Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800596-34.2023.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800596-34.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALMIR DA SILVA FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: HEBERT CARDOSO - SP288258 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Desp. ID 829909: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800596-34.2023.9.26.0010 Assunto: [Peculato] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 784343, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800596-34.2023.9.26.0010, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de ID 769139, que o condenou incurso no crime do artigo 303, caput, do CPM (peculato), à pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Aos 16/06/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900222-85.2025.9.26.0000 opostos pela defesa. Nas razões de ID 812557, ao arguir o cabimento do recurso e o prequestionamento da matéria infraconstitucional discutida, o Recorrente alega que o v. acórdão, ao manter a sua condenação, negou vigência e violou os seguintes dispositivos legais: 1) artigo 179 do CPPM: não observou a nulidade da busca e apreensão realizada nos imóveis do Recorrente sem o seu acionamento, tendo em vista que eram conhecidas a sua identificação, a sua localização e o seu paradeiro. Neste enfoque, sustenta que a produção das provas acostadas aos autos, e todas as demais delas derivadas, devem ser invalidadas, por inobservância da norma processual aplicável e expressamente determinada pela Autoridade Judiciária, sendo de rigor o seu desentranhamento; 2) artigo 297 do CPPM: não acolheu a preliminar arguida e entendeu que o conjunto probatório levou à procedência da ação penal, sem analisar e confrontar as provas existentes nos autos que amparam a versão da defesa e respaldam a absolvição; 3) artigo 542 do CPPM: rejeitou os embargos declaratórios sem esclarecer os diversos pontos suscitados pela defesa, especialmente no que se refere à ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), em razão da sua inimputabilidade, causada por transtorno bipolar, verificada na época dos fatos, reconhecida em minucioso estudo técnico elaborado por psiquiatra forense e corroborada pelo psicólogo VINÍCIUS, que também foi testemunha no processo; e 4) artigo 439, “a”, “c” e “e” do CPPM: há dúvidas sobre os fatos, diante dos falsos testemunhos cometidos nos depoimentos, além de documentos falsos e omissões latentes, ou seja, as provas coligidas durante a instrução apontam pela improcedência da acusação e consequente absolvição do Recorrente. À guisa de demonstrar a divergência jurisprudencial, menciona o posicionamento do STJ no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo Tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Assim, tendo sido claramente violado os artigos 297 e 542 do CPPM, urge seja anulado/cassado o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos para que outro seja proferido, de modo a esclarecer as omissões e contradições relacionados às normas legais indicadas. Caso seja verificado que as questões federais suscitadas foram discutidas, pugna por sua absolvição, nos termos do artigo 439, “a”, “c” ou “e”, do CPPM. No parecer de ID 817225, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não seguimento da irresignação, por demandar análise aprofundada da prova, o que é incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à alegada contrariedade ao artigo 179 do CPPM – tese de desentranhamento das provas em razão de suscitada nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão – segundo o entendimento do C. STJ, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, nos termos da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional: “Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1146398/CE, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado 05/06/2023). Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador enfrentou a questão à luz da jurisprudência do STJ, conforme excerto do v. acórdão de ID 784343: “I – PRELIMINAR: NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Ao iniciar a motivação de sua irresignação, o apelante aventa a nulidade do cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão realizada no imóvel com sítio na Rua Cesário Aguiar, número 900, Barroquinha, na cidade de Elias Fausto/SP, onde teria sido localizados os objetos materiais do delito. Todavia, os elementos de persuasão acostados aos autos contrariam a versão defensiva. Explico. Incialmente, imperiosa a realização de uma análise preambular do instituto processual da busca e apreensão. Essa medida constitui um meio de