Procedimento Comum Cível 0800046-49.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800046-49.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:17

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/08/2024, 12:23

Publicado Intimação em 30/08/2024.

29/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 818698: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 810760 e no ID 818684 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, oficie-se a Administração Militar, com o fito de que tenha ciência da operabilidade da "res judicata". 4. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 27 de agosto de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:39

Determinado o arquivamento

28/08/2024, 12:39

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:22

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:18

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/08/2024, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 692888: "... DECISÃO XXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, PM RE 138729-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXIX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXX. Em razão da presente sentença, CASSO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” POR MEIO DA DECISÃO CRAVADA NO ID 640444. XXXI. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença, informando sobre a cassação da tutela cautelar, para que seja DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) Nº 10BPMM-119/61/23. XXXII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 640444), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXIV. Publique-se. XXXV. Registre-se. XXXVI. Comunique-se. XXXVII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se." São Paulo, 13 de maio de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 658321: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Consoante se observa no ID 653009, ofertei decisório que ora cito: “Vistos. Este juízo ofertou decisão no ID 642243, que ora transcrevo: ‘I. Vistos. II. Em petição do autor encartada no ID 641887, consta o seguinte: ‘CB PM 138729-4 FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EMENDA A INICIAL, para que passe a constar: A concessão do pedido em caráter de tutela de urgência, e após julgado procedente, o pedido de obrigação de fazer, para que seja recebido o Recurso Hierárquico de forma tempestiva e eletrônica no PD Nº10BPMM119/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, bem como que as Unidades do 10BPMM, em especial a 6ªCia e CPAM, encarregadas pelo PD referido, recebam as petições da Defensora no formato digital. Uma vez que conforme os e-mails juntados, os 3 Procedimentos Administrativos que responde o autor estão em fase de Recurso Hierárquico, e em todos houve embaraço para recebimento da peça defensiva. Deste modo, requer seja recebido o Recurso Hierárquico nos 3 PDs, bem como sua suspensão até a sentença final. Termos em que, pede deferimento.” (sic). III. Antes de qualquer (outra) análise determino ao autor que, no prazo de 03 (três) dias, esclareça os seguintes pontos no tocante ao seu petitório de ID 641887: em que pese o autor se referir a 03 (três) Procedimentos Disciplinares houve a citação de apenas 02 (dois), uma vez que o PD nº 10BPMM-132/61/23 foi duplamente mencionado em sua petição; além disso, o PD nº 10BPMM-132/61/23 (duplamente referido em seu ‘petitum’) não consoa com os PD´s mencionados na documentação trazida de forma anexa à exordial, quais sejam: a) PD nº 10BPMM-132/020/23 – ID 640109; e, b) PD nº 10BPMM-119/61/23 – ID 64011 (este já concedida a suspensão de seu trâmite, em sede de tutela cautelar, por meio da decisão de ID 640444). IV. Com a novel petição do autor (com os devidos esclarecimentos), retornem os autos conclusos. V. Intime-se, ‘incontinenti’, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez’. Em razão da decisão acima referida (ID 642243), sobreveio petição do autor, que ora cito (ID 650244): ‘FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tratam-se de 3 PDs, os quais estão em faze de Recurso Hierárquico. O PD nº 10BPMM-119/61/23 já foi concedida a suspensão em sede de tutela. Restando, portanto, o PD nº 10BPMM-132/020/23, como anteriormente requerido e o PD nº 212/61/23, os quais junta as cópias respectivas. Pede deferimento.’ (sic). Após estudo, pontifico que a petição do autor de ID 650244 também não esclarece integralmente o determinado por este juízo. Explico. Segundo aduziu o autor em seu ‘petitum’ de ID 650244, ‘resta, portanto, o PD nº 10BPMM-132/020/23, como anteriormente requerido e o PD nº 212/61/23, os quais junta as cópias respectivas’. Portanto, segundo o autor, a emenda à inicial trataria do PD nº 10BPMM-132/020/23 (v. ID 640109) e do PD nº 10BPMM-212/61/23 (v. ID 650252, página 02). Ocorre que o autor também trouxe, junto com a sua petição de ID 650244, cópia de documentação pertinente ao PD nº 10BPMM-132/61/23 (v. ID 650251, página 02). Em síntese: o autor, em seu ‘petitum’ de ID 650244, não menciona processo administrativo que acaba por trazer documentação de forma anexa (PD nº 10BPMM-132/61/23). Dessa arte, deverá o autor esclarecer, exatamente, quais PD´s dizem respeito a emenda à peça atrial. Consigno, desde já, que caso os PD´s nº 10BPMM-132/61/23 e nº 10BPMM-212/61/23 estejam abarcados na emenda à exordial deverão ser trazidos, em relação a tais feitos disciplinares, a cópia da decisão administrativa que determinou a apresentação de recurso hierárquico também no meio físico. Prazo para o autor cumprir as determinações acima apostas: 03 (três) dias. Intime-se, ‘incontinenti’, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez”. 