Procedimento Comum Cível 0800016-37.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800016-37.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/12/2025, 12:14

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILON RAMOS AVELINO Decisão de ID 1310654: I. AUTOR: Drs. ADRIANO NEVES LOPES, OAB/SP 231849, ALEXANDER NEVES LOPES, OAB/SP 188671 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-37.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1296985 e 1310641), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 13:05

Determinado o arquivamento

26/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:50

Conclusos para despacho

25/11/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:44

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/11/2025, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDILON RAMOS AVELINO ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANO NEVES LOPES - SP231849-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDER NEVES LOPES - SP188671-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ROGERIO VENANZI - SP102868 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 769589: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800016-37.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 727475, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800016-37.2024.9.26.0020, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo para manter a r. sentença de ID 689974, que julgou improcedente o pedido de anulação do ato exclusório da PMESP, proferido em sede de processo administrativo disciplinar. Em suas razões (ID 734369), ao postular pelo deferimento da justiça gratuita, o Recorrente sustenta que a punição imposta em seu desfavor ignorou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; com efeito, inviável prevalecer no caso concreto o argumento da independência das esferas penal e administrativa, uma vez que efetuado arquivamento por inexistência de autoria em sede criminal. A defesa assinala que o Recorrente tem ciência de seus deveres enquanto agente do Estado e respeitou os princípios do art. 37 da CF em sua conduta. No mais, alega que a sanção exclusória não se sustenta diante das provas trazidas aos autos. Além disso, o próprio Ministério Público se manifestou pelo arquivamento da ação penal, destacando inexistir assinatura do Recorrente na ordem de serviço, tampouco testemunha dos fatos ou prova escrita. Posto isso, pugna pela reforma do acórdão, para que seja reintegrado aos quadros da corporação, com todos os seus direitos e vantagens inerentes ao cargo. A Fazenda Pública do Estado, em contrarrazões de ID 763781, suscitou a ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que os dispositivos infraconstitucionais cuja contrariedade se alega não foram objeto de debate nos autos. Ainda em sede preliminar, aponta o não cabimento de recurso especial para revisão de matéria de fato. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento disciplinar, não cabendo ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, pois inexiste ilegalidade a ser pronunciada. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De proêmio, frisa-se que, malgrado tenha sido concedida a gratuidade da justiça (ID 689939), diante do novo pleito do Recorrente no mesmo sentido, renovo a concessão da pretendida benesse, estendendo-a a todos os atos do processo, nos termos do art. 98, § 1º e incisos, § 5º, do CPC. Anote-se. De início, quanto à suposta violação direta a princípios e dispositivos de ordem constitucional, forçoso asseverar que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência lá consolidada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número. 5. Não há julgamento citra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.854.006/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14/08/2023, g.n.). Sobre a suposta violação aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação haveria de afastar a penalidade administrativa imputada ao Recorrente, é certo que a análise da irresignação envolve o cotejo dos fatos e provas que sustentaram a conclusão da autoridade para excluí-lo da corporação, pelo que inviável a admissão do recurso. Depreende-se do v. acórdão (ID 727475) como a questão foi enfrentada: “Observa-se, outrossim, que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por autoridade competente, sendo, ao final, confeccionado Relatório que foi acolhido integralmente pela Autoridade Instauradora (ID 689969), que propôs a penalidade de expulsão ao Apelante, por entender que as acusações apontadas na peça preambular acusatória eram procedentes e, por consequência, ele não reunia mais condições éticas e morais de permanecer na Instituição. O Comandante-Geral da Polícia Militar, em total convergência com os posicionamentos anteriores quanto à autoria e à materialidade da conduta imputada ao Apelante, amparado na prova produzida no PAD, determinou a expulsão do Recorrente, em decisão que não se mostra ‘ilógica, injusta, abusiva ou arbitrária, estando suficiente e devidamente motivada e dotada de plausibilidade’, conforme constou na r. sentença (ID 689974). No tocante à prática da transgressão disciplinar pelo Apelante, não é possível deixar de salientar, mais uma vez, que os atos praticados revelaram a sua incapacidade moral de permanecer no serviço ativo da Polícia Militar. Em face a tudo o que constou, verifica-se que a análise da conduta do Apelante ao longo da instrução do PAD permitiu a formação de um juízo de reprovabilidade, que culminou com sua expulsão da Polícia Militar. (...) E, em face à gravidade do apurado, afigurou-se razoável e proporcional a sanção aplicada, devido à inobservância aos valores e deveres éticos decorrentes da deontologia policial-militar. Corroborando a decisão de Primeiro Grau, conclui-se que o ato administrativo foi hígido, o Processo Administrativo Disciplinar se desenvolveu de forma escorreita, sendo observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando demonstrado que a Autoridade Administrativa não discrepou do apurado no