Procedimento Comum Cível 0800119-49.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800119-49.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

05/11/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.

08/10/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/10/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDRO LUCAS SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 855350: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800119-49.2021.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 855349), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogado: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI – OAB/SP 258168 Procuradora do Estado: Dra. DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES – OAB/SP 172740 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/10/2024, 17:16

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:11

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:15

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:10

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/09/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A APELADO: EVANDRO LUCAS SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 437953: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800119-49.2021.9.26.0020 (5198/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Trata-se de interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 437749) e Agravo em Recurso Especial (ID nº 437747), ambos com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão (ID nº 433644) que inadmitiu os respectivos reclamos de superposição. 3. Malgrado o Código de Processo Civil esteja em vigor há quase 07 (sete) anos, a matéria alusiva aos agravos viáveis em face da inadmissibilidade dos recursos de superposição ainda se mostra um tanto controversa, inclusive nas Cortes Superiores. 4. Em razão disso, passo às seguintes anotações, antes da deliberação. 5. Quanto ao aviamento de Agravo em Recurso Especial, observa-se que houve o manejo do instrumento processual adequado pelo Agravante. O Recurso Especial foi inadmitido unicamente nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC, portanto, à luz de seu § 1º, o reclamo próprio à espécie é o Agravo em Recurso Especial de que trata do artigo 1.042 do referido Códex. 6. No que toca à negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, o r. Causídico interpôs o Agravo em Recurso Extraordinário. Nesse ponto, revela-se imperiosa a leitura do dispositivo da negatória de seguimento aos recursos de superposição, in verbis (ID nº 433644): “Ante o exposto, com relação à alegada ofensa ao artigo 5º, LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (Tema 565 de Repercussão Geral, do STF), do CPC. No mesmo sentido, no que atina à suposta contrariedade ao artigo 5º, LV e XXXVI, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário também nos termos do artigo 1.030, I, “a” (Tema 660 de Repercussão Geral, do STF), do CPC. No mais, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.”. (grifei) 7. Portanto, deveria o ora Agravante ter se valido do manejo do Agravo Interno em Recurso Extraordinário. 8. Todas as teses perfilhadas no apelo extremo – alegada contrariedade ao artigo 5º, LVII, da CF: obstada pelo Tema 565 de Repercussão Geral do STF; ofensa ao artigo 5º, LV e XXXVI, da CF: obstada pelo Tema 660 de Repercussão Geral do STF – encontraram óbice no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, portanto, deveria o ora Agravante ter interposto o Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do mesmo Código (nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), abrangendo a mencionada matéria afastada por meio da sistemática de repercussão geral, mas acabou intrujando, equivocadamente, tal matéria no bojo da prédica do Agravo em Recurso Extraordinário que aviou (ID nº 437749). 9. Ante o exposto, excepcionalmente, em vista da controvérsia supracitada e com fulcro no parágrafo único do artigo 932 do CPC, intime-se o Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, SUBSTITUA sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário por Agravo Interno. 10. Após, com ou sem a manifestação da parte, tornem os autos conclusos. 11. P.R.I.C. São Paulo, 08 de março de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A APELADO: EVANDRO LUCAS SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 433644: apelado: “3. O 3º Sgt PM 110031-9 Evandro Lucas da Silva, ainda na condição de Cb PM, é acusado por ter durante o ano de 2011, quando exercia suas atividades policiais na época no 3º Pelotão da 4ª Cia do 3º BPRv, município de Franca/SP, se envolvido em incitamento à prática de crime militar, prevaricado, exigido e recebido vantagens indevidas ao recolher veículos, intermediando negociações junto aos ‘guincheiros’ que realizavam as remoções dos veículos removidos pelo Policiamento Rodoviário naquela região, com o propósito de receber dinheiro para cada veículo removido ao pátio de apreensões da SITRAN, localizado no município de Ituverava/SP, fato que ficou comprovado através das interceptações telefônicas (...)” (grifei) Já a denúncia afirmou que o apelado, juntamente com os corréus, “agindo em concurso e previamente ajustados, receberam para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, infringindo dever funcional.”, razão pela qual os denunciou pelo crime de corrupção passiva (ID 381663). Como se constata, a Portaria do feito administrativo se mostra muito mais abrangente do que a peça inicial acusatória do processo criminal, eis que imputou ao apelado condutas diversas das que constaram naquela, as quais, inclusive, justificaram a pena de expulsão imposta, conforme se observa na decisão final do Comandante Geral, in verbis (ID 381656): 16. Não bastasse a comprovação de que os Acusados praticaram diversas condutas ilegais, relacionadas às remoções de veículos, é certo que outras transgressões disciplinares gravíssimas, e previstas como crime, descritas na Exordial, também restaram procedentes, senão vejamos. 