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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Clovis Santinon

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

RAPHAEL FERNANDES FERREIRA

CPF 368.***.***-80

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

30/10/2024, 14:37

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Transitado em Julgado em 29 de Outubro de 2024

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Outros Votos Proferidos

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

legal