Procedimento Comum Cível 0800019-89.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800019-89.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDO AMARAL SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 660629: "I. autor: Francisco Valdemir Gonçalves, coacusado do processo administrativo ora atacado). VII. Dessa arte, por se tratar de coacusado no feito disciplinar que aqui se ora hostiliza, entendo relevante que se aterme nestes autos a cópia de outros documentos da "actio" nº 0800041-84.2023.9.26.0020, a saber: a) petição inicial; b) sentença; c) outras eventuais r. decisões monocráticas ou colegiadas; e, d) certidão de objeto e pé. VIII. Depois (repito: depois) da atermação dos documentos referidos no item imediatamente acima, intimem-se ambas as partes, com o fito de que se pronunciem, caso queiram, sobre o corporificado nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. IX. Após, com ou sem a manifestação das partes, remeta-se o feito conclusos para a confecção de sentença, uma vez que o feito em baila estará revestido de toda a documentação pertinente para a sua devida análise de mérito (estando a causa, portanto, madura para julgamento de mérito). X. Intimem-se e cumpra-se, nos exatos termos desfilados neste "decisum". São Paulo, 03 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-89.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Contestação da requerida alocada no ID 658807 (anexos, ID´s 658808/658830), com preliminar de “incompetência da Justiça Comum". III. Desde já, afasto a preliminar ofertada pela ré, em razão de seu descabimento lógico-jurídico. IV. Isso porque esta ação judicial (com o objetivo de reintegração ao cargo público de militar demitido da Polícia Militar Paulista – Conselho de Disciplina nº CPM-013/23/19) foi ajuizada diretamente nesta Justiça Especializada, a qual é notadamente competente para o processamento e o julgamento da causa, nos termos do prescritivo gizado no artigo 125, § 4º, da Lei Mãe. V. Devidamente afastada a preliminar, pontifico, então, o que adiante segue, isto após detido estudo. VI. A ré, na oportunidade da contestação (ID 658807), trouxe de forma anexa venerando Acórdão em sede de recurso de apelação, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ENIO LUIZ ROSSETTO (ID 658810), prolatado em ação judicial antecedente ingressada por coacusado do feito disciplinar em apreço (ação judicial nº 0800041-84.2023.9.26.0020 –

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDO AMARAL SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 622145: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-89.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANDO AMARAL SILVA, Ex-PM RE 140842-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-13/23/19, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 621992, páginas 03/07), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 25.05.2021, ID 622003, páginas 62/66). V. Em petição inicial, dotada de 18 (dezoito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 621989): a) “Ante o exposto, o autor pede a Vossa Excelência que receba e julgue procedentes os pedidos, antecipando os efeitos da tutela de urgência para a sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal expulsão (sic).”; e, b) “Pede, ao final, a anulação do ato administrativo que importou na expulsão (sic), condenando-se a Ré na obrigação de fazer consistente em expedir todos os atos administrativos necessários a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal expulsão (sic), computando-se o período de afastamento ilegal para todos os fins de direito, especialmente para fins de progressão funcional.”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. “A priori”, entendo que o édito sancionante prolatado no CD é válido, o qual se utilizou, mas não só, da hígida técnica de fundamentação "per relationem" (v. Decisão Final, ID 622003, páginas 62/66). XV. Nesse prumo, vale anotar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XVI. Acresço, ainda e ademais, que o autor ajuizou esta ação quase 03 (três) anos após ter sido demitido da Polícia Militar Paulista, o que esvanece o caráter de urgência no bailado (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 27.05.2021, ID 622003, página 67, e petição inicial destes autos protocolada em 21.02.2024, ID 621989). XVII. Some-se a todo o já delineado, o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XVIII. Com lastro em todo o esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE CUNHO ANTECIPATÓRIO, PLEITEADA PELO AUTOR. XIX. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XX. Cite-se a ré. XXI. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(104)