Procedimento Comum Cível 0800028-28.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800028-28.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/11/2024, 18:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LILIAN MORAES SIMOES MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 909315: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-28.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 903741 e no ID 909240 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB SP310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2024, 18:16

Determinado o arquivamento

21/11/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:14

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:33

Conclusos para despacho

18/11/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:44

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/11/2024, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN MORAES SIMOES MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 687074: "... DECISÃO XXXIX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA LILIAN MORAES SIMÕES MARTINS, PM RE 106705-2, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XL. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XLI. Em razão da presente sentença, CASSO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” POR MEIO DA DECISÃO CRAVADA NO ID 623908. XLII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença, informando sobre a cassação da tutela cautelar, para que seja DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº PMRG-2/04/23. XLIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a autora pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XLIV. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 623908), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XLV. Publique-se. XLVI. Registre-se. XLVII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-28.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XLVIII. Comunique-se." São Paulo, 03 de maio de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LILIAN MORAES SIMOES MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 623908: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-28.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na tarde desta sexta-feira (23.02.2024). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por LILIAN MORAES SIMÕES MARTINS, PM RE 106705-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar nº PMRG-2/04/23 (v. termo acusatório aditivo, ID 623809, página 51), feito administrativo respondido pela ora autora e que lhe acarretou, ao final, a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. ID 623812). V. Em petição inicial, composta de 18 (dezoito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 623803): a) “Liminarmente, nos termos do artigo 300 e seguintes do NCPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja suspenso o cumprimento da sanção disciplinar imposta, ante a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a autora, até o julgamento definitivo da presente demanda judicial, tudo conforme exposto”; e, b) “Que seja DECLARADA A ILEGALIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tudo conforme exposto na causa de pedir, deixando de constar no assentamento individual a sanção administrativa ora imposta”. VI. É o relatório do necessário. VII. Passo, agora, a análise do pugnado prodrômico da ora autora. VIII. Como se sabe, a tutela urgência (tendo como uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IX. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). X. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja a ora autora, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XI. Isso porque necessário se faz a análise mais aprofundada, no percurso desta “actio”, quanto à valia ou não da sanção impingida a acusada (ora autora) no PD ora hostilizado, consistente em 02 (dois) dias de permanência disciplinar. XII. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE SUSPENDO A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA A ORA AUTORA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TESTILHA. XIII. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar (AINDA NA TARDE DE HOJE E POR MENSAGEM ELETRÔNICA), para que cumpra a determinação lavrada no item acima, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XIV. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DA ORA AUTORA POSSA DELA SE VALER. XV. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual a requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XVI. Cite-se a ré. XVII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XVIII. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação deste feito no dizente à classe processual: alteração para “Procedimento Comum”. XIX. Atente-se a zelosa Escrivania para o que consta na última lauda da petição inicial desta “actio” (ID 623803, página 18): “Por fim, requer seja anotado nos autos que todas as publicações, intimações, notificações sejam feitas exclusivamente em nome do DR. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS – OAB/SP Nº 310.274, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato, nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do NCPC.”. XX. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor deste “decisum”, isto através de 02 (duas) formas: a) contato telefônico, ainda na tarde de hoje, certificando; e, b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional. XXI. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, na tarde desta própria sexta-feira (23.02.2024), por volta das 15h30min." São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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