Procedimento Comum Cível 0800100-20.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800100-20.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO HENRIQUE DA SILVA, FILIPE MOREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA PAIVA COSSA - SP289501-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 399203: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800100-20.2021.9.26.0060 (5179/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800100-20.2021.9.26.0060 – Controle nº 5179/22 (ID nº 386176), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento aos apelos defensivos. Em suas razões (ID nº 359315), arguindo a existência de repercussão geral, suscitam os Recorrentes violação aos artigos 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal (CF), pois, a seu ver, não foram observados os princípios da legalidade, teoria dos motivos determinantes, razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da penalidade administrativa que os excluiu das fileiras da Corporação Militar, a qual destoou completamente do quanto apurado no feito disciplinar, razão pela qual deveria ser anulada. Ao final, pleitearam o provimento do reclamo, com a reforma do aresto hostilizado e sua consequente reintegração às fileiras da Polícia Militar. A Fazenda Pública do Estado requereu seja negado seguimento ao inconformismo, mantendo-se o aresto atacado (ID nº 396616). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Pela leitura da irresignação, observa-se que toda a argumentação trazida à baila pelos Recorrentes se alicerça em solo exclusivamente fático, o que demandaria nova apreciação do conjunto probatório amealhado ao feito. Registre-se, ainda, que a Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise do acervo fático-probatório amealhado ao feito, após analisar todas as teses ora ventiladas, consignou que não vislumbrou qualquer ilegalidade no ato administrativo que se pretende anular. Ressaltou, ainda, que a versão sustentada pela Administração “... esta (sic) alicerçada tanto na prova oral como pericial, já considerada regular e apta a produzir seus efeitos jurídicos.”. (ID 386176). Dissentir de tal entendimento, como se pretende, implicaria a reanálise dos elementos probatórios do processo, o que não é possível neste momento processual, sob pena de se transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

05/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)