Procedimento Comum Cível 0800047-34.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800047-34.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 682535: XV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO, PM RE 145570-2, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXVII. Em razão da presente sentença, CASSO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” POR MEIO DA DECISÃO CRAVADA NO ID 642308. XXVIII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença, informando sobre a cassação da tutela cautelar, para que seja DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 19BPMM-120/106/22. XXIX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 642308), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXI. Publique-se. XXXII. Registre-se. XXXIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-34.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXIV. Comunique-se. São Paulo, 07 de maio de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 642308: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-34.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na tarde desta quarta-feira (13.03.2024). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO, PM RE 145570-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 19BPMM-120/106/22, feito administrativo a que respondeu o ora autor (termo acusatório, ID 642169, página 02), o qual lhe impingiu a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. Nota de Culpa, ID 642169, página 51). V. Em petição inicial, dotada de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 642162): a) “Liminarmente, nos termos do artigo 300 e seguintes do NCPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja suspenso o cumprimento da sanção disciplinar imposta, ante a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao autor, até o julgamento definitivo da presente demanda judicial, tudo conforme exposto”; e, b) “Que seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a consequente declaração de ilegalidade e nulidade do processo administrativo disciplinar, tudo conforme exposto na causa de pedir, excluindo do assentamento individual a sanção administrativa ora imposta”. VI. É o relatório do necessário. VII. Com efeito, após estudo, pontifico que HÁ DE SE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIII. “In casu”, há de ser verificada, com maior detença no curso desta “actio”, a valia ou não da sanção disciplinar decretada ao ora autor no PD em testilha. IX. Dessa arte, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE SUSPENDO A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA DISCIPLINAR ATRIBUÍDA AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM COMENTO. X. Comunique-se, “INCONTINENTI” (AINDA NA TARDE DE HOJE), a Administração Militar, devendo informar a este Primeiro Grau Cível Castrense, IMEDIATAMENTE (AINDA NA DATA DE HOJE), sobre as providências adotadas no tocante à tutela cautelar ora deferida. XI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XII. Cite-se a ré. XIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XIV. Atente a zelosa Escrivania para o que consta na penúltima e última laudas da petição inicial (ID 642162): “... Por fim, requer seja anotado nos autos que todas as publicações, intimações, notificações sejam feitas exclusivamente em nome do DR. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP Nº 310.274, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato, nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do NCPC”. XV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. XVI. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se na tarde desta quarta-feira (13.03.2024), por volta das 13h50min. São Paulo, 13 de março de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(108)