16.1. no tocante ao 2° Sgt PM Lucas: 16.1.1 em14SET11 às 17h22min, em conversa com o Sd PM Eduardo, proferiu ameaças em desfavor do Sgt PM Braga, ao afirmar que: “se trombarem com o mesmo na quebrada, iriam dar um susto nele”; 16.1.2. em 17SET11 às 11h22min, em conversa como Sd PM Eduardo, incitou a prática de crime e fomentou a indisciplina, quando questionou se o Sd PM Eduardo conseguiu desviar algum televisor de uma carga roubada; 16.1.3. ainda em 26SET11 às 16h20min, em conversa telefônica, destacou que pegou várias caixas na Distribuidora da Skol no município de Franca /SP, e ainda que todo o mês pegava uma ou duas caixas, que são cerca de 100 a 200 “contos”, e que os “caras” (como se referia aos demais policiais militares), não sabiam levar, que caminhão da Skol o Acusado nem olhava, e já liberava, demonstrando assim sua torpeza e claro desvio de finalidade motivando a sua prevaricação em face do dever legal.” (destaquei) Certo é, portanto, que as faltas disciplinares apontadas na decisão final não podem ser confundidas com as infrações penais elencadas no processo crime correlato, pois o apelado teria praticado outros delitos, além daquele apurado no feito criminal. Aliás, o próprio apelado ratifica esse entendimento, ao afirmar em suas contrarrazões que a Administração lhe atribuiu “a prática de diversos crimes militares, sem que existisse qualquer materialidade nos fatos que lhe foram imputados.” (ID 381739, fls. 14). Não há como se dizer, desta feita, que o apelado foi absolvido pela inexistência de todos os fatos que lhe foram imputados na seara administrativa, como constou na sentença. Em verdade, diferentemente do entendimento do magistrado a quo, não há “uma total identidade entre os fatos relatados”. Pelo contrário, há, sim, faltas residuais aptas o bastante para sustentar a aplicação da penalidade exclusória. De se conferir, nesse sentido, a decisão final da Autoridade Administrativa: “21.1. expulsar da Instituição o 2º Sgt PM 110031-9 Evandro Lucas Silva, do 3º BPRv, nos termos do Art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do Art. 12 e no nº 23 do parágrafo único do Art. 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01).” Como sabido, as faltas residuais não compreendidas pela absolvição criminal são passíveis de punição disciplinar, nos termos da Súmula nº 18, da E. Corte Suprema, in verbis: “Pela falta residual, não compreendida pela absolvição criminal, é possível a punição administrativa do servidor público”. Assim, ao evidente déficit constatado em sua tese se aplica, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, originário do C. Superior Tribunal de Justiça, entre tantos: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1683623/MG – Rel. Min. MOURA RIBEIRO – Terceira Turma – j. 11/05/2021 - DJe 13/05/2021) Além disso, no que tange à suscitada violação ao artigo 126 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), outro óbice a atrair a incidência da citada Súmula 284 do STF consubstancia-se no fato de que referida lei é inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). De outro mirante, da detida leitura do excerto acima decotado, extraído do v. acórdão impugnado, vislumbra-se que seria imperiosa a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim de se dessumir se os fatos imputados ao ora Recorrente nas esferas criminal e administrativa são os mesmos, e que a imputação da qual foi absolvido abrangeu todas as condutas praticadas pelo Recorrente, não havendo qualquer resíduo administrativo punível, ou, em havendo, não ser ele de natureza excludente, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) que, apesar de não tão recente, amolda-se precisamente ao caso sub judice, in verbis: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DECLARADA EM JUÍZO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, MAS SIM PELA CONDUTA DO POLICIAL QUANDO A VÍTIMA FOI AGREDIDA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DECORRENTE DE HOMICÍDIO OU POR OUTRAS CONDUTAS DO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. 2. Porém, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público" (Súm. n. 18 do STF). 3. Com efeito, o Tribunal de origem declarou a regularidade da exclusão do ora recorrente da Polícia Militar de São Paulo a partir de faltas administrativas independentes do falecimento da vítima 4. Logo, não é possível acolher a tese do recurso especial sem examinar o procedimento administrativo disciplinar e verificar qual foi o real motivo da demissão do policial militar (se um evento alheio ao homicídio ou se alguma conduta paralela do recorrente). Ocorre que a atividade instrutória não é permitida no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1636963/SP – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - 2ª Turma – J. 15/12/2016 - DJe 19/12/2016) No tocante à aventada negativa de vigência ao artigo 383 do Código de Processo Penal, da acurada leitura dos acórdãos proferidos em sede de Apelação Cível/Remessa Necessária (ID nº 394135) e dos declaratórios (ID nº 412056), não se verifica qualquer discussão acerca da alegada “mutatio libelli”. Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sobre a quaestio, oportuno trazer à colação, entre tantos, o recentíssimo precedente (estrito senso) do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/1985); 93 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; 24, V E VIII, E 26, VII, DA LEI N. 10.233/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. OUTRO FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A matéria relativa aos arts. 103 do Código de Defesa do Consumidor; 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985); 93 do Código de Trânsito Brasileiro; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei n. 10.233/2001 não foi analisada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao art. 1.022 do CPC para que se pudesse verificar eventual omissão. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’ (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). O que não ocorreu na hipótese, uma vez que a parte, no recurso especial, não alega violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AREsp 1249853/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 16/08/2022, DJE 23/08/2022) Ainda que superável fosse o óbice retratado no parágrafo anterior, em relação ao pretenso malferimento ao artigo 383 do CPM – tese de indevida de “mutatio libelli” - é certo que eventual ofensa, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01), as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM) e Lei Complementar Estadual nº 915/02. A alegação atrai, destarte, o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do C. STJ, que se amolda com perfeição ao caso, in verbis: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800119-49.2021.9.26.0020 (5198/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) e RECURSO ESPECIAL (REsp), com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800119-49.2021.9.26.0020 – Controle nº 5198/22 (ID nº 394135), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário para reconhecer a higidez do ato administrativo que o expulsou da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reformando a r. sentença alojada no ID 381723. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos pela Câmara Julgadora, sem divergência de votos (ID nº 412056). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 414966), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente alega que o v. acórdão ora objurgado teria negado vigência ao artigo 5º, incisos LV, LVII e XXXVI, da CF, ao argumento de que “...a correta hermenêutica aplicável ao caso consiste em concluir pela presunção de inocência, bem como pela impossibilidade de fundamentar decisão administrativa exclusória em prova produzida exclusivamente em fase de inquérito, não havendo sua apreciação em fase processual onde são garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, além do entendimento sobre a soberania da Sentença Penal Absolutória por prova da negativa de autoria, e sua necessária repercussão no âmbito do processo administrativo.” (fls. 13). Nessa esteira, sustenta que o acórdão vergastado nega os efeitos da coisa julgada material no âmbito administrativo, pois, no seu entender: “...não se pode utilizar o regramento contido § 1º do artigo 85 do RDPM, uma vez que restou comprovado, por meio de sentença penal absolutória transitada em julgado proferida perante processo criminal correlato nº 0000204-16.2012.9.26.0010 (ID: 294222), que o recorrente não cometeu crime algum, restando apenas aplicação do prazo prescricional quinquenal contido no caput do artigo 85 do RDPM (sic - fls. 16 – destaques no original). Prossegue o Recorrente arguindo que “...a administração fugiu completamente do objeto da investigação e imputou ao recorrente a suposta prática de diversos crimes militares, cuja única materialidade são conversas telefônicas, retiradas completamente de seu contexto, as quais foram captadas durante a fase inquisitorial, não podendo ser repetidas durante a fase processual, de modo que não houve sequer a garantia do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 5º inciso LV da Constituição Federal...”. (sic - fls. 19 – destaques no original). Acrescenta que “...operou-se o instituto da ‘mutatio libelli’, uma vez que a fundamentação fática da sanção exclusória diverge completamente dos fatos narrados na Portaria Acusatória, em clara violação aos princípios do contraditório da ampla defesa.”