Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800906-77.2023.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800906-77.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 16:39

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:51

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 780383) EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800906-77.2023.9.26.0030

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Desembargador Militar Relator: Ricardo Juhas Sanches SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 03/04/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DO EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: Ricardo Juhas Sanches POR DETERMINAÇÃO DO E. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CLOVIS SANTINON, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2025, ÀS 13:30, FOI ADIADA PARA O DIA 3 DE ABRIL DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL nº: 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: Ricardo Juhas Sanches FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 27 DE MARÇO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos APELAÇÃO CRIMINAL nº: 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 761880: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto] Vistos. 2. A Dra. Milena Beatriz dos Santos - OAB/SP 488.263, por meio da petição de ID 757549, comunica a sua renúncia em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo Dr. Gislaio Rian dos Santos - OAB/SP 490.032 (ID 750758). 3. A peticionária informa que o seu cliente já possui defensor constituído nos autos e requer a sua exclusão do rol de procuradores que atuam nos presentes autos, pugnando pela dispensa da comprovação prevista no artigo 112, § 2º, do CPC. 4. Defiro o requerido. 5. À Diretoria Judiciária para que proceda a atualização da autuação, excluindo o nome da requerente do presente feito. 6. Após, retornem os autos conclusos. 7. P.R.I.C. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 APELADO: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A ADVOGADO do(a) APELADO: KAUE TEIXEIRA PEREIRA - SP511984 Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 761880: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800906-77.2023.9.26.0030 Assunto: [Recusa a obediência, Abandono de posto] Vistos. 2. A Dra. Milena Beatriz dos Santos - OAB/SP 488.263, por meio da petição de ID 757549, comunica a sua renúncia em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo Dr. Gislaio Rian dos Santos - OAB/SP 490.032 (ID 750758). 3. A peticionária informa que o seu cliente já possui defensor constituído nos autos e requer a sua exclusão do rol de procuradores que atuam nos presentes autos, pugnando pela dispensa da comprovação prevista no artigo 112, § 2º, do CPC. 4. Defiro o requerido. 5. À Diretoria Judiciária para que proceda a atualização da autuação, excluindo o nome da requerente do presente feito. 6. Após, retornem os autos conclusos. 7. P.R.I.C. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•22/05/2025, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MAXIMILIANO ILDEFONSO BASTOS BRANCO - Advogado: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - OAB/SP 490032, Dr. KAUE TEIXEIRA PEREIRA - OAB/SP 511984, Dra. MILENA BEATRIZ DOS SANTOS QUINA - OAB/SP 488263 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) INTIMADOS da r. decisão de ID 900090, a seguir transcrita:" DECISÃO Maximiliano Ildefonso Bastos Branco, 3º Sgt PM, opõe embargos de declaração da sentença proferida em sessão de julgamento, posteriormente pormenorizada no ID 883862, apontando contradição no fato de que, embora tenha havido absolvição pelo crime de abandono de posto, em razão da existência de atestado médico, houve condenação pelo crime de recusa de obediência. É o relatório. DECIDO. Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, os embargos não comportam acolhimento. Esclareço: Conforme esclarecido na sentença embargada, restou comprovado o descumprimento de determinação clara do superior no sentido de que o réu se dirigisse à Base Jabaquara para realização da atividade DEJEN, e, diante da resistência, que aguardasse as orientações do CFP. O réu, no entanto, desafiou a hierarquia militar ao retornar à sua residência em São Vicente, sem ao menos aguardar as orientações. Entendo que, ainda que tenha havido dispensa do serviço posterior, ela não tem o condão de desobriga-lo dessa sujeição, especialmente em não tendo sido constatado o estado de necessidade. Isto porque o réu despendeu horas entre São Vicente e São Paulo, a demonstrar que suas hérnias de disco não o impediam que se movimentasse e que, portanto, cumprisse as ordens que lhe haviam sido dadas. Desse modo, condenou-se o réu pela prática do crime previsto no art. 163 do CPM. Por outro lado, considerando que o réu logrou êxito em, no período noturno, obter um atestado médico de órgão oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o dispensando do serviço no dia, entendeu-se atípico o crime de abandono de posto, na medida em que ele não foi contestado. Logo, inexiste a contradição apontada, razão pela qual deixo de prover os embargos de declaração nesse tocante. Entretanto, observo a existência de erro material no dispositivo da sentença, quando diz que foi dado provimento integral à pretensão punitiva. Desse modo, promovo embargos de declaração de ofício para corrigir o dispositivo, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800906-77.2023.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Diante do exposto, o Egrégio Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para absolver MAXIMILIANO IDELFONSO BASTOS BRANCO, 3º Sgt PM, da prática do crime previsto no art. 195, do CPM, com fundamento no art. 439, b, CPPM, e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 163, caput, do CPM, à pena de 1 ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com direito à sua suspensão condicional, pelo período de prova de 2 anos, desde que observadas as condições genéricas do art. 626 do CPPM, afastada a proibição de porte de arma, e com direito a recorrer em liberdade.” Devolva-se o prazo às partes para, querendo, interporem novo recurso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 08 de novembro de 2024. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta "

20/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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