Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800626-76.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800626-76.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSUE SOARES - SP399796-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 676697: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800626-76.2023.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. LUIZ ANTÔNIO MARTINS JUNIOR 2º SGT PM RE 131136-A, interpôs recurso de APELAÇÃO CRIMINAL, quando da prolação da r. sentença (ID 661778), conforme ata de sessão realizada aos 23/04/2024, satisfazendo a regra do art. 529 do CPPM, após o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, julgar a ação penal procedente, CONDENANDO-O à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso no art. 265, c.c. art. 266, ambos do CPM. Intimada a N. Defesa deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de suas razões de apelo, conforme certidão ID 661782. Em contrarrazões de ID 611785, o membro do MP reiterou os fundamentos apresentado nas alegações finais orais, aduzidas na Sessão de Julgamento de 23/04/2024, considerando-os suficientes para rechaçar o pedido implícito de absolvição, pugnando ao final pelo não provimento do apelo. Certificado o trânsito em julgado para a acusação em 30/04/2024, conforme ID 661786. Aos 17/05/2024, o presente feito foi a mim distribuído, oportunidade em que foi verificada a ausência de razões recursais pela Defesa e determinada nova intimação para o seu oferecimento em segundo grau, em homenagem à indispensabilidade conferida pelo entendimento consolidado do C. STJ. Devidamente intimada, em 10/06/2024 foi protocolado pela Defesa o pedido de desistência do presente recurso (ID 672467). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Infere-se da manifestação da defesa técnica, acostada no ID 672467, que o inconformismo em face da r. sentença de ID 661778, quando de sua leitura em Sessão de Julgamento do dia 23/04/2024 (ID 661777) e escorado na regra do art. 529 do CPPM, restou de todo e até o momento desacompanhado de qualquer fundamentação. Houve abertura de prazo tanto no primeiro grau (ID 661779), sem resposta (ID 661782) – tendo o MM Juiz a quo entendido por bem que “a Defesa recorreu de toda a decisão condenatória” (ID 661783) – quanto nesta instância revisora (ID 665355), oportunidade que o Patrono do acusado solicitou a desistência do recurso defensivo, sem maiores delongas, requerendo a expedição da certidão de trânsito em julgado (ID 672467). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – Bem restituído ao investigado – Perda de objeto – Desistência recursal. Homologação da desistência do recurso. (TJSP. Ap. Crim. Nº 0000074-58.2024.8.26.0052; Rel. Paulo Rossi. 12ª Câmara de Direito Criminal. J. 12/06/2024) Desta forma, tendo em vista o pleito de desistência recursal e o já operado trânsito em julgado para o Ministério Público, a extinção do recurso, sem análise do mérito, é a medida que se impõe, consolidando-se os termos da r. sentença em face do acusado em sua integralidade. Nestes termos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO APELO DEFENSIVO formulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, e artigos 3º e 512 do Código de Processo Penal Militar. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se. São Paulo, 25 de junho de 2024. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Relator.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)