Agravo Interno Criminal 0800693-71.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

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Central de Ajuda

FLAVIO RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Autor

DIEGO GOMES DE MELO

CPF

Autor

LEONARDO RODRIGUES AIRES

CPF

Autor

MAX MARQUES BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENAN DE LIMA CLARO

OAB/SP 442753·CPF·Representa: Autor

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP 420566·CPF·Representa: Autor

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP 162430·CPF·Representa: Autor

CLEITON LEAL GUEDES

OAB/SP 234345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

FLAVIO RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Autor

DIEGO GOMES DE MELO

CPF

Autor

LEONARDO RODRIGUES AIRES

CPF

Autor

MAX MARQUES BARBOSA

CPF

Autor

SD PM 149398-1 MAX MARQUES BARBOSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

2 SGT PM 127593-3 FLAVIO RODRIGO DOS SANTOS

Terceiro

CB PM 145069-7 DIEGO GOMES DE MELO

Terceiro

SD PM 181251-3 LEONARDO RODRIGUES AIRES

Terceiro

MAX MARQUES BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FLAVIO RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

RENAN DE LIMA CLARO

OAB/SP 442753·CPF·Representa: Autor

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP 420566·CPF·Representa: Autor

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP 162430·CPF·Representa: Autor

CLEITON LEAL GUEDES

OAB/SP 234345·CPF·Representa: Autor

EMERSON LIMA TAUYL

OAB/SP 362139·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANDRADE CHAGAS

OAB/SP 491767·CPF·Representa: Autor

EMERSON LIMA TAUYL

OAB/SP 362139·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP 162430·CPF·Representa: Réu

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP 420566·CPF·Representa: Réu

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844·CPF·Representa: Réu

RENAN DE LIMA CLARO

OAB/SP 442753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:52

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 18:22

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:50

Recebidos os autos

27/03/2026, 20:11

Conclusos para despacho

26/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 20:04

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:52

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 18:22

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2026, 20:11

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Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:50

Recebidos os autos

27/03/2026, 20:11

Conclusos para despacho

26/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 20:04

Publicado Acórdão em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/03/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:20

Juntada de Acórdão

05/03/2026, 21:33

Voto do relator proferido

05/03/2026, 21:33

Recebidos os autos

05/03/2026, 21:33

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:50

Conhecido o recurso de Cb PM 145069-7 DIEGO GOMES DE MELO - CPF: 361.656.728-92 (AGRAVANTE) e Sd PM 181251-3 LEONARDO RODRIGUES AIRES - CPF: 357.652.438-00 (AGRAVANTE) e não-provido

04/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/03/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 19:19

Publicado Designação de sessão em 24/02/2026.

24/02/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/02/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 18:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

23/01/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:20

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:54

Pedido de inclusão em pauta

20/01/2026, 12:20

Recebidos os autos

19/01/2026, 19:42

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/12/2025, 12:05

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/11/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:41

Recebidos os autos

25/11/2025, 12:30

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

17/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de agravo interno

13/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 17:51

Publicado Decisão Monocrática em 03/11/2025.

03/11/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 19:03

Recurso Especial não admitido

30/10/2025, 18:04

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2025, 18:04

Recebidos os autos

30/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/10/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2025, 16:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

03/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

03/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 02/10/2025

02/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2025, 20:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/09/2025, 20:15

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/07/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2025, 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:18

Publicado Acórdão em 11/07/2025.

11/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:57

Juntada de Acórdão

07/07/2025, 19:23

Voto do relator proferido

07/07/2025, 19:23

Recebidos os autos

07/07/2025, 19:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:21

Publicado Resultado de julgamento em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 17:26

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (APELANTE) e provido

03/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

03/07/2025, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento do autor/recorrente com reserva

01/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/06/2025, 01:50

Publicado Designação de sessão em 26/06/2025.

26/06/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:33

Pedido de inclusão em pauta

18/06/2025, 16:42

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 10:59

Recebidos os autos

17/06/2025, 19:20

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/04/2025, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:15

Recebidos os autos

02/04/2025, 19:07

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:24

Recebidos os autos

27/03/2025, 19:35

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 19:35

Acórdão

•05/03/2026, 21:33

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2026, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2025, 12:30

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•30/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:35

Cópia

•16/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:59

Acórdão

•07/07/2025, 19:23

Despacho Revisor

•18/06/2025, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2025, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2025, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2025, 16:32

Decisão Parcial de Mérito

•25/02/2025, 15:29

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2026, 20:11

Acórdão

•05/03/2026, 21:33

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2026, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2025, 12:30

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•30/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:35

Cópia

•16/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:59

Acórdão

•07/07/2025, 19:23

Despacho Revisor

•18/06/2025, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2025, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2025, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2025, 16:32

Decisão Parcial de Mérito

•25/02/2025, 15:29

Decisão Parcial de Mérito

•06/02/2025, 18:20

Sentença (Outras)

•16/12/2024, 21:04

Ata de Audiência de Julgamento

•25/11/2024, 18:57

Requisição/Solicitação Judicial

•23/08/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 16:34

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2024, 19:16

Ata de Audiência de Instrução

•11/07/2024, 19:06

Ata de Audiência de Instrução

•03/06/2024, 19:13

Requisição/Solicitação Judicial

•24/04/2024, 15:34

Decisão Parcial de Mérito

•23/04/2024, 18:37

Ata de Audiência de Instrução

•18/04/2024, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2024, 16:14

Ata de Audiência de Instrução

•06/03/2024, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 17:07

Requisição/Solicitação Judicial

•20/02/2024, 18:15

Recebimento da Denúncia

•15/02/2024, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2023, 18:29