊ, FOI O SARGENTO QUE MANDOU FAZER? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, O SARGENTO (trecho inaudível), demo tudo a ideia ai, já já tá feito, tá voltando, foi você que assinou, eu tentei, fiz uma quase igual. SD PM MARCHETTI — que sargento que fez? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, FOI EU QUE FIZ. SD PM MARCHETTI — NÃO, MAIS VOCÊ DEU UM TOQUE PARA O SARGENTO? CB PM PRESCINOTTI — NÃO, o sargento Júlio veio falar comigo aqui, nos já fizemos o documento, falou? SD PM MARCHETTI — não, beleza. De ter assinado eu falo. CB PM PRESCINOTTI — normal, sem problema. SD PM MARCHETTI — falou. Tchau!’. (salientei). NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) PRATICOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A ELE IMPUTADA. E A COMPROVAÇÃO DO GRAVE ATO ILÍCITO DISCIPLINAR SE EXTRAI PELAS PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO, NO MOMENTO EM QUE ELE, NA CONVERSA TELEFÔNICA, RELATA QUE FEZ A PLANILHA (‘FOI EU QUE FIZ’ - sic). E AINDA QUANDO INDAGADO PELO SD PM MARCHETTI, O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) DESDENHA DA SITUAÇÃO E DIZ: ‘FODA-SE, ABRAÇO’. Ao contrário do que alega o acusado (ora autor), O ÉDITO SANCIONANTE PROLATADO NO CD NÃO PADECE DE MÁCULA, UMA VEZ QUE ANALISOU A HIPÓTESE EM TELA COM PROPRIEDADE (E COM A RETINA MIRADA NO ASPECTO ÉTICO-DISCIPLINAR), TENDO COMPROVADO O ATO ILÍCITO E AFASTADO, CORRETAMENTE, A EXCULPANTE DO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA SE TRATAVA DE ‘BRINCADEIRA’. Nesse sentido, repiso o seguinte trecho da Decisão Final do CD (ID 395133, páginas 49/51): ‘QUANTO À VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO DE QUE A LIGAÇÃO SERIA UMA BRINCADEIRA, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, POIS O PRÓPRIO EX-SD PM MARCHETTI DEMONSTRA SURPRESA COM O CONTATO TELEFÔNICO, QUESTIONANDO SE SUPERIOR HIERÁRQUICO (SGT PM JÚLIO) ESTAVA CIENTE DO QUE ESTAVA SENDO FEITO’. A JUSTIFICANTE TRAZIDA PELO ACUSADO (DE QUE O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA CUIDAVA-SE DE ‘BRINCADEIRA’) É NITIDAMENTE INVEROSSÍMIL; É COMPLETAMENTE DESCOLADA DA REALIDADE FÁTICA. Com efeito, PASSA AO LARGO DA SEARA BRINCANTE A LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE UM MILICIANO PARA OUTRO, RELATANDO QUE CONFECCIONOU NOVA PLANILHA E A ASSINOU, VINDO A SOLICITAR, CONTUDO, QUE ESSE OUTRO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO DOCUMENTO PÚBLICO. Pode se anotar, de forma segura e tranquila, que o ACUSADO (ORA AUTOR) QUEBROU A CONFIANÇA QUE A POLÍCIA MILITAR NELE DETINHA. E EM VIRTUDE DO DILACERAMENTO DA CONFIANÇA HOUVE O ACERTO DO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL EM ELEGER PUNIÇÃO DE CARÁTER EXCLUSÓRIO. Respeitados, pois, no caso concreto, os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do já desfilado, acresço o seguinte: a) como é cediço, em razão da independência das esferas, descabe a seara ético-disciplinar aguardar o desfecho do campo penal correlato; e, b) não se há falar em violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que o acusado (ora autor) foi demitido da Tropa de Tobias depois de todo o ‘iter’ operado no CD, após a efetivação dos corolários do contraditório e da ampla defesa. (...). Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO AUTOR, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. (...)’. Como se observa do acima delineado, O ACUSADO (ORA AUTOR) PRATICOU, SEM SOMBRA DE QUALQUER DÚVIDA, O ATO ILÍCITO A ELE ATRIBUÍDO, SENDO QUE A SANÇÃO DISCIPLINAR EXCLUSÓRIA IMPINGIDA É ABSOLUTAMENTE CORRETA, ISTO DIANTE DA INEXORÁVEL QUEBRA DE CONFIANÇA DA POLÍCA MILITAR EM RELAÇÃO AO SEU AGENTE PÚBLICO. Como se viu, O PRÓPRIO ACUSADO (ORA AUTOR) RELATA, NA CONVERSA TELEFÔNICA, QUE FOI ELE QUEM FEZ A PLANILHA (‘FOI EU QUE FIZ’ - sic). Nesse prumo, vale também repisar: QUANDO INDAGADO PELO SD PM MARCHETTI, O ACUSADO (ENTÃO CB PM PRESCINOTTI) DESDENHA DA SITUAÇÃO E DIZ: ‘FODA-SE, ABRAÇO’ (obs.: no tocante à expressão utilizada pelo acusado para desdenhar da situação – ‘FODA-SE, ABRAÇO’ -, pontifico que consta, em sua nota de