3. Diante de sobredito decisório (ID 653009), o autor aviou petição que ora menciono (ID 656846): “FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Excelência, as cópias dos PD foram juntadas corretamente, pois em conjunto a petição inicial foi juntada cópia do PD nº 10BPMM-119/61/23 e no ID 650244, foram juntadas cópias dos PD: PD nº 10BPMM-132/020/23, e o PD nº 212/61/23. Os 3 PDs estão na mesma fase, ou seja, de Recurso Hierárquico, o objetivo da presente ação é para que a Unidade recebesse tal peça recursal pela via eletrônica, pois em todas as demais Unidades são desta forma recebidas, e inclusive nesta mesma Unidade já recebeu peças assim. Foi juntada ao longo da petição inicial, que a Unidade estava se recusando a aceitar a peça de forma eletrônica, requerendo que fossem de forma física, o que impossibilitaria a juntada em tempo hábil do prazo recursal, ficando clara o intuito de embaraçar o contraditório e ampla defesa. Todas as cópias e documentos probatórios estão juntados nesta ação como requerido. Pede deferimento.” (sic). 4. É o relatório do necessário. 5. Fundamento e decido. 6. Ao cotejar o meu “decisum” de ID 653009 com a petição do autor de ID 656846, anoto que NÃO HOUVE O DEVIDO ESCLARECIMENTO DE QUAIS PROCEDIMENTOS DISCPLINARES (PD´S) SE REFEREM A EMENDA À PEÇA VESTIBULAR (v., uma vez mais, detalhado decisório de ID 653009, especialmente itens 09, 10 e 11). 7. Como é cediço, INCUMBE AO AUTOR REQUERER EM JUÍZO DE FORMA CLARA E OBJETIVA, PARA QUE O MAGISTRADO POSSA ENTREGAR INEQUÍVOCA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM MARGEM DE DÚVIDA. 8. Nesse prumo, consigno que CONCEDI OPORTUNIDADES PARA QUE O AUTOR ESCLARECESSE SOBRE EXATAMENTE O QUE RECAIA A SUA EMENDA À PEÇA PRODRÔMICA, SENDO QUE TAL MISTER NÃO SE OPEROU. 9. Sendo assim, NÃO RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 10. Aguarde-se a resposta da ré. 11. Controle-se. 12. Intime-se." São Paulo, 03 de abril de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 653009: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Este juízo ofertou decisão no ID 642243, que ora transcrevo: “I. Vistos. II. Em petição do autor encartada no ID 641887, consta o seguinte: ‘CB PM 138729-4 FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EMENDA A INICIAL, para que passe a constar: A concessão do pedido em caráter de tutela de urgência, e após julgado procedente, o pedido de obrigação de fazer, para que seja recebido o Recurso Hierárquico de forma tempestiva e eletrônica no PD Nº10BPMM119/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, bem como que as Unidades do 10BPMM, em especial a 6ªCia e CPAM, encarregadas pelo PD referido, recebam as petições da Defensora no formato digital. Uma vez que conforme os e-mails juntados, os 3 Procedimentos Administrativos que responde o autor estão em fase de Recurso Hierárquico, e em todos houve embaraço para recebimento da peça defensiva. Deste modo, requer seja recebido o Recurso Hierárquico nos 3 PDs, bem como sua suspensão até a sentença final. Termos em que, pede deferimento.” (sic). III. Antes de qualquer (outra) análise determino ao autor que, no prazo de 03 (três) dias, esclareça os seguintes pontos no tocante ao seu petitório de ID 641887: em que pese o autor se referir a 03 (três) Procedimentos Disciplinares houve a citação de apenas 02 (dois), uma vez que o PD nº 10BPMM-132/61/23 foi duplamente mencionado em sua petição; além disso, o PD nº 10BPMM-132/61/23 (duplamente referido em seu ‘petitum’) não consoa com os PD´s mencionados na documentação trazida de forma anexa à exordial, quais sejam: a) PD nº 10BPMM-132/020/23 – ID 640109; e, b) PD nº 10BPMM-119/61/23 – ID 64011 (este já concedida a suspensão de seu trâmite, em sede de tutela cautelar, por meio da decisão de ID 640444). IV. Com a novel petição do autor (com os devidos esclarecimentos), retornem os autos conclusos. V. Intime-se, ‘incontinenti’, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez”. 3. Em razão da decisão acima referida (ID 642243), sobreveio petição do autor, que ora cito (ID 650244): “FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tratam-se de 3 PDs, os quais estão em faze de Recurso Hierárquico. O PD nº 10BPMM-119/61/23 já foi concedida a suspensão em sede de tutela. Restando, portanto, o PD nº 10BPMM-132/020/23, como anteriormente requerido e o PD nº 212/61/23, os quais junta as cópias respectivas. Pede deferimento.” (sic). 4. Após estudo, pontifico que a petição do autor de ID 650244 também não esclarece integralmente o determinado por este juízo. 