Agravo Interno Cível 0900330-90.2020.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

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Perda do Posto e da PatentePenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Movimentações

Processo Desarquivado

25/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:57

Processo Desarquivado

24/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:20

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 18:37

Recebidos os autos

28/10/2022, 16:45

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 (123/31) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:49

Todas as movimentações(145)

Processo Desarquivado

25/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:57

Processo Desarquivado

24/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:57

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:52

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legal

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Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:20

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 18:37

Recebidos os autos

28/10/2022, 16:45

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 (123/31) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

21/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:49

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

03/06/2022, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

20/05/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:02

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 16:49

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECUR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 (123/21) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 16:42

Recebidos os autos

05/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:21

Publicado Acórdão em 21/03/2022.

21/03/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 (nº 123/21) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

18/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/03/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 16:17

Juntada de Acórdão

16/03/2022, 12:15

Voto do Relator

16/03/2022, 12:15

Publicado Resultado de julgamento em 11/03/2022.

11/03/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 (123/21) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:13

Conhecido o recurso de DOUGLAS TAKAHASHI - CPF: 278.977.318-12 (AGRAVANTE) e não-provido

09/03/2022, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 16:41

Publicado Designação de sessão em 23/02/2022.

23/02/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE A EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE A EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS TAKAHASHI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI - SP316079 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914 AGRAVADO: A R. DECISÃO DE A EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0900330-90.2020.9.26.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Perda do Posto e da Patente]

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/02/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:20

Recebidos os autos

21/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/12/2021, 16:43

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/12/2021, 13:31

Classe Processual alterada de CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/12/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:26

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:06

Recebidos os autos

25/11/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:04

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Conclusos para despacho

23/11/2021, 16:00

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

19/11/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:19

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:00

Recebidos os autos

16/11/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:47

Recebidos os autos

11/11/2021, 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

10/11/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:51

Expedição de Ofício.

01/10/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:10

Recebidos os autos

09/09/2021, 12:51

Conclusos para despacho

03/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/08/2021, 18:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/08/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 18:09

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de parecer

27/08/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2021, 12:24

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:30

Recurso Extraordinário não admitido

20/08/2021, 12:08

Recurso Especial não admitido

20/08/2021, 12:08

Recebidos os autos

19/08/2021, 22:02

Conclusos para despacho

18/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de parecer

18/08/2021, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:49

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2021, 17:08

Publicado Acórdão em 16/06/2021.

16/06/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2021, 16:20

Juntada de Acórdão

14/06/2021, 12:13

Publicado Resultado de julgamento em 07/06/2021.

07/06/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

07/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:44

Julgado procedente o pedido

02/06/2021, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2021, 12:56

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/05/2021, 15:40

Publicado Designação de sessão em 24/05/2021.

24/05/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:11

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:15

Pedido de inclusão em pauta

18/05/2021, 13:45

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:54

Juntada de Petição de parecer

13/03/2021, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 19:33

Conclusos para despacho

22/02/2021, 19:58

Juntada de Petição de parecer

17/02/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2021, 10:28

Juntada de Petição de resposta

12/02/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:25

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 11:26

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 16:11

Acórdão

•16/03/2022, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2021, 15:34

Despacho

•11/11/2021, 15:26

Despacho

•09/09/2021, 12:51

Decisão

•19/08/2021, 22:02

Outros Documentos

•09/08/2021, 12:15

Certidão de publicação e intimação

•09/08/2021, 12:15

Acórdão

•14/06/2021, 12:13

Despacho

•20/05/2021, 13:46

Despacho

•18/05/2021, 11:47

Despacho

•01/03/2021, 16:20

Despacho

•18/12/2020, 14:12