Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800886-49.2023.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800886-49.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:39

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

26/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:48

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUINALDO APARECIDO PESUTO, DIEGO DE GOIS BUDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO - SP241626-A Relator: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800886-49.2023.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGUINALDO APARECIDO PESUTO, DIEGO DE GOIS BUDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO - SP241626-A Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Desembargador Militar Desp. ID 856713: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800886-49.2023.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 10 de outubro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGUINALDO APARECIDO PESUTO, DIEGO DE GOIS BUDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO - SP241626-A Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Desembargador Militar Desp. ID 856713: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800886-49.2023.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 10 de outubro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUINALDO APARECIDO PESUTO, DIEGO DE GOIS BUDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO - SP241626-A Desembargador Militar: LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Nota de cartório: Fica o assistente de acusação, PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO, OAB/SP nº 241626-A, intimado para oferecer resposta ao Agravo em Recurso Especial (ID 817582) no prazo legal. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800886-49.2023.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve]

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•01/04/2026, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGUINALDO APARECIDO PESUTO, DIEGO DE GOIS BUDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO - SP241626-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 812704: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800886-49.2023.9.26.0010 Assunto: [Lesão leve] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 762573, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800886-49.2023.9.26.0010, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação de primeiro grau, incursos no crime do artigo 209, caput, do CPM, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime aberto; concedente, entretanto, o sursis pelo período de dois anos. Nas razões de ID 768034, arguindo o prequestionamento e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Recorrente assevera a inexistência do crime de lesão corporal ao argumento que dos depoimentos e do interrogatório é possível deduzir que não houve uso abusivo de força por parte dos policiais, muito menos as agressões indicadas na denúncia. Nas imagens captadas e juntadas aos autos é possível perceber que agiram no intuito de evitar que a resistência da vítima provocasse algum dano, pois é praticante de jiu-jitsu. Pleiteiam, assim pela absolvição com fundamento no artigo 439, “a” ou “e”, do CPPM. Subsidiariamente, pugnam pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, por entender que lhe são favoráveis as circunstâncias do artigo 69 do CPM. A d. Procuradoria de Justiça e a Assistência de Acusação deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, conforme certidões de IDs 791709 e 803260. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Esclareça-se, de proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, que a defesa nada discorreu a respeito em seu arrazoado, deixando de apontar julgado paradigma para fins de arguir dissídio jurisprudencial, não merecendo análise recursal nesse aspecto. No que tange ao permissivo da alínea “a” do mesmo dispositivo constitucional apontado, cabe o registro que o Recorrente não indicou, como seria de rigor, o dispositivo de lei federal afrontado, em tese, o que conduz ao não conhecimento do reclamo, face o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, utilizada por analogia. Nesse sentido: “(...) 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, g.n.). Ainda que assim não fosse, o inconformismo não comporta seguimento, eis que, da detida leitura do arrazoado, verifica-se que os argumentos ventilados pelo Recorrente, quanto ao pleito de absolvição com fundamento na alínea “a” ou “e” do art. 439 do CPPM, se alicerçam em solo exclusivamente fático. A tese de inexistência do crime de lesão corporal somente pode ser analisada mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, verifique-se o precedente do STJ que, resguardadas as necessárias modificações, se amolda ao caso em testilha: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS ORAL E PERICIAL IDÔNEAS E HARMÔNICAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação do réu por lesão corporal praticada contra sua companheira em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal. O recorrente pleiteia a absolvição, alegando insuficiência probatória quanto ao dolo na conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica; e (ii) verificar se a análise dos elementos probatórios exige o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido por preencher os requisitos formais e infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. 4. O acórdão recorrido analisou adequadamente a matéria suscitada no recurso, cumprindo o requisito do prequestionamento. 5. A condenação do réu encontra-se embasada em provas consistentes, incluindo depoimentos de testemunhas presenciais e laudos periciais que corroboram a materialidade e a autoria do delito. 6. Nos casos de violência doméstica, a minimização dos fatos pela vítima após reconciliação com o agressor é comum e deve ser relativizada quando o conjunto probatório aponta para a prática do delito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. 7. A pretensão de absolvição com base em suposta ausência de dolo requer o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp nº 2.651.461/DF, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024, g.n.). Como pacificado há muito no Tribunal da Cidadania: “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06/06/2017). Ademais, o óbice da Súmula nº 7 do STJ se projeta, também, em relação ao pleito subsidiário de aplicação da pena no patamar mínimo, pois as circunstâncias do artigo 69 do CPM lhe são favoráveis, eis que: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/05/2017). No mesmo sentido o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. A exasperação das penas básicas foi devidamente motivada, a partir de elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das condutas do réu e não se confundem com elementares típicas. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1993572/PE. Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 09/08/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 04 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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