obtenção de prova cujos os objetivos, regulamentados pelo art. 172 do CPPM, consistem em: a) prender criminosos; b) apreender coisas obtidas por meio ilícito ou guardadas ilicitamente; c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crime; h) colher elemento de convicção. Dos objetivos acima arrolados denota-se que essa é uma medida cautelar real destinada à coleta imediata de provas ou à recuperação de bens, cuja eficácia está intimamente ligada ao fator inesperado. O caráter repentino dessa diligência constitui seu aspecto fundamental, pois evita que o investigado ou réu tenha tempo ou meios para ocultar, destruir ou alterar provas essenciais ao esclarecimento dos fatos. O efeito imprevisível, nesse contexto, garante a preservação da integridade e autenticidade das provas. Quando o investigado desconhece a iminente realização da busca, reduz-se drasticamente o risco de manipulação ou destruição de documentos, objetos, bens ou qualquer outro item relevante à investigação, ou ao processo judicial. Essa relação direta entre a busca e apreensão e o elemento surpresa da diligência é decisiva para a eficácia da medida. Caso a ação seja previamente conhecida pelo alvo, sua finalidade pode ser completamente frustrada. Por isso, a autorização judicial costuma ser expedida com sigilo, e a execução é frequentemente planejada de forma estratégica pelas autoridades policiais ou judiciais, objetivando maximizar a imprevisibilidade e, assim, assegurar a coleta segura e eficiente dos elementos buscados. Sobre o tema, relevante as lições de Gustavo Henrique Badaró: 'Uma característica dos meios de obtenção de prova apontada pela doutrina é o seu caráter de surpresa. Ou seja, sua eficiência visando à efetiva colheita de elementos de prova úteis depende do desconhecimento do investigado de que é ou será alvo de busca e apreensão, de interceptação telefônica etc. Justamente por isso afirma-se que nestes casos o requerimento, a admissibilidade e a efetiva realização de tal meio devem ocorrer sem a ciência da parte investigada, sendo o resultado de tal operação submetido, posteriormente, ao contraditório diferido.' Nesse diapasão, a prévia consulta ao recorrente acerca do local de depósito dos materiais objetos da investigação, como pleiteia a Defesa (ID 769145 – pág. 3 – fl. 971), prejudicaria, sobremaneira, a eficiência da busca e apreensão, que depende diretamente do caráter repentino e sigiloso de sua execução, tornando o fator da imprevisibilidade uma condição imprescindível para o sucesso dessa medida processual. De mais a mais, consoante o que se atesta dos Autos Apartados de Busca e Apreensão (ID 768861 – fls. 387/429), foram expedidos duas ordens judiciais em sítios distintos, sendo uma destinada à residência do apelante, localizada na Rua Antônio José Camelos, n° 168, Jardim Esplanada II, Indaiatuba/SP (ID 768861 – págs. 37/38 – fls. 423/424) e outra no terreno situado na Rua Cesário Aguiar, n° 900, lote 09, referente ao desmembramento denominado Villagio Imperial, Bairro Barroquinha, Elias Fausto/SP (ID 768861 – págs. 39/40 – fls. 425/426). O cumprimento da determinação judicial foi devidamente documentado nos autos, incluindo-se, inclusive, as gravações relativas às diligências realizadas no dia 07 de junho de 2023. Nota-se que, naquela ocasião específica, o recorrente encontrava-se em sua residência, situada no município de Indaiatuba/SP, circunstância que impossibilitou sua presença física durante as buscas realizadas simultaneamente no terreno localizado em Elias Fausto/SP. Dessa forma, conclui-se, sem margem para dúvidas, que era objetivamente inviável a presença pessoal do insurgente naquele local específico, dado que acompanhava diretamente a vistoria em sua residência enquanto transcorria, concomitantemente, a diligência no imóvel onde foram encontrados os materiais objeto da investigação. Em face dessa circunstância singular, observou-se com rigor o preceito contido no artigo 178, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, tendo sido designada, para tanto, terceira pessoa isenta e devidamente qualificada, recaindo essa incumbência sobre a vizinha Sandra Regina Bernardini Mendes, que acompanhou e testemunhou regularmente o cumprimento do ato judicial. Da análise minuciosa do dispositivo legal pertinente, extrai-se de maneira inequívoca, que o Código de Processo Penal Militar prevê expressamente a legitimidade da diligência de busca e apreensão sem a presença do morador nas situações em que esse “não comparecer com a necessária presteza”. No caso em apreço, restaria evidente e significativo prejuízo à eficácia da coleta probatória se fosse necessário aguardar o integral cumprimento do