Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800006-30.2024.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800006-30.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: STEPHANY REIS VALE ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 698707: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800006-30.2024.9.26.0040 Assunto: [Embriaguez em serviço] Vistos. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e de RECURSO ESPECIAL, interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da ApCrim nº 0800006-30.2024.9.26.0040 (ID 680481), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação da Recorrente, incursa no crime do artigo 202 do CPM, à pena de 6 meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 684242), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, a Recorrente aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXIX, da CF, ao argumento de que todo o contexto fático demonstra que não houve aviltamento ao bem jurídico tutelado pelo artigo 202 do CPM. Afirma que sequer chegou a se apresentar ao serviço no estado de embriaguez em que se encontrava, pois foi interpelada por seu superior hierárquico, ainda sem fardamento e antes de adentrar as dependências da Companhia. Neste enfoque, entende fazer jus à aplicação do princípio da insignificância, asseverando estarem presentes as condições objetivas para tal benefício, a saber: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Em abono da tese, colaciona um julgado do STF que entende lhe ser favorável. Em razões de Recurso Especial (ID 684239), reprisa as argumentações perfiladas no apelo extremo e alega violação aos artigos 1º e 202, ambos do CPM, sustentando a atipicidade de sua conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, tal como formulado no recurso extraordinário. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 690815, pugnou pelo não seguimento aos inconformismos, eis que não há de se cogitar em aplicação do princípio da insignificância na esfera penal militar, conforme precedentes das Cortes Superiores; além do que, eventual análise do quanto decidido no v. acórdão, implicaria em revolvimento do conjunto probatório. É o relatório do necessário. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao artigo 5º, XXXIX, da CF – tese de violação ao princípio da legalidade –, é pacífico o entendimento no E. STF no sentido de que “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX. DJe de 08/09/2020, g.n.). Nesse sentido, confira-se o entendimento convergente de ambas as Turmas da Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos moldes do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF – ARE 1.230.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/3/2020, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 5°, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A análise da suposta ofensa ao art. 5°, XXXIX, da Constituição, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto pela Súmula 279/STF e impossibilidade de apreciação, em recurso extraordinário, de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição. II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QORG/PE). III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – ARE 1.246.033-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020, g.n.). Necessária a incidência, assim, da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual modo, o Recurso Especial não deve prosseguir. Quanto à alegada violação aos artigos 1º e 202, ambos do CPM – tese de absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância penal –, segundo o entendimento do C. STJ, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do inconformismo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. O entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da insignificância não deve ser aplicado na seara castrense, face o óbice contido na Súmula nº 599 daquele Sodalício: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Verifique-se nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 3. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n.º 599/STJ, o "princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa. Nesse panorama, deflui-se que a alegação de atipicidade material da conduta denunciada, predicada pelo desvio temporário e não volitivo de produtos alimentícios avaliados na monta de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), não possui ressonância à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019 – g.n.) De mais a mais, verifica-se que a defesa manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em se de apelação criminal. Logo, para o acolhimento do pedido de aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição pela atipicidade da conduta, haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. 2. Omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, eis que os reclamos não se enquadram nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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