5. Explico. 6. Segundo aduziu o autor em seu “petitum” de ID 650244, “resta, portanto, o PD nº 10BPMM-132/020/23, como anteriormente requerido e o PD nº 212/61/23, os quais junta as cópias respectivas”. 7. Portanto, segundo o autor, a emenda à inicial trataria do PD nº 10BPMM-132/020/23 (v. ID 640109) e do PD nº 10BPMM-212/61/23 (v. ID 650252, página 02). 8. Ocorre que o autor também trouxe, junto com a sua petição de ID 650244, cópia de documentação pertinente ao PD nº 10BPMM-132/61/23 (v. ID 650251, página 02). 9. Em síntese: o autor, em seu “petitum” de ID 650244, não menciona processo administrativo que acaba por trazer documentação de forma anexa (PD nº 10BPMM-132/61/23). 10. Dessa arte, deverá o autor esclarecer, exatamente, quais PD´s dizem respeito a emenda à peça atrial. 11. Consigno, desde já, que caso os PD´s nº 10BPMM-132/61/23 e nº 10BPMM-212/61/23 estejam abarcados na emenda à exordial deverão ser trazidos, em relação a tais feitos disciplinares, a cópia da decisão administrativa que determinou a apresentação de recurso hierárquico também no meio físico. 12. Prazo para o autor cumprir as determinações acima apostas: 03 (três) dias. 13. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 26 de março de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADA: Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 642243: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Em petição do autor encartada no ID 641887, consta o seguinte (ID 641887): “CB PM 138729-4 FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EMENDA A INICIAL, para que passe a constar: A concessão do pedido em caráter de tutela de urgência, e após julgado procedente, o pedido de obrigação de fazer, para que seja recebido o Recurso Hierárquico de forma tempestiva e eletrônica no PD Nº10BPMM-119/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, PD Nº10BPMM-132/61/23, bem como que as Unidades do 10BPMM, em especial a 6ªCia e CPAM, encarregadas pelo PD referido, recebam as petições da Defensora no formato digital. Uma vez que conforme os e-mails juntados, os 3 Procedimentos Administrativos que responde o autor estão em fase de Recurso Hierárquico, e em todos houve embaraço para recebimento da peça defensiva. Deste modo, requer seja recebido o Recurso Hierárquico nos 3 PDs, bem como sua suspensão até a sentença final. Termos em que, pede deferimento.” (sic). III. Antes de qualquer (outra) análise determino ao autor que, no prazo de 03 (três) dias, esclareça os seguintes pontos no tocante ao seu petitório de ID 641887: em que pese o autor se referir a 03 (três) Procedimentos Disciplinares houve a citação de apenas 02 (dois), uma vez que o PD nº 10BPMM-132/61/23 foi duplamente mencionado em sua petição; além disso, o PD nº 10BPMM-132/61/23 (duplamente referido em seu “petitum”) não consoa com os PD´s mencionados na documentação trazida de forma anexa à exordial, quais sejam: a) PD nº 10BPMM-132/020/23 – ID 640109; e, b) PD nº 10BPMM-119/61/23 – ID 64011 (este já concedida a suspensão de seu trâmite, em sede de tutela cautelar, por meio da decisão de ID 640444). IV. Com a novel petição do autor (com os devidos esclarecimentos), retornem os autos conclusos. V. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez." São Paulo, 13 de março de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 640444: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800046-49.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por FELIPE MATIAS DA SILVA VIEIRA, PM RE 138729-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 10BPMM-119/61/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. ID 640111). V. Em petição inicial, dotada de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 640102): “A concessão do pedido em caráter de tutela de urgência, e após julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, para que seja recebido o Recurso Hierárquico de forma tempestiva e eletrônica no PD n° 10BPMM-119/61/23, bem como que as Unidades do 10BPMM, em especial a 6ª Cia e CPAM, encarregadas pelo PD referido, recebam as petições da Defensora no formato digital”. VI. É o relatório do necessário. VII. Com efeito, após estudo, pontifico que HÁ DE SE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (obs.: há de ser verificado, com maior detença no curso desta “actio”, a respeito do temático do recebimento do recurso hierárquico no feito disciplinar em questão). VIII. Referida cautelaridade se concede, no entanto, para que seja SUSPENSO O CURSO DO PD EM COMENTO. IX. Dessa forma, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TESTILHA ATÉ A FEITURA DE SENTENÇA NOS AUTOS EM BAILA. X. Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, para que cumpra a determinação lavrada no item imediatamente acima, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas para tanto. XI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XII. Cite-se a ré. XIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XIV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório." São Paulo, 12 de março de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)