primeiro mandado para, somente após, providenciar o comparecimento do apelante para acompanhar a execução da segunda medida, caracterizando-se, assim, a total impossibilidade de seu comparecimento tempestivo. Dessa forma, conclui-se que, em virtude da ausência do morador e da inviabilidade prática de seu comparecimento imediato ao local da diligência, adotou-se procedimento rigorosamente alinhado aos preceitos legais em vigor, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima e Cícero Robson Coimbra Neves, respectivamente: (...) Por outro lado, como oportunamente ressaltado pelo recorrido, o desfecho da diligência de busca não sofreria qualquer alteração, independentemente da presença ou do prévio consentimento do insurgente, haja vista que se tratava do estrito cumprimento de uma determinação judicial. Nessa perspectiva, incide plenamente o princípio pas de nullité sans grief, corolário lógico do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a irregularidade de um ato processual não implica sua invalidação caso, ainda que praticado em desacordo com a previsão normativa, tenha alcançado plenamente seu objetivo, sem acarretar qualquer prejuízo efetivo, seja à acusação, seja à defesa. Esse é o entendimento remansoso das Cortes de Sobreposição: ‘RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de trancamento da ação penal ao fundamento da quebra da cadeia de custódia não merece guarida, porquanto foi conferido amplo acesso às partes aos elementos de provas documentados, no caso, a extração de todo o conteúdo existente no celular sem que houvesse seleção de provas, não havendo falar, portanto, na quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demostrar eventual prejuízo na posterior formatação do aparelho celular. 2. O Tribunal de Justiça apresentou suficiente fundamentação para rechaçar vício por quebra na cadeia de custódia, eis que não demonstrado prejuízo na forma em que manipulado o material, razão pela qual prescindível a abordagem de todos os aspectos levantados pela Defesa (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.027.796/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/12/2022.) 3. Incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020). 4. Recurso em habeas corpus improvido.’ (STJ, RHC 156.700, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.02.2023) ‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. ATO IRRECORRÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISRPUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (STF, ARE 1.468.656, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.08.2024). (...)” (g.n.). Quanto às aventadas violações aos artigos 297 e 542 do CPPM – teses de ausência de análise dos pontos suscitados pela defesa e de confrontação das provas existentes no processo, especialmente no que se refere à ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), em razão da aventada inimputabilidade, causada por transtorno bipolar e verificada na época dos fatos – e artigo 439, “a”, “c” e “e” do CPPM – tese de absolvição em razão de falsos testemunhos cometidos nos depoimentos, além de documentos falsos e omissões latentes nos autos – estas manifestam clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida na apelação criminal. Ademais, para se afastar a materialidade delitiva seria necessário o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de atestar a insuficiência das provas, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Como pacificado há muito no Tribunal da Cidadania: “A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito, quais sejam, a palavra da vítima e os relatos de sua genitora. A modificação deste entendimento implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp n. 2.678.866/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/09/2024). Verifique-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, g.n.). Por fim, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c”, do inciso III, do artigo 105, da CF, constata-se da leitura do arrazoado que a Recorrente se limitou a mencionar julgados que considera abonar a sua tese. Certo é, portanto, que descurou de atender ao disposto no artigo 1.029, § 1º, do CPC, e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. Neste enfoque, o precedente do Tribunal da Cidadania, dentre tantos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ) P.R.I.C. São Paulo, 08 de agosto de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

14/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

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Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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