. (sic - fls. 19 – destaques no original). Argumenta que a sanção exclusória não individualizou a conduta do recorrente, classificando-a como transgressão disciplinar de natureza grave (nº 23 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM), tal qual os outros acusados, e, verificando a ausência de indício que vinculasse o recorrente aos crimes investigados, a Administração inovou, de última hora, toda a acusação, calcando a decisão em provas produzidas na fase inquisitorial. Conclui, por fim, que a Administração extrapolou os limites da discricionariedade e que restou evidente o maltrato ao princípio da presunção de inocência, pois “...a despeito de ter sido absolvido na seara criminal por prova da negativa de autoria, foi defenestrado da Corporação sem qualquer prova sólida a ancorar tal decisão, após uma inovação, não apenas de tipificação, mas dos próprios fatos contidos na portaria inaugural para fundamentar tal decisão”. (sic - fls. 22). Ao final, pleiteia o provimento de seu inconformismo extremo visando à reforma do v. acórdão para o fim de julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em razões de Recurso Especial (ID nº 414965), o Recorrente reprisa na íntegra os argumentos e requerimentos desfilados na prédica de apelo extremo, afirmando que o v. acórdão combatido negou vigência ao artigo 126 da Lei nº 8.112/90; artigo 8º da Lei nº 13.869/19; artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). Por derradeiro, o Recorrente formula idêntico pedido de reforma do v. acórdão impugnado, reputando que houve desrespeito à necessária repercussão administrativa da sentença penal absolutória proferido no Processo-crime nº 0000204-16.2012.9.26.0010. A Fazenda Pública do Estado, em suas contrarrazões, pugnou pela inadmissibilidade das interposições. Se admitidas, por seu não provimento (IDs 423824, 423826). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que atina à alegada violação ao artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal – teses de impossibilidade de fundamentar decisão administrativa exclusória em prova produzida exclusivamente em fase de inquérito, e violação à soberania da sentença penal absolutória por negativa de autoria e sua repercussão no âmbito do processo administrativo - o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal, aos limites da coisa julgada, ao direito adquirido e ao princípio da legalidade), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido e da legalidade, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de violação ao artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal passa, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01), das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM) e da Lei Complementar Estadual nº 915/02, todas de regência da matéria, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Assim, eventual malferimento aos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Em virtude de se tratar de normais locais, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”. (g.n.) (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) Quanto à suposta ofensa ao artigo 5º, LVII, da CF, é certo que a tese do Recorrente se encontra indissociavelmente vinculada ao argumento de ter sido absolvido criminalmente pelos mesmos fatos apurados no processo regular, não restando, supostamente, qualquer resíduo administrativo punível. Nesse ponto, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 24/08/2012, no julgamento do leading case ARE-RG nº 691.306/MS – Tema 565 (Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, mas negou provimento ao Recurso Extraordinário, reafirmando a jurisprudência já estabelecida naquela Corte, com a seguinte tese: “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Verifica-se da leitura do acórdão hostilizado que os E. Julgadores, apesar de reconhecerem a existência do édito absolutório em processo-crime correlato, assentiram, outrossim, com a higidez do procedimento administrativo que culminou na exclusão do Recorrente das fileiras da Polícia Militar estadual. O Recurso Especial tampouco merece trânsito. De início, quanto ao suposto malferimento ao artigo 126 da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Civis), ao artigo 8º da Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade) e aos artigos 502 e 503 do CPC, da acurada leitura dos acórdãos proferidos em sede de Apelação Cível/Remessa Necessária (ID nº 394135) e dos declaratórios (ID nº 412056), concernente à tese sustentada pelo Recorrente acerca da necessária repercussão do decreto absolutório criminal na seara administrativo-disciplinar, não se verifica ter sido a quaestio discutida à luz de tais dispositivos, o que se pode depreender do excerto a seguir, extraído do v. acórdão reprochado (ID 394135): “Pela leitura do trecho da sentença transcrito acima, observa-se que o MM. Julgador, de fato, estendeu à esfera administrativa os efeitos da absolvição criminal, por constatar “uma total identidade entre os fatos relatados” (ID 381723). Em que pesem os jurídicos e judiciosos argumentos expostos pelo Magistrado de primeira instância, entendo que não podem prevalecer. Como visto, a Portaria inaugural do feito disciplinar imputou as seguintes condutas delituosas ao Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) Ante o exposto, com relação à alegada ofensa ao artigo 5º, LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (Tema 565 de Repercussão Geral, do STF), do CPC. No mesmo sentido, no que atina à suposta contrariedade ao artigo 5º, LV e XXXVI, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário também nos termos do artigo 1.030, I, “a” (Tema 660 de Repercussão Geral, do STF), do CPC. No mais, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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