Procedimento Comum Cível 0800015-29.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800015-29.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 15:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.

24/11/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/11/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 899088: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-29.2024.9.26.0060 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - Vistos, especialmente: a) decisão (ID 861606); b) petição fazendária (ID 865218); e c) certidão cartorária, com a anotação do transcurso do prazo em branco para o autor (ID 899076). 2. Arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 08 de novembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. MÁRIO FERNANDO DA SILVA – OAB/SP 143.064 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2024, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 23:29

Determinado o arquivamento

11/11/2024, 23:29

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:22

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:30

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•08/11/2024, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 606954: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-29.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por ALESSANDRO FERNANDO DE OLIVEIRA, Ex-PM RE 114103-1, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 50BPMI-002/14/16, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 606429, páginas 01/03), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 07.04.2018, ID 606428, página 06). V. Em petição inicial, composta de 19 (dezenove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 606424): “Após os trâmites legais, requer pela procedência da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e via de consequência, reintegrá-lo à mesma, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, Cabo Alessandro Fernando de Oliveira, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem integral de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, e a condenar ainda a Requerida ao pagamento dos salários e benefícios não recebidos, desde a data de 07/04/2018 até a efetiva reintegração, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, por ser de Direito e de Justiça.” VI. Os seguintes documentos, neste momento, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisão (ID 606430, página 29), com a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor e a determinação de citação da ré; b) contestação da requerida (ID 606431), com preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum; c) réplica do autor (ID 606434); e, d) decisão (ID 606435, páginas 01/02), de lavra da Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro de Tietê, da Comarca de Tietê/SP, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Militar. VII. Pousados os autos nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente, a mim redistribuído. VIII. É a resenha pertinente a hipótese em testilha. IX. “Ab ovo”, assevero que aceito a competência para processar e julgar o caso em comento, uma vez que não há qualquer dúvida quanto a tal questão – o autor ataca ato disciplinar militar, qual seja, o punitivo de expulsão a ele imposto no CD em apreço (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). X. Sendo assim, prossigo. XI. Ao me debruçar neste átimo (pela primeira vez) na “actio” em baila, verifico que o autor trouxe pouquíssimos documentos respeitantes ao CD em tela (e, como cediço, incumbe ao autor a juntada de documentação no dizente ao direito que alega possuir). XII. Dessa arte, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, para que entronize nos autos a cópia na íntegra do Conselho de Disciplina (CD) ora hostilizado. XIII. Mas não é só. XIV. Deverá o autor, também no prazo de 10 (dez) dias, informar o seu endereço eletrônico. XV. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XVI. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez. São Paulo, 06 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): MARIO FERNANDO DA SILVA - OAB SP143064 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)