Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800057-71.2024.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800057-71.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN, JEFFERSON BUSCH LOUZADA Advogado do(a) APELANTE: LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 Advogado do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 847297: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800057-71.2024.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão] Vistos. 2. Trata-se de ofício proveniente do Fórum Central Criminal da Barra Funda, em que o Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal, Dr. Gerdinaldo Quichaba Costa, solicita o encaminhamento de cópia integral da Medida Cautelar nº 11994/2020-CDCDP/CP, constante dos autos em epígrafe, para juntada aos autos de nº 1532616-61.2024.8.26.0050, que tramitam perante aquele órgão jurisdicional. 3. O pedido, inicialmente remetido à Seção de Correição Permanente, foi encaminhado ao Cartório Criminal e processado nos autos de PCoop nº 0800689-33.2025.9.26.0040 (pedido de cooperação judiciária), em que o Ministério Público não se opôs ao pedido formulado. 4. Dessa forma, DEFIRO o requerido pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Fórum Central Criminal da Barra Funda, para o compartilhamento de cópia integral da Medida Cautelar nº 11994/2020- CDCP/CP e sua juntada aos autos nº 1532616-61.2024.8.26.0050. 5. Oficie-se ao Cartório Criminal com cópia desta decisão, informando quanto à autorização para o compartilhamento da medida cautelar, incluindo as mídias ali existentes, conforme consta da certidão de ID 729740. 6. Junte-se o presente expediente aos autos em epígrafe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Coordenadoria Jurídica 7. P.R.I.C. São Paulo, 23 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN, JEFFERSON BUSCH LOUZADA ADVOGADO do(a) APELANTE: LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp ID 801399: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800057-71.2024.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS ESPECIAIS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” (PM JEFFERSON), da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 757328, prolatado pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos apelos defensivos, mantendo a condenação imposta na sentença de ID 729987, na seguinte conformidade: 1) o Sd PM MARCOS FERNANDO GODÓI RHEIN incurso no crime do artigo 305 (concussão), por três vezes, c.c. o artigo 80, ambos do CPM; e no artigo 35 (associação para o tráfico), c.c. o artigo 40, II, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 9º, II, “e”, do CPM, todos na forma do art. 79, do CPM, à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto e ao pagamento de 817 dias-multa, fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme o previsto no artigo 49, §1º, do CPM; 2) o Sd PM JEFFERSON BUSCH LOUZADA incurso no crime do artigo 305 do CPM (concussão) à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Aos 26/03/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900133-62.2025.9.26.0000, opostos pelos Recorrentes (ID 781309). Em suas razões recursais (ID 783984), o Sd PM JEFFERSON, ao assegurar a presença dos requisitos de admissibilidade ao seu inconformismo, bem como o prequestionamento das questões debatidas, aponta violação aos seguintes dispositivos: 1) artigo 5º, LV e LIV, da CF: cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso às provas dos autos de forma integral; 2) artigos 305 e 439, “a”, “c” e “e”, ambos do CPM: ausência de prova inequívoca de autoria; 3) artigo 386, VII, do CPPM: falta de provas suficientes para embasar édito condenatório; 4) artigo 158-A do CPP: quebra da cadeia de custódia; 5) artigo 69, do CPM: desconformidade na dosimetria ante a falta de justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo por lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Em abono às teses, colaciona julgados do STF, STJ e TJDF, pugnando, ao final, pelo provimento recursal, visando a absolvição mediante aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia pela revisão na dosimetria da reprimenda. O Sd PM MARCOS, em suas razões de ID 783985, afirma o prequestionamento da matéria debatida, aventando a quebra da cadeia de custódia em plataformas digitais e a consequente nulidade das provas que embasaram a condenação, ao argumento de que a sua defesa não teve acesso à íntegra dos autos da investigação policial, dada a impossibilidade técnica de abrir os arquivos, conforme reconhecida pela perícia acostada aos autos (ID 729986). Menciona um julgado do STJ (AgRg no Recurso em HC nº 143.169/RJ), onde destaca o entendimento da 5ª Turma no sentido de anular provas obtidas pela polícia em investigação sobre organização criminosa especializada em furtos eletrônicos contra instituições financeiras, cujas provas eram digitais e foram coletadas em busca e apreensão autorizadas pela Justiça, mas não foram devidamente documentados os atos praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos materiais. Neste enfoque, ressalta que a principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, para a posterior apresentação em juízo. Assim, o regramento específico dos artigos 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019), sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, é indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante do CPP desde a redação original de seu artigo 158. No que tange à dosimetria, suscita a defesa que o órgão acusador não demonstrou, como de rigor, que o Recorrente MARCOS se prevaleceu da função pública de policial para a prática a conduta, de modo que, não se legitima a decisão pela majoração da pena, tal como prevê o artigo 40, II, da Lei 11.343/2006, porque motivada em avaliação subjetiva do magistrado, desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 789892, opina pela negativa de seguimento às irresignações, uma vez que além de não versarem sobre matéria de alcance ou interesse nacional, dependeriam do revolvimento do conjunto probatório, o que é sabidamente impossível na estreita via do recurso especial. É o relatório. Decido. Os Recursos Especiais não devem prosseguir. Na interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, o Recorrente JEFFERSON se limitou a mencionar julgados do STF, STJ e do TJDF, contrários, em tese, à decisão hostilizada, no entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. A respeito, verifique-se o precedente do STJ, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Quanto à violação aos artigos 5º, LV e LIV, da CF – tese trazida pelo PM JEFFERSON de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso às provas dos autos em sua integralidade –, cediço é que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do STJ, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22 - g.n.). Com relação às aventadas violações aos artigos 158-A a 158-F, do CPP – teses de ambos os Recorrentes sobre a suposta quebra da cadeia de custódia, em razão da impossibilidade da defesa abrir os arquivos de mídia digital contendo as provas colhidas na investigação – efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelos Recorrentes que o acolhimento dos pleitos de reconhecimento de violação aos artigos supracitados envolveria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Verifique-se, a propósito, como a questão foi debatida pela Câmara julgadora no acórdão de ID 757328: “(...) De início, destaco que ambas as defesas sustentaram, preambularmente, suposta nulidade processual, sob o argumento de que a condenação se baseou em interceptações telefônicas desprovidas de elementos probatórios complementares capazes de confirmar os diálogos ou a identificação inequívoca dos interlocutores, tese essa que pela simples análise de todo o corroborado pelo caderno probatório não prospera. A descoberta dos atos ilícitos se deu de forma fortuita na investigação de outros crimes graves perpetrados por policiais militares (IPM nº CorregPM-036/319/19), na qual foi solicitada medida cautelar com interceptação telefônica de diversos alvos. No curso dos trabalhos de investigação surgiram indícios do envolvimento de outros policiais militares, em fatos diversos dos até então apurados, o que oportunizou a busca de autorização, perante o Juízo da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado, para o compartilhamento de tais provas obtidas, com o fim de instruir novo Inquérito Policial Militar, o IPM n° CorregPM-030/319/20, móvel da denúncia que gerou a presente ação penal. Daí porque sua instrução se iniciou com a transcrição das conversações do ora apelante Sd PM 155796-3 Marcos Fernando Godói Rhein, do 46º BPM/M e outros interlocutores, que também seriam policiais militares. A identificação do apelante se deu de forma objetiva, uma vez que duas das linhas interceptadas constam como de sua titularidade junto a operadora, sendo em uma delas obtida o registro de conversas que dão conta das tratativas constantes da denúncia. Frise-se que o mecanismo de interceptação igualmente permite que ela ocorra por meio do IMEI (International Mobile Equipment Identity) do aparelho, a autorizar obtenção de conversas havidas por telefones celulares especificamente, independente da linha utilizada, a fim de se manter o monitoramento do alvo mesmo que o indivíduo troque o chip para se comunicar. Assim, a identificação do Sd PM Rhein resta incontroversa. No tocante a interceptação se compor de conversas havidas entre interlocutores de vozes masculinas, esclareço que as próprias investigações dão conta deste equívoco, concluindo se tratar em verdade da civil Sônia em questão (a qual inclusive reconheceu em depoimento ser sua voz), conforme o seguinte trecho: (...) De mesma sorte são as alegações de que tenha ocorrido suposto cerceamento de defesa, ao não ter sido concedido acesso pleno aos áudios interceptados, uma vez protegidos por senha não fornecida, e quebra da cadeia de custódia das provas. Como bem apontou a r. sentença, os áudios das interceptações estão em mídias no processo e protegidas por senha, para a proteção do sigilo e confidencialidade das conversas, cujo acesso estava garantido em sua plenitude às partes e advogados. As Defesas dos réus não peticionaram nos autos o fornecimento da senha, ou relataram qualquer dificuldade de acesso à prova. Acerca da petição de ID 729920, onde a advogada do Sd PM Louzada relata que as mídias cedidas não continham os áudios objeto do presente feito, aponto que a certidão de ID 729921 esclarece que a totalidade das mídias de fls. 432, 460, 480, 532, 594 e 637 dos autos físicos principais, bem como as de fls. 17 e 273 do apenso de Medida Cautelar nº 11994/2020-CDCP/CP (de interceptação telefônica), todas