Procedimento Comum Cível 0800038-72.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800038-72.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:28

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/11/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON VINICIOS DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 898538: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800038-72.2024.9.26.0060 - FA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisão (ID 864638); b) petição fazendária (ID 868895); e c) certidão cartorária, com a anotação do transcurso do prazo em branco para o autor (ID 898536). 2. Consigno que o feito deve ser arquivado, sem prejuízo de a Fazenda Pública requerer o desarquivamento (antes do atingimento prescricional), "caso sejam encontrados elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade" (v. ID 868895). 3. Dessa arte, arquive-se o feito. 4. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2024." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO - OAB/SP 491626, WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA - OAB/SP 489225 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/11/2024, 15:02

Determinado o arquivamento

08/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:27

Recebidos os autos

07/11/2024, 19:29

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:42

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 11:53

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/11/2024, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON VINICIOS DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 634625: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800038-72.2024.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por WELLINGTON VINICIOS DA COSTA, PM RE 181196-7, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 48BPMM-84/26/23 (v. termo acusatório, ID 634297, página 01), feito administrativo a que respondeu o ora autor e que lhe impingiu a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. 634297, página 35). V. Em petição inicial, composta de 16 (dezesseis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 634289): a) “A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, para determinar que a Ré suspenda a aplicação da sanção disciplinar de 02 (dois) dias de permanência disciplinar aplicada nos autos do Procedimento Disciplinar nº 48BPMM-084/26/23, preservando o direito à liberdade do Requerente, ante o dano irreversível que a sua prisão disciplinar pode acarretar; até a apreciação definitiva desta causa”; e, b) “Que presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para decretar a nulidade do ato administrativo ilegal que aplicou a sanção disciplinar de 02 (dois) dias de permanência disciplinar ao Requerente nos autos do Procedimento Disciplinar nº 48BPMM-084/26/23, com seu consequente arquivamento.” VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Vejamos. X. Como se sabe, a tutela urgência (tendo como uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XIII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIV. Vejamos. XV. Ao contrário do que aduz o ora autor, não vislumbro qualquer característica írrita na punição disciplinar que lhe foi decretada no feito disciplinar ora atacado. XVI. Demonstro. XVII. O ora autor foi acusado no PD ora hostilizado (nº 48BPMM-84/26/23) de ter faltado ao serviço, em 10.05.2023, na Atividade Dejem (v. termo acusatório, ID 634297, página 01). XVIII. E tal mister (falta ao serviço) efetivamente ocorreu, sendo que a justificante trazida pelo ora autor (“este miliciano estava realizando a mudança de sua residência” – ID 634297, página 09) não há, nem de longe, como ser aceita. XIX. Nesse prumo, pontifico, primeiro, que a falta ao serviço se encontra comprovada tanto pela PARTE Nº 48BPMM-263/20.4/23 (ID 634297, página 05) quanto pelo que se extrai do auto de qualificação e interrogatório do acusado (ora autor) no PD (ID 634297, páginas 25/26). XX. E por falar no auto de qualificação e interrogatório do acusado (ora autor) no feito disciplinar, necessário se faz citar as seguintes pergunta e resposta (ID 634297, páginas 25/26): “Perguntado se tem conhecimento da Nota de Serviço Nº CPAM4-01/31/20? Respondeu: que SIM” (salientei). XXI. E em tal Nota de Serviço (Nº CPAM4-01/31/20) consta, claramente, o seguinte: “a solicitação de exclusão poderá ser realizada diretamente no Sistema On-line pelo interessado, porém se a exclusão não estiver mais disponível no sistema, a solicitação deverá ser encaminhada à Div Op M-4, do e-mail funcional do interessado, COM PELO MENOS 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA ESCALA...”. PEDIDOS QUE FOREM ENCAMINHADOS DE FORMA INTEMPESTIVA NÃO SERÃO PROCESSADOS, ENSEJANDO APLICAÇÕES DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES.” (salientei). XXII. Ora, SE SOBREDITA NOTA DE SERVIÇO (DE PLENO CONHECIMENTO DO ACUSADO, CONFORME AS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS – ID 634297, página 26) ADUZ QUE A SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DEVERÁ SER REALIZADA COM PELO MENOS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA ESCALA, NÃO COMO HÁ COMO ACEITAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DEJEM NO MESMO DIA DO TRABALHO (v. mensagem eletrônica, na qual o ora autor pleiteia a sua exclusão NO PRÓPRIO DIA DA ESCALA – 10.05.2023, ID 634297, página 11). XXIII. De outra banda, anoto que o fato de ter de mudar de residência NÃO se sobrepõe ao trabalho na Polícia Militar que o acusado (ora autor) deveria realizar. XXIV. Como é cediço, o acusado (ora autor) se inscreveu, VOLUNTARIAMENTE, na Atividade Dejem. XXV. Por logicidade, DEVERIA O ORA AUTOR PROMOVER A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA QUANDO ESTIVESSE AFASTADO DE FORMA REGULAMENTAR – E NÃO EM DATA QUE SE ACHAVA ESCALADO (COM O INCREMENTO, AINDA, DE QUE O PRÓPRIO ACUSADO SOLICITOU A INCLUSÃO NA ATIVIDADE DEJEM – A INSCRIÇÃO EM TAL ATIVIDADE, COMO JÁ DITO, É VOLUNTÁRIA). XXVI. Mas não é só. XXVII. Prossigo. XXVIII. Insta asseverar não incidir mácula no fato de não ter constado resposta, no auto de qualificação e interrogatório, no tocante à seguinte pergunta (ID 634297, página 26): “se sabe que o e-mail de exclusão deve ser feito com antecedência de 48hs antes da referida escala?”. XXIX. E a inexistência de mácula ocorre, pois NO PRÓPRIO AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO O ACUSADO (ORA AUTOR) DEIXOU EXPRESSO DE QUE TINHA “CONHECIMENTO DA NOTA DE SERVIÇO Nº CPAM4-01/31/20” [e em referida Nota de Serviço consta, como já visto, a necessidade de solicitação de exclusão com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início da escala]. XXX. Anoto, ainda, que se o próprio acusado (ora autor) asseverou, expressamente, que tinha conhecimento da Nota de Serviço nº CPAM4-01/31/20, sobredita norma descabia ser juntada no PD (mesmo porque, e de qualquer sorte, ninguém pode alegar desconhecimento de norma; ninguém se escusa de cumprir normativo afeto). XXXI. Pois bem. XXXII. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR) DESEJADA PELO REQUERENTE. XXXIII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXXIV. Cite-se a ré. XXXV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXXVI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 05 de março de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO OAB/SP 491626 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

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