feito disciplinar, havendo argumentos suficientes para amparar a sanção de expulsão, sendo defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito da sanção, aplicada dentro dos limites discricionários da Administração Pública. Ressalte-se que a exclusão de policial militar exige que a Administração pondere não somente em relação à questão das provas –– as quais, no caso em questão, foram suficientes para constatação do ocorrido –– mas, especialmente, sobre a conveniência de manter em seus Quadros policiais militares que já não são mais dignos de confiança.” (g.n.) De mais a mais, depreende-se do arrazoado que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em sede de apelação, além de demandar a incursão em legislação local – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM – Lei Complementar Estadual nº 893/01) e I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Como é certo, a ofensa à legislação local não desafia a interposição de recurso especial ao STJ, atraindo-se o óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia, que assim prevê: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Não bastasse, fica evidente o inconformismo para com a avaliação dada pelo Colegiado julgador aos elementos de prova que embasaram a apuração disciplinar. Logo, a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo STJ, a contemplar a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. (...) 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/09/2018, g.n.). Necessário se invocar, por fim, o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação da Súmula nº 280 do STF e das Súmulas nº 7 e 665 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 07 de março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILON RAMOS AVELINO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 665577: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-37.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 617533) e a contestação (ID 665195). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando-se sua pertinência, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 571775), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 08 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ALEXANDER NEVES LOPES - OAB SP188671 e ADRIANO NEVES LOPES - OAB SP231849 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILON RAMOS AVELINO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 618073: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-37.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDILON RAMOS AVELINO, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-006/23/21. III. Conforme se depreende da inicial, o autor respondeu a Processo Regular: “eis que supostamente mantinha em posse veículo automotor “dublê”, com origem ilícita, por se tratar de produto de furto, circunstâncias que traduz a ofensa ao decoro profissional e revela a incompatibilidade para o exercício da função pública”. Ao final do Processo Regular, por meio de Decisão Final proferida pelo Comandante Geral (ID 617537) o autor foi expulso da Corporação, nos termos do art. 24 pela prática de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, bem como desonrosos, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas no nº 2 do §1º do art. 12 e nos nº 1 e 3 §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar 893/01. IV. Resumidamente, o autor alega que na esfera penal houve o arquivamento dos autos a pedido do Ministério Público. Argumentou que no Processo Regular não ficou demonstrada a autoria e que pelas provas colhidas afastaram qualquer indício de participação do autor nos fatos articulados, eis que sequer ficou comprovada a posse do veículo “dublê”. Ressaltou que nos depoimentos das testemunhas não foi mencionado na ordem de serviço ou qualquer assinatura do requerente ou qualquer objeto ou documento que seja em nome do mesmo no interior do veículo. Apontou que as principais testemunhas não localizaram nenhum documento ou objeto que vinculasse o autor com a propriedade do veículo Corsa, muito pelo contrário, nada encontraram nesse sentido, o fardamento encontrado não pertencia ao autor, nunca trabalhou no serviço de motocicleta e o próprio dono do estabelecimento, deixa cristalino que o requerente não é proprietário do veículo. Expôs que o autor sempre negou a acusação em questão, em todas as oportunidades, pela prova colhida, acusação injusta, informando que jamais teve a propriedade ou posse do veículo, não havendo que se falar em incompatibilidade moral, restando a pena imposta desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato exclusório com efeito “ex tunc” e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência a imediata reintegração do autor. É a síntese do necessário. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de urgência esperada. Inicialmente verifico que a punição administrativa do autor foi publicada no Diário Oficial no dia 08 de outubro de 2022 (ID 617537). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher alegação fundada em tutela de urgência. VII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. VIII. Além disso, considerando os argumentos apresentados, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem análise maior do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar. IX. Ressalto que no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, reintegrando-se o autor à Corporação, a Sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. X. Ex positis, indefiro a tutela de urgência pleiteada. XI. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se os i. causídicos do autor para que providencie: 1) a procuração; 2) a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual e 3) as peças do Processo Administrativo Disciplinar nº CPM-006/23/21 que entender importantes para a presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ALEXANDER NEVES LOPES - OAB SP188671 e ADRIANO NEVES LOPES - OAB SP231849 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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