referenciadas no ID 729740 (certidão de digitalização), não foram juntadas nestes autos eletrônicos, nem sincronizadas no portal PJe Mídias, por conterem arquivos complementares em tamanho e/ou formato não compatíveis com ambos os sistemas. A certidão prossegue atestando que mídias físicas (contendo gravações dos referidos arquivos) permanecem depositadas no Cartório Criminal à disposição das partes e advogados e conclui, certificando que ‘foi disponibilizada a consulta de todas as mídias à nobre defensora subscritora da petição do ID 735653 [ID 729920 nesta instância], inclusive com a carga dos autos físicos pelo prazo de cinco dias’. Desde então, e com ciência da certidão constante nos autos, a n. advogada restou silente e não impugnou oportunamente as transcrições, reforço: que gozam de presunção de veracidade. O mesmo pode ser dito da documentação produzida por perito particular, acostada pela defesa do Sd PM Rhein, em alegações finais (ID 729951), na qual o expert pede a invalidação da prova, argumentando que não teve acesso aos áudios, tendo em vista a proteção por senha. Repito, não há nos autos pedido de fornecimento de senha pelas partes, pessoalmente, ou por suas defesas constituídas, não sendo razoável o questionamento – como bem salientou o MM. Juiz de piso – pois o perito não é parte e seu laudo não tem aptidão de impugnar as transcrições dos áudios, na medida em que ele mesmo atesta sua incapacidade de acesso aos áudios, por pura desídia quanto ao fornecimento da senha (e sua simples solicitação) de quem o contratou. Tampouco os argumentos arrimados no laudo, quanto a quebra de cadeia de custódia, servem à defesa dos apelantes, seja porque o profissional, embora bacharel em Direito, não enumera possuir habilitação junto à OAB em seu extenso currículo ou detém substabelecimento nos autos, a autorizar aquele documento como petição em nome de qualquer um dos apelantes. Por conseguinte, as defesas devidamente constituídas não impugnaram a cadeia de custódia apropriadamente, sendo imperioso destacar que, salvo comprovada a existência de violação expressa ou de elementos que demovam a presunção de legalidade na colheita, o que a Defesa não logrou sequer a demonstrar, eventuais irregularidades no processamento não levam necessariamente a imprestabilidade da prova. Firme nessa posição é o C. STJ, como podemos observar a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova. In casu, "os laudos periciais foram elaborados por perito criminal e constituem documentos públicos e, portanto, dotados de fé pública e presunção de veracidade, de modo que meras afirmações não são suficientes para invalidá-los", não havendo elementos nos autos que indiquem que as conversas extraídas dos aparelhos celulares não sejam efetivamente aquelas que foram constatadas pelos peritos oficiais do IGP, de modo que não há porque desconfiar de sua higidez. 6. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita, devendo ser registrado que as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. (...) (AgRg no RHC n. 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (...) Os áudios como apresentados nas transcrições corroboram de forma linear para os fatos, não havendo qualquer objeção válida ao tempo da instrução criminal quanto a desvalia ou quebra de continuidade, não sendo aceita qualquer objeção apenas agora, em sede recursal. Assim, REJEITO as preliminares e passo a aprofundar no mérito. (...)” (g.n.). A esse respeito, eis o entendimento preconizado no STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE DIÁLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. LEITURA DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Inviável a decretação das nulidades arguidas em face da ausência da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP e do princípio pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1917426/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/03/23, g.n.). Idêntico óbice se projeta quanto à suposta contrariedade aos artigos 305 do CPM; 439, “a”, “c”, e “e”, do CPPM, e 386, VII, do CPP – teses suscitadas pelo Recorrente JEFFERSON de ausência de provas inequívocas da autoria, insuficientes para embasar a condenação, ou de absolvição mediante a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ –, uma vez que, como pacificado no C. STJ: “Descrevendo o Tribunal de origem detalhadamente a produção da prova e a observância aos ditames legais, resta inviável a esta Corte reconhecer nulidade sem afrontar a Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021). No ponto, extrai-se do v. acórdão recorrido (ID 757328): “O delito de concussão, bem como outros crimes similares, sempre ocorre na clandestinidade. Por essa razão, a prova, em regra, não é abundante, inexistindo, geralmente, testemunhas presenciais dos fatos, senão as vítimas propriamente ditas, principais artífices das denúncias, que são normalmente a única fonte de prova. