Agravo Interno Criminal 0801018-50.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

FRANCISCO VENANCIO LIMA

CPF

Autor

LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

1 SGT PM 134706-3 FRANCISCO VENANCIO LIMA

Terceiro

EX-1 SGT PM 134706-3 FRANCISCO VENANCIO LIMA

Terceiro

SD PM 142848-9 LEANDRO DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP 302621·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 335383·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 379785·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS GONCALVES

OAB/SP 348138·CPF·Representa: Autor

FABIO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 248731·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FRANCISCO VENANCIO LIMA

CPF

Autor

LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

1 SGT PM 134706-3 FRANCISCO VENANCIO LIMA

Terceiro

EX-1 SGT PM 134706-3 FRANCISCO VENANCIO LIMA

Terceiro

SD PM 142848-9 LEANDRO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes(7)

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP 302621·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 335383·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 379785·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS GONCALVES

OAB/SP 348138·CPF·Representa: Autor

FABIO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP 248731·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 23:10

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 19:06

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 14:30

Recebidos os autos

27/11/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:08

Publicado Acórdão em 30/10/2025.

30/10/2025, 16:08

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 23:10

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

10/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 19:06

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2025, 18:04

Acórdão

•24/10/2025, 12:13

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 14:30

Recebidos os autos

27/11/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:08

Publicado Acórdão em 30/10/2025.

30/10/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/10/2025, 16:27

Juntada de Acórdão

24/10/2025, 12:13

Voto do relator proferido

24/10/2025, 12:13

Recebidos os autos

24/10/2025, 12:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

21/10/2025, 14:36

Desentranhado o documento

21/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:15

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:50

Conhecido o recurso de ex-1º Sgt PM 134706-3 FRANCISCO VENÂNCIO LIMA - CPF: 020.457.383-10 (AGRAVANTE)Sd PM 142848-9 LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 350.667.828-00 (AGRAVANTE) e não-provido

20/10/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:05

Publicado Designação de sessão em 10/10/2025.

10/10/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/10/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

18/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:21

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:57

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:41

Conclusos para despacho

05/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:52

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:19

Recebidos os autos

05/08/2025, 08:00

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de agravo interno

31/07/2025, 22:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/07/2025, 22:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/07/2025, 18:15

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 17:22

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

21/07/2025, 15:55

Recebidos os autos

21/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

18/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 16:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/05/2025, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

22/05/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 21:03

Publicado Acórdão em 21/03/2025.

21/03/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2025, 17:11

Juntada de Acórdão

19/03/2025, 16:49

Voto do relator proferido

19/03/2025, 16:49

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:44

Publicado Resultado de julgamento em 19/03/2025.

19/03/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:41

Conhecido o recurso de Sd PM 142848-9 LEANDRO DOS SANTOS - CPF: 350.667.828-00 (APELANTE)ex-1º Sgt PM 134706-3 FRANCISCO VENÂNCIO LIMA - CPF: 020.457.383-10 (APELANTE) e não-provido

17/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/03/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 18:29

Publicado Designação de sessão em 13/03/2025.

13/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento do autor/recorrente com reserva

13/03/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2025, 12:29

Publicado Designação de sessão em 05/03/2025.

05/03/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de ciência

28/02/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 15:14

Pedido de inclusão em pauta

20/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:17

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:10

Recebidos os autos

03/12/2024, 21:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:35

Recebidos os autos

02/12/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2025, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•21/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:57

Cópia

•15/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:29

Acórdão

•19/03/2025, 16:49

Despacho Revisor

•20/02/2025, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2024, 21:59

Decisão Parcial de Mérito

•29/11/2024, 17:54

Decisão Parcial de Mérito

•18/11/2024, 18:24

Decisão Parcial de Mérito

•30/10/2024, 12:44

Todos os documentos(49)

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2025, 18:04

Acórdão

•24/10/2025, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2025, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•21/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:57

Cópia

•15/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:29

Acórdão

•19/03/2025, 16:49

Despacho Revisor

•20/02/2025, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2024, 21:59

Decisão Parcial de Mérito

•29/11/2024, 17:54

Decisão Parcial de Mérito

•18/11/2024, 18:24

Decisão Parcial de Mérito

•30/10/2024, 12:44

Decisão Parcial de Mérito

•22/10/2024, 20:19

Ata de Audiência Admonitória

•15/10/2024, 18:55

Sentença (Outras)

•10/10/2024, 17:39

Ata de Audiência de Julgamento

•10/10/2024, 16:17

Ata de Audiência de Julgamento

•09/10/2024, 18:51

Ata de Audiência de Julgamento

•03/10/2024, 16:55

Ata de Audiência de Julgamento

•14/08/2024, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2024, 11:53

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2024, 16:00

Certidão de Publicação

•28/06/2024, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2024, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 14:10

Ata de Audiência de Instrução

•10/06/2024, 21:15

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 18:31

Requisição/Solicitação Judicial

•18/04/2024, 17:06

Decisão Parcial de Mérito

•16/04/2024, 19:47

Ata de Audiência de Instrução

•11/04/2024, 08:36

Requisição/Solicitação Judicial

•05/04/2024, 13:02

Requisição/Solicitação Judicial

•05/04/2024, 11:31

Requisição/Solicitação Judicial

•05/04/2024, 11:31

Requisição/Solicitação Judicial

•05/04/2024, 11:31

Requisição/Solicitação Judicial

•02/04/2024, 17:09

Requisição/Solicitação Judicial

•04/03/2024, 12:13

Requisição/Solicitação Judicial

•04/03/2024, 12:13

Requisição/Solicitação Judicial

•29/02/2024, 13:40

Requisição/Solicitação Judicial

•28/02/2024, 19:22

Requisição/Solicitação Judicial

•26/02/2024, 14:41

Requisição/Solicitação Judicial

•26/02/2024, 14:41

Requisição/Solicitação Judicial

•20/02/2024, 15:45

Recebimento da Denúncia

•07/02/2024, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 12:35