Procedimento Comum Cível 0800015-52.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800015-52.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/01/2025, 13:38

Publicado Intimação em 30/01/2025.

29/01/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DUARTE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 966510: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-52.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 940172 e 966505), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 28 de janeiro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - OAB/SP 290510 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:58

Determinado o arquivamento

28/01/2025, 11:58

Recebidos os autos

28/01/2025, 07:10

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/01/2025, 07:10

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DUARTE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 667144: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-52.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 616199) e a contestação (ID 661864). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando-se sua pertinência, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo-se em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 661864), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 09 de abril de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - OAB/SP 290510 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO FERNANDES DUARTE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 616547: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800015-52.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEANDRO FERNANDES DUARTE, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-21/63/20. III Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos que seguem: “em 14 de dezembro de 2019, por volta das 22h15min, na Alameda Orlando Jorge, Nº 01, bairro Jardim Jocimar, Mairiporã/SP, o Sd PM Leandro Fernandes Duarte, de folga e em trajes civis, foi surpreendido por policiais civis da 2ª Divisão de Investigação sobre Infrações de Maus Tratos e Animais (DIIMA), comandada pelo Delegado de Polícia Walter Ferrari, em evento clandestino denominado “Circuito Internacional 4x4”, destinado ao combate entre cães da raça Pitt Bull e similares, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela prática dos crimes de maus tratos a animais, associação criminosa, resistência e jogos de azar...” (Portaria ID 616223). Ao final do Processo Regular, por meio de Decisão Final proferida pelo Comandante Geral (ID 616235, páginas 28/33), foi demitido da Corporação, nos termos do art. 23, II, “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, consubstanciando a falta disciplinar de natureza grave previstas no nº 2 do §1º do art. 12 e nos nº 41 e 54 do parágrafo único do artigo 13, c.c. s nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar 893/01. IV. Resumidamente, o autor alega a existência de testemunhas ouvidas no curso do Processo Regular que comprovam a versão do autor, bem como vão de encontro com as acusações da Portaria Inaugural. Argumentou que analisando os termos de declarações das testemunhas verifica-se que a transgressão não existiu e que a presença do autor no local não passou de uma coincidência desagradável. Apontou que o Presidente que colheu os depoimentos não foi o mesmo que obrou pela expulsão e que o primeiro propôs arquivamento. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato exclusório e, consequentemente, a reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência a imediata reintegração do autor. É a síntese do necessário. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de urgência esperada. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VII. Em que pesem os argumentos lançados pelo autor, inviável o deferimento da tutela de urgência postulada. Não vislumbro a existência da prova inequívoca e verossimilhança das alegações em conjunto com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Observe-se que além da simples aparência do direito (fumus boni juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação da tutela esteja sempre fundada em “prova inequívoca”. Compulsando os autos não se verifica elementos essa prova inequívoca, mas apenas a análise dos fatos sob a ótica do autor. VIII. A prova carreada aos autos dá suporte à acusação, bem como à decisão da autoridade administrativa. A reintegraçao traz encartada também a reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. IX. Finalmente, também não se verifica, prima facie, desproporção entre os fatos que a autoridade administrativa entendeu existirem e a reprimenda imposta. X. Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. XI CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 616215), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - OAB/SP 290510 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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