Procedimento Comum Cível 0800037-18.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800037-18.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

21/07/2025, 16:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

21/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:07

Publicado Intimação em 18/06/2025.

24/06/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS APARECIDO DURGAM - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1111361: I. Autor: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS, OAB/SP 310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-18.2021.9.26.0020 – JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 1110010), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 19:27

Determinado o arquivamento

10/06/2025, 19:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/06/2025, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS APARECIDO DURGAM ADVOGADO do(a) APELANTE: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 399780: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800037-18.2021.9.26.0020 (5142/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, e § 3º, IV, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800037-18.2021.9.26.0020 – Controle nº 5142/21 (ID nº 360756), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Foram opostos embargos de declaração aos quais se negou provimento, por unanimidade (ID nº 387691). Em suas razões (ID nº 370901), arguindo a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado negou vigência ao artigo 935 do Código Civil, pois deixou de reconhecer, em ambiência administrativa, a repercussão do arquivamento do inquérito policial militar em relação aos mesmos fatos “em razão da atipicidade do fato e ausência de dolo” (fls. 07), deixando de anular o ato administrativo que o expulsou das fileiras da Polícia Militar. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça que entende afiançar sua tese. Nesta senda, afirma não haver, outrossim, resíduo administrativo punível a obstar a reverberação, na seara disciplinar, do arquivamento do caderno inquisitorial. Lembra, ainda, o conteúdo da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, segunda o qual, uma vez arquivado o inquérito policial, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, o que é o caso dos autos e reforça a tese de necessário reflexo do arquivamento da cartilha policial militar no ambiente disciplinar. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da presente irresignação, reintegrando-se o Recorrente às fileiras da Corporação. Ensejada vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, em contrarrazões ao recurso especial, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID nº 397226). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à tese de ofensa artigo 935 do Código Civil, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, ou, in casu, pelo arquivamento do inquérito policial militar. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

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