Procedimento Comum Cível 0800023-29.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800023-29.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:46

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:35

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/12/2024, 18:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON ALEXANDRE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 937164: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-29.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a manifestação da Ré (ID 916868) e o silêncio do autor (ID 937163), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR - OAB SP490819 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2024, 14:57

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:55

Recebidos os autos

12/12/2024, 19:10

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2025, 17:35

Decisão Parcial de Mérito

•12/12/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON ALEXANDRE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 625882: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-29.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ADILSON ALEXANDRE DA SILVA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 4BPRv-002/06/17. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular na modalidade Conselho de Disciplina, pelos fatos a seguir narrados: “em 04AGO16, por volta das 07h30min, em trajes civis (incluindo boné) e de folga, na condição de passageiro do ônibus Marcopolo Paradise, de placas EJW-1901, pertencente à empresa Expresso Cristália, quando este estava transitando na Rodovia Anhanguera (SP-330), pista sul, proximidades do Km 46,800, Cajamar/SP, importunando ofensivamente em seu pudor a civil Priscila Omedo Rockenbach, molestando-a ao fazer carícias em sua perna esquerda, aproveitando-se do fato de que a referida passageira dormia naquele momento, sendo tal atitude testemunhada por outra passageira que, ao perceber e estando com suas duas filhas menores, chamou a atenção de uma delas em voz alta no intuito de acordar Priscila. Na sequência, Priscila acordou, saiu da sua poltrona e tentou ligar para a Polícia Militar, momento em que o acoimado, apressadamente, desembarcou do veículono ponto localizado no Km 046,500 da mesma via e município, defronte ao condomínio Residencial Capital Ville, tentando se aproveitar do anonimato...”(ID 625509). Ao final do Processo Regular foi o autor expulso da Corporação nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave prevista no item nº 2 do §1º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01), conforme ID 625508. IV. Relata o autor que na esfera criminal comum, onde tramitou o Processo nº 000828-70.2017.8.26.0108, não foi condenado, ficando livre de qualquer pena, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 114, inc. I, e 117, I e IV, todos do Código Penal e na esfera criminal militar não foi denunciado por nenhum crime. Sustentou que a pena imposta foi desproporcional e que não considerou as provas em favor do autor. Apontou que na época dos fatos o autor era acometido por uma doença psicológica denominada “Transtornos Mentais e Comportamentais”, classificada com CID-10:F43.2, de acordo com o relatório e Laudo de Insanidade Mental, realizado pelo 1° TEN MED PM Psiquiatra Dr Elton Yoji Kanomata. Frisou que na época dos fatos o autor estava fazendo tratamento psicológico, com o uso contínuo de medicamentos que causam alguns efeitos colaterais (sonolência). Expôs que o Dr. Elton Yoji Kanomata em resposta a um dos quesitos no Laudo de Insanidade Mental, ressalta que os medicamentos usados pelo miliciano,podem causar sonolência e diminuição ou abolição da libido, o que por si só, exclui todas as acusações realizadas contra o autor. Argumentou que a vítima apresentou diversas contradições nos depoimentos prestados na Sindicância e no Conselho de Disciplina. Salientou que na Sindicância houve o Reconhecimento Fotográfico para identificar o autor da suposta importunação, sendo a suposta vítima e a testemunha não identificaram o autor e somente o motorista do ônibus identificou o autor por meio do reconhecimento fotográfico. Expôs que todo o conjunto probatório juntado aos autos do processo que levou a expulsão do autor, foram revestidos de meras alegações e entendimento diversos, nada se tendo em concreto a não ser o depoimento confuso da vítima e o reconhecimento fotográfico do motorista. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato exclusório e, consequentemente a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, inclusive danos morais. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 625506), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR - OAB SP490819 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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Todos os documentos(16)