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que as interceptações havidas no bojo do IPM nº CorregPM-036/319/19, autorizadas no curso de suas investigações, concedem certeza objetiva das práticas criminosas de se exigir vantagem econômica, para deixar de praticar atos de ofício. Ou seja, antes de serem ilações sobre condutas corrompidas dos militares, foram primeiro provas de comportamento espúrio, merecedor de apuração aprofundada, separadas do contexto investigatório de onde surgiram e que emergiram em potencial prática de concussão e associação para o tráfico por parte dos envolvidos, ora apelantes, dando origem ao IPM n° CorregPM-030/319/20. Logo, as provas além de materialmente relevantes são fartas e inquestionavelmente aptas a embasar o decreto condenatório. As transcrições dos áudios, corroborado com o banco de dados da Polícia Militar, comprova que durante a conversa interceptada, o apelante Sd PM Rhein se encontrava de serviço na viatura M-46105, juntamente como outro apelante, Sd PM Louzada. Aliada à interceptação telefônica, a prova testemunhal por meio do depoimento da civil Sônia é convergente, quanto ao reconhecimento de sua voz e de seu interlocutor como sendo o Sd PM Rhein. As alcunhas “Alemão” e “Bigode” foram igualmente confirmadas por outros elementos de prova, como a imagem no sistema Detecta e a já citada mensagem de Whatsapp extraída do aparelho de celular do Sd PM Louzada, que se identifica como “Bigode” (ID 729682, fls. 7/8). A análise de todo o conjunto probatório nos leva a crer que a decisão de primeiro grau foi correta ao condenar os apelantes, não merecendo nesse tocante qualquer reparo. Por tais razões, os argumentos da N. Defesa, no sentido de ser insuficiente o rol probatório para a condenação, não se sustentam. Quando o conjunto de provas é robusto e suficiente para atestar a autoria e materialidade e ensejar a condenação, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou incerteza desta. O conjunto probatório amealhado aos autos foi esquadrinhado com excepcional acuidade e detalhamento na r. sentença, com transcrição das conversas interceptadas nas respectivas datas, combinadas com a identificação devida de seus atores, digna de ser confirmada integralmente. (...)” (g.n.). Assim, a alteração do entendimento da Câmara julgadora, tal qual ora pretendido, demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto probatório, o que não é permitido em sede de recursos de superposição, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifique-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania, que, resguardadas as devidas modificações, se amolda ao caso em tela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Em correlata casuística, o STJ definiu que: “A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/09/2019). Por derradeiro, forçoso registrar que o impeditivo da Súmula nº 7 do STJ se coloca, também, no que tange à dosimetria, em que o Recorrente JEFFERSON alega violação ao artigo 69 do CPM – tese de falta de justificativa para aplicação da pena-base acima do mínimo legal –, e o Recorrente MARCOS aduz malferimento ao artigo 40, II, da Lei 11.343/2006 – tese de que não restou comprovada a majorante de prevalecimento da função para a prática do delito –, pois, consoante fixado pelo C. STJ: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 16/05/2017). Impende frisar a análise feita pelo colegiado (ID 757328): “(...) No tocante quanto à dosimetria da pena nada há que se reparar na r. sentença. Ainda que os apelantes contassem com bons antecedentes disciplinares e sejam primários, tais fatores não impedem sua condenação, asseverando que a primariedade foi considerada na fixação das penas base, na primeira fase. Outras circunstâncias, como os antecedentes funcionais, a critério válido do juízo pouco ou nada influem, pois qualquer conduta até então dos envolvidos compõem senão e nada diverso do comportamento esperado da tropa. Em verdade, a pena foi proporcional e corretamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 69 do Código Penal Militar, estando o aumento devidamente fundamentado, inclusive respeitando as especificidades da norma específica atinente a associação criminosa, pela Lei nº 11.343/06, e por tudo que consta da r. sentença. O fruto da exigência ilícita, como já demonstrado, decorre única e exclusivamente da condição de policial do apelante, razão pela qual a aplicação da agravante do artigo 40, inciso II da Lei nº 11.343/06 sequer adentra no terreno da presunção, mas resulta de simples dedução e deve, por isso, ser mantida. A conduta dos apelantes, totalmente avessa à deontologia policial militar, revela-se inaceitável. Deve, pois, ser severamente punida, até para que o trabalho digno da maioria dos integrantes da Corporação, cumpridores das missões que lhes são confiadas, não seja asfixiado. Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, sendo lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, como ocorreu no caso em tela. Acerca da aplicação da agravante do art. 70, II, “l”, do CPM, referente a ‘estar em serviço’ para ambos os acusados, inconteste a sua incidência haja vista a escala de serviço atestar objetivamente a presença dos apelantes em viatura M-4610S juntos. A exasperação da pena foi adequadamente motivada, revelando fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação. Todas as circunstâncias foram devidamente sopesadas, tendo sido justificadas amiúde, restando devidamente observado o princípio da individualização da pena. (...)” (g.n.) Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Especiais, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 03 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de informações - habeas corpus

Juntada de Petição de informações - habeas corpus

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(47)