corretivos, sanção de três dias de permanência disciplinar, em razão dele ter ‘TROCADO OFENSAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM OUTRO SD PM NA PRESENÇA DE SUPERIOR HIERÁQUICO E DEMAIS POLICIAIS MILITARES DA EQUIPE DE SERVIÇO’ – v. ID 394893, página 52). Insta ainda rememorar que NEM DE LONGE, MAS NEM DE MUITO LONGE, TEM-SE COMO PRESENTE JUSTIFICANTE NO CASO CONCRETO, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, RATIFICO: PASSA AO LARGO DA SEARA BRINCANTE A LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE UM MILICIANO PARA OUTRO, RELATANDO QUE CONFECCIONOU NOVA PLANILHA E A ASSINOU, VINDO A SOLICITAR, CONTUDO, QUE ESSE OUTRO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO DOCUMENTO PÚBLICO. ORA, SE O EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DEMONSTROU QUE O ACUSADO PRATICOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (E QUE HOUVE SOBEJA QUEBRA DE CONFIANÇA) NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO ATO ADMINISTRATIVO. ‘In casu’, a manutenção do punitivo aplicado ao ora autor é a medida que se impõe. Sendo assim, alternativa não resta a este Primeiro Grau Cível Castrense senão a de improceder os pugnados contidos na peça atrial desta “actio”. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo concernente à causa posta à apreciação jurisdicional. (...). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI, EX-PM RE 980033-6, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). (...).”. VI. Como se observa do acima expendido, A AÇÃO JUDICIAL DE ANTANHO (Nº 0800107-75.2022.9.26.0060) JÁ CUIDOU DO CONSELHO DE DISCIPLINA QUE LEVOU À DEMISSÃO DO ORA AUTOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO CONSIDERADO O PUNITIVO INTEIRAMENTE VÁLIDO (AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO). VII. Sendo assim, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL, ESTE JUÍZO TRATARÁ NESTA “ACTIO” SOMENTE (REPITO: SOMENTE) QUANTO À REPERCUSSÃO OU NÃO DA SEARA PENAL CORRELATA NA ESFERA ÉTICO-DISCIPLINAR. VIII. Parto, então e agora, para a análise do pugnado prodrômico do autor, mas apenas quanto à tutela de urgência de natureza antecipada (de cunho reintegratório). IX. Isso porque este juízo ofereceu diversas oportunidades para que o autor esclarecesse qual tipo de tutela de evidência almejava (v. artigo 311 do Código de Processo Civil), o qual se manteve silente todas as vezes em que instado. X. Vejamos. XI. Após estudo, consigno que O CASO COMPORTA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CUNHO ANTECIPATÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XII. Referido mister se opera, uma vez que, no caso em apreço, NÃO HÁ REPERCUSSÃO DA ESFERA PENAL CORRELATA NO SEIO ÉTICO-DISCIPLINAR. XIII. Nessa seara, anoto que O ACUSADO (ORA AUTOR) NÃO FOI ABSOLVIDO, NO PROCESSO-CRIME CORRELATO, POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR NEGATIVA DE AUTORIA, MAS, SIM, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO – artigo 439, alínea “E”, do Código de Processo Penal Militar (ver: a) r. sentença, do Escabinato Julgador da Terceira Auditoria desta Casa de Justiça, ID 653812; b) v. Acórdão em sede de recurso de apelação, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator CLOVIS SANTINON, ID 653810; e, c) certidão de objeto e pé, ID 659528). XIV. E, como se sabe, O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO PENAL POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO NÃO PRODUZ “VIS ATRACTIVA” NO CAMPO ÉTICO-DISCIPLINAR. XV. Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) SOLICITADA PELO AUTOR. XVI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XVII. Cite-se a ré. XVIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XIX. Promova a zelosa Escrivania a atermação da seguinte documentação dizente à “actio” de alhures (nº 0800107-75.2022.9.26.0060): a) petição inicial; b) sentença; e, c) certidão de trânsito em julgado. XX. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 04 de abril de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 20:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2024, 19:57

