Procedimento Comum Cível 0800037-13.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800037-13.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

09/01/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/12/2024, 16:05

Publicado Intimação em 11/12/2024.

10/12/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO VALERIO DIAS FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 926731: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-13.2024.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 908285 e no ID 924856 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 04 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. WESLEY GOMES OAB/SP 347129 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2024, 14:23

Determinado o arquivamento

04/12/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:27

Recebidos os autos

04/12/2024, 09:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 18:52

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/12/2024, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO VALERIO DIAS FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 691254: "I. AUTOR: “POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança – Pleiteada nulidade de ato praticado pela Administração Pública – Liminar deferida – Concessão da segurança para que não prevalecesse qualquer consequência prejudicial em razão da alteração de seu comportamento pela publicação da sanção relativa a Procedimento Disciplinar – Remessa Necessária e Apelo da Fazenda Pública – Alegação de legalidade do ato e inexistência de direito líquido e certo do impetrante – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.967/19 NÃO INVALIDA ATOS QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE AMPLIATIVO – PLENA VIGÊNCIA DA LC Nº 893/01 – INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, COMBINADO COM O ART. 39, AMBOS DO RDPM – Provimento da Apelação Fazendária – Prejudicada a remessa necessária. Não há como atribuir data fictícia para considerar a publicação de sanção disciplinar como sendo a do momento em que foi proferida. A lei 13.967/19 não determinou a suspensão das sanções e dos procedimentos disciplinares, mas tão somente obstou a aplicação das penas de permanência disciplinar. Não cabe à Justiça Militar aferir comportamento dos policiais militares, pois é matéria de competência das autoridades administrativas, com observância dos ditames estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. (...). Pelo exposto, esta E. Primeira Câmara considerou prejudicada a remessa necessária e deu provimento ao apelo da Fazenda do Estado para reformar a r. Sentença de 1º grau, CONSIDERANDO VÁLIDA A SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVA PUBLICAÇÃO, COM SEUS DEVIDOS EFEITOS. Comunique-se imediatamente o Comando Geral do teor do presente julgado.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800127-55.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado aos 24.11.2023, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). XVIII. Com lastro no acima dedilhado, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-13.2024.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente: a) decisões (ID 638572, ID 665388, ID 684241 e ID 687030); e, b) Ofício nº CPI2-275/230/24, vindo a explicitar que o comportamento do ora autor se encontra no “regular” (ID 691240). II. Passo, agora, a análise da tutela antecipada almejada pelo ora autor Osvaldo Valério Dias Ferreira (“Seja concedida a Liminar para que a Ré faça a alteração do comportamento do Autor, classificando-o no BOM, para que, assim, possa concorrer à promoção à 1º Sargento” – v. petição inicial desta “actio”, ID 638208). III. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). V. Com efeito, após deitar-me sobre o caso concreto, entendo que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (v. artigo 300 do Código de Processo Civil). VI. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. VII. Vejamos. VIII. Ao me debruçar na hipótese em tela, pontifico que não há como conceder sucesso à presente “actio”. IX. Isso porque O CONSELHO DE DISCIPLINA (CD) Nº 35BPMI-1/06/20, RESPONDIDO PELO ORA AUTOR (E QUE LHE ACARRETOU CINCO DIAS DE DETENÇÃO), TERMINOU EM DATA CONSIDERAVELMENTE RECENTE, NÃO SENDO EXEQUÍVEL, DESSA ARTE, IMPRIMIR FICÇÃO TEMPORAL JURÍDICA EM SUA PUBLICIZAÇÃO (v. Nota de Corretivo, ID 686996, página 15). X. Nessa esteira, insta consignar que INDEPENDENTE DE QUAL “QUAESTIO” INFLUENCIOU NO MARCO TEMPORAL DO CD O FATO É QUE ELE SE ENFEIXOU HODIERNAMENTE. XI. Nessa ordem de ideia, assevero EXISTIR NORMA QUE MORTIFICA, POR COMPLETO, A QUERÊNCIA DO ORA AUTOR. XII. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste momento, O CONTEÚDO HOSPEDADO NO § 4º, DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP): “PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU MELHORIA DO COMPORTAMENTO, TER-SE-ÃO COMO BASE AS DATAS EM QUE AS SANÇÕES FORAM PUBLICADAS”. (salientei). XIII. Como se vê, a NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE É CLARA (ALIÁS, CLARÍSSIMA), QUE PARA FINS DE COMPORTAMENTO HÁ DE SE CONSIDERAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO (REPITO: A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO). XIV. NÃO HÁ, EFETIVAMENTE, NO BAILADO, COMO ESCOLHER UMA DATA (RETROATIVA) FICTÍCIA. XV. Deve se ter em mente o seguinte: NÃO HÁ COMO DIZER QUE O MILITAR FOI PUNIDO NO CD ANTES DE TER SIDO PUNIDO [A DATA (RETROATIVA) FICTÍCIA É UM IMPOSSÍVEL JURÍDICO (V. ARTIGO 54, § 4º, DO RDPMESP)]. XVI. Mas não é só. XVII. Interessante se faz trazer a lume, neste átimo, JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA, NA QUAL SE VERIFICA O DESCABIMENTO DO ALMEJADO PELO ORA INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA SOLICITADA PELO AUTOR. XIX. Cite-se a ré. XX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. XXI. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 05 de maio de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. WESLEY GOMES OAB/SP 347129 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO VALERIO DIAS FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 684241: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-13.2024.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Este juízo ofertou decisão no ID 665388, cujo teor ora transcrevo: “Vistos, especialmente: a) decisório (ID 638572); e, b) petição do autor (ID 664009), acompanhada de documentos (ID´s 664014/664016). De proêmio, recebo a petição inicial (ID 638208) e a sua respectiva emenda (ID 664009). Neste átimo, determino que se exclua a anotação, nestes autos e no feito antecedente (ação nº 0800172-36.2023.9.26.0060), do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro bordo, no tocante ao feito em baila, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Antes de analisar o pugnado prodrômico desfilado na peça atrial desta ‘actio’, determino que se expeça mensagem eletrônica a Administração Militar, com o fito de que nos seja enviada a Nota de Corretivo ATUALIZADA do ora autor, com a anotação do seu comportamento HODIERNO. Prazo: 72 (setenta e duas) horas. Em igual prazo (setenta e duas horas), deverá o autor informar o seu endereço eletrônico (v. ID 638572, item VIII, alínea ‘d’, página 02). Controle-se. Intime-se.” III. Em razão do mister acima expendido a Administração Militar trouxe a Nota de Corretivo atualizada do ora autor (até 16.04.2024), com o registro de comportamento “regular” (ID 674693). IV. No entanto, ao me debruçar na Nota de Corretivo ora pousada nos autos, entendo caber esclarecimento por parte da Administração Militar, antes de qualquer (outra) decisão judicial. V. Explico. VI. Reza o artigo 54, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), o seguinte no tocante ao comportamento “regular”: “quando, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, lhe tenham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares ou 1 (UMA) DETENÇÃO” (salientei). VII. Ocorre que ao analisar a Nota de Corretivo do ora autor (ID 674693), verifico que a punição a ele imposta, de 05 (cinco) dias de detenção, JÁ FOI PUBLICADA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO (“20MAR23”). VIII. Dessa arte, concedo a Administração Militar o prazo de 48 (quarenta e oito horas), para que: a) traga a Nota de Corretivo atualizada do ora autor, com a devida evolução de seu comportamento; OU b) caso entenda que o comportamento do ora autor se encontra hodiernamente (abril/2024) no “regular”, que explique detalhadamente os motivos a tanto, além de informar quando entende que haverá a evolução de seu comportamento (em que dia, mês e ano). IX. Cumpra a zelosa Escrivania o mister acima expendido imediatamente, com a expedição de mensagem eletrônica a Administração Militar. X. Com a chegada da resposta, remeta-se o feito conclusos de forma “incontinenti”. XI. Em paralelo, concedo, mais uma vez, prazo (agora de 48 – quarenta e oito - horas), para o autor informar o seu endereço eletrônico. XII. Controle-se. XIII. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. WESLEY GOMES OAB/SP 347129 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO VALERIO DIAS FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 638572: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-13.2024.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por OSVALDO VALERIO DIAS FERREIRA, PM RE 123190-1, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 35BPMI-1/06/20, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe acarretou, ao final, a sanção de 05 (cinco) dias de detenção (v. Nota de Corretivo, ID 638215, página 13). V. Em petição inicial, composta de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 638208): a) “Seja concedida a Liminar para que a Re faça a alteração do comportamento do Autor, classificando-o no BOM, para que, assim, possa concorrer à promoção à 1º Sargento”; e, b) “Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda, obrigando a Re a reclassificar o comportamento do Autor para o BOM de forma definitiva, publicando em boletim geral e diário oficial”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após estudo, pontifico que não há, na quadra hodierna, como receber a petição inicial. VIII. Nesse prumo, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais, isto em relação a ação antecedente (nº 0800172-36.2023.9.26.0060) – artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil; b) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira, isto no tocante a estes autos; c) trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado neste feito é vetusto, datado de 22.07.2020 (ID 638216); e, d) informar o seu endereço eletrônico. IX. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 10 de março de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. WESLEY GOMES OAB/SP 347129 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)