Procedimento Comum Cível 0800206-11.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/08/2024, 18:25

Publicado Intimação em 13/08/2024.

12/08/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 790519: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 790433, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 05 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2024, 15:48

Determinado o arquivamento

06/08/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:12

Recebidos os autos

05/08/2024, 20:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:22

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/08/2024, 18:25

Publicado Intimação em 13/08/2024.

12/08/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 790519: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 790433, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 05 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2024, 15:48

Determinado o arquivamento

06/08/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:12

Recebidos os autos

05/08/2024, 20:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2024, 19:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.

03/07/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 743394: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 738874, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 19:15

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 11/06/2024

21/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/04/2024, 18:50

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 646621: “VIII. Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IX. Custas “ex lege”. X. Publique-se. XI. Registre-se. XII. Comunique-se. XIII. Intimem-se. São Paulo, 05 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 176,80, nos termos da Lei nº 11.608/03. - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:47

Recebidos os autos

05/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 629629: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 577910); e, b) certidão cartorária, com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 623353). 2. Concedo novo prazo autor, de 05 (cinco) dias, para que cumpra todos os comandamentos apostos no decisório de ID 577910. 3. Controle-se. 4. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:04

Recebidos os autos

29/02/2024, 12:48

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:45

Desentranhado o documento

23/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:40

Publicado Intimação em 05/02/2024.

02/02/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/02/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN PEREIRA ALVES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 577910: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800206-11.2023.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RENAN PEREIRA ALVES, Ex-PM RE 143593-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPM-2/23/22, feito respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 577544, páginas 152/156), o qual, segundo a petição inicial desta “actio” (ID 577543), lhe rendeu a exoneração das fileiras da Polícia Militar (“Após processo no Conselho de Disciplina da Polícia Militar, o requerente foi exonerado dos quadros da PMESP” - sic). V. Em sobredita peça atrial, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 577543): a) “O deferimento da medida liminar para reintegrar o requerente nos quadros da PMESP até o trânsito em julgado da revisão criminal”; e, b) “A confirmação da medida liminar julgando o presente processo totalmente procedente”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisão (ID 577546, páginas 272/273), vindo a “indeferir o pedido preliminar” e a determinar a citação da ré; b) contestação da requerida (ID 577546, páginas 279/290, acompanhada de anexos), com preliminar de “incompetência do Juízo Comum – competência absoluta da Justiça Militar Estadual”; c) petição do autor (ID 577548, páginas 04), acompanhada de substabelecimento sem reservas de poderes (ID 577548, página 05); d) despacho (ID 577548, página 06), com a determinação de intimação das partes, para a manifestação de eventuais produções probantes; e) petição da ré (ID 577550), no seguinte sentido: “reiterar os termos da defesa ofertada, especialmente a tese de incompetência absoluta, bem como pugnar pelo julgamento na forma do art. 355, I, CPC”; f) petição do autor (ID 577551, página 04), com o seguinte teor: “REITERAR OS TERMOS DA INICIAL, BEM COMO, OS CONSTANTES NA RÉPLICA, BEM COMO IMPGNAR PELO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 355,I,CPC” (sic); e, g) “decisum” (ID 577551, páginas 05/06), de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Militar. VII. Pousado o feito nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). VIII. É a resenha pertinente a hipótese em tela. IX. “Ab ovo”, assevero que aceito a competência para processar julgar a hipótese em comento, uma vez que não há qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). X. Sendo assim, prossigo. XI. Ao me debruçar na “actio” em baila, verifico que o autor deixou de juntar diversos documentos nodais à análise da causa (e, como se sabe, incumbe ao autor a juntada dos documentos primordiais à verificação do feito manejado). XII. Dessa arte, determino que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos presentes autos: a) em relação ao feito disciplinar que ora ataca: a.1) Relatório do Ilmo. Sr. Presidente; a.2) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; e, a.3) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, b) no tocante à revisão criminal concernente ao feito penal correlato (v. ID 577544, página 06): b.1) r. decisões (unipessoais e/ou colegiadas); e, b.2) certidão de objeto e pé atualizada. XIII. Mas não é só. XIV. Em igual prazo (de dez dias) deverá o autor informar o seu endereço eletrônico e o de seu ilustre causídico. XV. Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XVI. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório (em relação ao autor, não descure a zelosa Escrivania do substabelecimento sem reservas de poderes, ID 577548, página 05). São Paulo, 18 de dezembro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. DIEGO ELIEL DOS SANTOS OAB/SP 428087 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:38

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:34

Conclusos para despacho

18/12/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 19:27

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:53

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 16:41

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/08/2024, 20:23

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2024, 16:27

Sentença (Outras)

•05/04/2024, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 18:52

Decisão Parcial de Mérito

•18/12/2023, 20:34

02/02/2024, 00:00