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2024, 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

04/04/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 19:57

Recebidos os autos

04/04/2024, 09:06

Conclusos para despacho

03/04/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/04/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/04/2024, 14:06

Publicado Intimação em 04/04/2024.

02/04/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 654015: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Petição do autor (ID 653803), acompanhada de documentos (ID´s 653808/653810): concedo novo prazo ao autor, de 05 (cinco) dias, para que traga a certidão de objeto e pé atualizada do feito penal correlato, bem como para que esclareça qual tipo de tutela de evidência almeja (v. artigo 311 do Código de Processo Civil). III. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor. São Paulo, 26 de março de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:58

Recebidos os autos

26/03/2024, 19:45

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/03/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 635717: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) petição do autor (ID 634282), acompanhada de anexos (ID´s 634286/634287); e, b) petitório do autor (ID 634298). 2. Após estudo, pontifico que o autor não atendeu, na íntegra, a decisão fincada no ID 600471. 3. Dessa arte, concedo novo e derradeiro prazo, de 10 (dez) dias, para que o autor traga aos presentes autos a cópia dos seguintes documentos apostos no feito penal correlato:: a) denúncia; b) eventuais v. Acórdãos; e, c) certidão de objeto e pé atualizada. 4. Em igual prazo, de 10 (dez) dias, deverá o autor, ainda, esclarecer qual tipo de tutela de evidência almeja (v. artigo 311 do Código de Processo Civil). 5. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 06 de março de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:42

Recebidos os autos

06/03/2024, 21:58

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/03/2024, 13:12

Publicado Intimação em 22/02/2024.

26/02/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/02/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 619095: I. autor: a) esclarecer qual tipo de tutela de evidência almeja (v. ID 600741); e, b) informar o seu endereço eletrônico (v. ID 600741). XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 600471); e, b) petição do autor (ID 613279), acompanhada de instrumento de procuração atualizado (ID 613280) e de declaração de hipossuficiência econômico-financeira atualizada (ID 613281). II. Consigno que o autor, em sua petição alocada no ID 613279, trouxe documentação por meio de “link”, navegado em serviço denominado “Dropbox”. III. Ocorre que sobredito mister (“link” para acesso a documentos) não há como ser aceito. IV. Isso porque o “Dropbox” é um serviço de armazenamento em nuvem, operado em AMBIENTE EXTERNO, portanto, FORA DO SISTEMA PJe. V. Em que pese o já aposto, cabe, neste átimo, explicitar/detalhar a “quaestio”. VI. O sistema oficial desta Casa de Justiça para o trâmite de feitos digitais é o Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo que o sistema de armazenamento em nuvem (“in casu”, “Dropbox”) permite que o conteúdo do “link” seja alterado a qualquer momento (com inserção ou supressão de documentos), inviabilizando, assim, considerá-lo nos autos. VII. Não há, sobejamente, como admitir a utilização de recurso externo de armazenamento (de hospedagem) de arquivos (fora do sistema do PJe). VIII. Dessa arte, concedo novo prazo ao autor, de 10 (dez) dias, para que ENTRONIZE NO SISTEMA PJE (NO BOJO DESTES AUTOS) TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NA DECISÃO DE ID 600471 (obs.: quanto à alegação do autor, em sua petição de ID 613279, de que o “sistema não comporta”, pontifico que basta atermar a documentação por meio de lotes de arquivos distintos, de forma compartilhada). IX. Mas não é só. X. Ainda no prazo de 10 (dez) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:26

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 21:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/02/2024, 12:14

Publicado Intimação em 01/02/2024.

03/02/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/02/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 600471: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-07.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por CRISTIAN DUARTE PRESCINOTTI, Ex-PM RE 980033-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Em petição inicial, dotada de 22 (vinte e duas) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 600019): a) “o deferimento da tutela de urgência e evidência, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”; e b) “ao final do processo, a total procedência da presente ação, para fins de REINTEGRAR IMEDITAMENTE E DEFINITIVAMENTE O AUTOR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COM TODOS OS DIREITOS, GARANTIAS E RECEBIMENTO DAS VANTAGENS INERENTES AO SEU CARGO, DESDE A DATA DA SUA EXPULSÃO, EM ESPECIAL, A SUA INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”. IV. É o relatório do necessário. V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VI. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (o autor não esclareceu qual a modalidade de tutela de evidência que lastreia o seu pleito, sendo que, de outro bordo, não trouxe qualquer documento pertinente ao feito disciplinar que ora ataca, além de ter trazido documentação insuficiente no que tange à seara penal correlata). VII. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) esclarecer qual tipo de tutela de evidência almeja (v. artigo 311 do Código de Processo Civil); b) trazer a cópia dos seguintes documentos insertos no processo administrativo ora hostilizado (além de outros que entenda cabíveis): b.1) Portaria inaugural; b.2) Relatório do(s) Ilmo(s). Sr(s). membro(s) processante(s); b.3) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; b.4) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, b.5) Diário Oficial do Estado, com a publicação do punitivo impingido; e, c) trazer a cópia dos seguintes documentos alocados no feito penal correlato: c.1) denúncia; c.2) eventuais v. Acórdãos; e, c.3) certidão de objeto e pé atualizada. VIII. Mas não é só. IX. Deverá ainda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer nova declaração de hipossuficiência econômico-financeira, pois a aqui entronizada é vetusta, datada de 02.01.2023 (v. ID 600020); b) trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o aqui pousado é vetusto, datado de 02.01.2023 (v. ID 600021); e, c) informar o seu endereço eletrônico. X. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XI. Atente-se a zelosa Escrivania para o constante na penúltima lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 600019, página 21): “que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”. XII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:58

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:21

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 08:57

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/09/2024, 20:30

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 15:00

Sentença (Outras)

•14/06/2024, 14:32

Certidão de Conclusão

•12/06/2024, 14:33

Decisão Parcial de Mérito

•27/05/2024, 20:27

Sentença (Outras)

•04/04/2024, 20:09

Decisão Parcial de Mérito

•04/04/2024, 09:06

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2024, 19:45

Anexo

•26/03/2024, 16:14

Anexo

•26/03/2024, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2024, 21:58

Decisão Parcial de Mérito

•20/02/2024, 14:45

Decisão Parcial de Mérito

•30/01/2024, 17:35

Anexo

•30/01/2024, 08:57

05/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00