Procedimento Comum Cível 0800054-26.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800054-26.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:48

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO BARROSO DA SILVA, JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 1365679: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-26.2024.9.26.0060 - EP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1331823 e no ID 1365677 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO BARROSO DA SILVA, JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 1365679: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-26.2024.9.26.0060 - EP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1331823 e no ID 1365677 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 15:11

Determinado o arquivamento

29/01/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:34

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:51

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/01/2026, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO PAULO BARROSO DA SILVA, JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 780655: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800054-26.2024.9.26.0060 Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 724095, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800054-26.2024.9.26.0060, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de ID 712052, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Cb PM JOÃO PAULO BARROSO DA SILVA e pelo Sd PM JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA para a anulação e suspensão do CD nº 3BPAmb-1/06/23. Em suas razões (ID 734155), ao expor a síntese dos fatos e fundamentos jurídicos debatidos no feito, os Recorrentes afirmam que as decisões proferidas pelas instâncias anteriores feriram o CPC ao não relativizarem a independência das esferas. No ponto, fazem menção ao artigo 315 do CPC e destacam a possibilidade de o juiz suspender o processo nos casos de pendências entre esferas distintas. Ressaltam que o pedido de sobrestamento do Conselho de Disciplina nº 3BPamb-01/06/23 visa aguardar as decisões relacionadas às questões de nulidades na produção das provas (quebra de sigilo bancário e telefônico – admissibilidade da prova relacionada a prints de WhatsApp), conforme já narrado exaustivamente, situação em que o princípio da independência das esferas é relativizado. Logo, caso as provas que deram suporte à portaria acusatória sejam anuladas pelo Juízo Criminal, é certo que tal decisão repercutirá diretamente no Conselho de Disciplinas aqui tratado. Em abono à tese, colacionam um julgado do STJ, pleiteando, ao final, a reforma do acórdão recorrido para o sobrestamento do citado procedimento administrativo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contrarrazões (ID 770937). É o relatório, no essencial. Decido. De proêmio, verifica-se na decisão de ID 712016 que foi concedida aos Recorrentes a gratuidade da justiça, benefício que se estende a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Especial não deve ser admitido. Inicialmente, cumpre registrar que a questão não foi debatida nas instâncias ordinárias sob a ótica do artigo 315 do CPC, que, segundo a melhor doutrina, trata da questão da prejudicialidade externa em âmbito cível e penal. Pontue-se: “Havendo possibilidade de decisões conflitantes no processo civil, no penal ou no arbitral, é conveniente que o juiz sobreste o andamento do processo civil até o trânsito em julgado da sentença criminal ou arbitral decidindo a questão prejudicial.” (CPC Comentado, de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery – 17ª ed, RT/SP, 2018 – comentário ao artigo 315, item 2 - pág. 1025). Tampouco a defesa não se desincumbiu de fazer uso dos embargos de declaração, a fim de alçar o debate da matéria à Câmara julgadora para, assim, viabilizar sua análise, à luz desse dispositivo, por parte da Corte Superior. Ao descurar de fazê-lo, o tema não foi desafiado, carecendo a matéria, portanto, do necessário prequestionamento, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. Contudo, não se olvida de que a questão de fundo, qual seja, a relevância da suspensão do procedimento administrativo (CD), foi debatida sob o prisma da perquirida “relativização da independência das esferas”. Assim, em homenagem à ampla defesa, passa-se à análise da admissibilidade recursal quanto a esse aspecto. No que tange à suspensão do Conselho de Disciplina até o pronunciamento na esfera criminal sobre a validade das provas, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, segundo o entendimento do STJ, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Neste enfoque "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (AgRg no REsp 1.280.204/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. 23/02/2016). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do STJ: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. O indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade. Precedentes. 3. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa na oitiva de policiais que elaboraram laudo técnico na fase investigatória como testemunhas de acusação (e arrolados como tal) e não como peritos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Acórdão assinado por magistrado convocado em substituição a desembargador em férias. Ausência de vício ou prejuízo para a defesa. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Desnecessidade de suspensão do feito pela independência das esferas cível e penal. Perícia realizada em ação popular que não tem o condão de produzir efeitos no âmbito criminal, tendo em vista que a natureza e o objeto do estudo técnico lá realizado não impactam na configuração dos crimes analisados. (...) 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 3/9/2024, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, para acolher as teses de cerceamento de defesa e legítima defesa, demandaria reexame de provas. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.454.037/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26/8/2024, g.n.) Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso. Efetivamente, o acórdão proferido em Segunda Câmara (ID 724095) analisou a argumentação ora repisada pelos Recorrentes no mesmo sentido fixado pelo STJ: “IV – DA SUSPENSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA Por fim, ligada à questão da ilicitude das provas, temos a da suspensão do procedimento administrativo. Esta suspensão, aduzem os apelantes, deveria ser determinada até que houvesse pronunciamento na seara criminal quanto à validade, ou não, das provas que questionam. Mais uma vez, contudo, laboram em erro. Antes de mais, porém, convém fazer constar que, à diferença do que alegam nas razões de apelo, os recorrentes efetivamente fizeram menção na exordial à necessidade de relativizar-se a independência das esferas como fundamento para suspensão do CD — argumento rejeitado pelo magistrado, que com razão reafirmou a incomunicabilidade destas. O pleito que formulam os apelantes é, no mínimo, insólito, pois pretendem que se suspenda o curso do CD até o trânsito em julgado da ação penal. Ora, além de não haver previsão legal que imponha tal condição de procedibilidade aos feitos administrativos, a sugestão dos recorrentes, se acatada, imporia a completa inércia à Administração. É sempre possível aos réus em processo-crime questionar a licitude das provas ali produzidas, e justamente por isso é que essa faculdade não poderia jamais tornar-se empecilho ao prosseguimento do CD. Bastaria que o réu colocasse em dúvida a licitude de prova comum aos feitos penal e administrativo para que este último não mais pudesse prosseguir, atentando contra o interesse da Administração e da sociedade em ver punido o agente público faltoso. Mais que isso, mesmo ao criminalmente condenado é possível o questionamento das provas que lhe acarretaram a condenação, ainda que após o trânsito em julgado. Para tal é que serve o instituto da revisão criminal. Assim, se em casos como este fosse necessário que a Administração esperasse um pronunciamento cabal e definitivo sobre a licitude das provas, esperaria em vão, pois pronunciamento deste teor não existe. Além disso, é possível que, ainda que tais provas venham a ser declaradas ilícitas, isso em nada afete a decisão administrativa, que pode fundar-se em muitos outros elementos presentes nos autos. A prova ilícita neste caso seria simplesmente irrelevante para o desfecho procedimental. Por essas razões, muito mais acertado é o posicionamento do n. juiz, que preservou a independência das esferas para preservar o próprio poder da Administração de apurar e punir os transgressores de sua disciplina. Vale lembrar que eventual anulação das provas sempre pode servir como motivo para ajuizamento de ação que anule a reprimenda imposta no procedimento, o que restituirá seu autor ao estado em que estaria, não fosse a sanção.” (g.n.). De mais a mais, a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Necessário se invocar, por fim, o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF, por analogia, e das Súmulas nº 7, 83 e 665 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 07 de abril de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORES: JOÃO PAULO BARROSO DA SILVA, JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-26.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na tarde desta sexta-feira (22.03.2024). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO PAULO BARROSO DA SILVA, PM RE 113025-A, e por JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA, PM RE 140620-5, em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 3BPAMB-1/06/23, feito administrativo a que respondem os ora autores (v. Portaria inaugural, ID 650998, páginas 02/04). V. Em petição inicial, dotada de 31 (trinta e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 650992): a) “a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Conselho de Disciplina nº 3BPamb-01/06/23, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”; b) “a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar: b.1) A anulação da decisão que indeferiu as diligências pleiteadas pela defesa, para que, retornem os autos para o Conselho, para que sejam posteriormente produzidas as diligências outrora requeridas pela defesa; e, b.2) a suspensão do presente Conselho de Disciplina, até o trânsito em julgado da ação penal militar, com a análise das teses de nulidade das provas produzidas, conforme já argumentado, tudo em respeito aos basilares Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa”; e, c) “na hipótese de ser excluído da Corporação antes do julgamento do mérito desta pendenga, uma vez desacolhida a tutela de urgência pleiteada, o que se cogita por mero exercício retórico dada a liquidez e a certeza do direito a se proteger, seja determinado o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias que lhe forem devidos, referentes às prestações que se vencerem a contar da data do presente ajuizamento, atualizadas e corrigidas monetariamente, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 5.021/66”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. Os acusados (ora autores) se irresignam pelo fato de a Administração Militar ter indeferido diligências por eles requeridas no curso do CD. XV. O irresignatório, contudo, não prospera. XVI. Isso porque o Ilmo. Sr. Presidente do CD ofertou decisão administrativa extremamente fundamentada e lógica, apta a respaldar os indeferimentos probantes operados. XVII. No comprobatório do acima asseverado, cito, neste átimo, a escorreita decisão administrativa indeferitória (ID 650999): “O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 3BPAmb-1/06/23, notifica o defensor, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, assistindo os acusados, Cb PM 113025-A João Paulo Barroso da Silva e Sd PM 140620-5 Jonathan William Dias de Paula, ambos da 4ª Cia do 3º BPAmb, a tomarem conhecimento do despacho abaixo: 1. em 19 de outubro de 2023, aportou neste Conselho de Disciplina, petição elaborada pelo defensor constituído dos acusados, requerendo as seguintes diligências finais: 1.1. o envio de ofício ao condomínio em que reside o Sr. Valter Said Correa de Melo, para que sejam encaminhados os vídeos das câmeras de segurança do local, no dia em que os Policias Militares compareceram para realizar a fiscalização da coruja, com horário de entrada e saída; 1.2. o envio de ofício ao 3° Batalhão de Polícia Ambiental para que providenciem cópia de todos os Termos de Vistoria Ambiental, em que foi relatado e encerrado alguns dias após a data da fiscalização, dos últimos 30 dias, do mesmo modo que procedeu o Ten PM Meirelles, no Termo de Vistoria Ambiental 09062022009054, pois realizou a refiscalização do animal aos dias 09/06/2022 e relatou e encerrou o TVA aos dias 22/06/2022; 1.3. o envio de ofício ao Banco do Brasil para esclarecer se houve estorno, novo pagamento ou recusa ao valor em tese exigido pelos acusados, via PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro); 1.4. o envio de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, para que encaminhe cópia de todos os Boletins de Ocorrência Ambiental, que versam sobre a fiscalização da coruja, objeto do processo (documentos integrais); 1.5. seja realizada perícia técnica no documento em que foi escrito o CPF, chave PIX, com a finalidade de conhecermos o escritor; 1.6. o envio de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental para que seja encaminhado o Cartão de Prioridade de Patrulhamento dos policiais militares, na data dos fatos; 1.7. o envio de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental para que encaminhe cópia dos elogios e láureas constantes no Assentamento Individual dos acusados; 1.8. o envio de ofício ao 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, para esclarecer se há a necessidade de entrega do recibo ao vistoriado após a averiguação; 1.9. a oitiva do policial militar a ser qualificado pelo Conselho indicado pelos acusados durante os interrogatórios; 1.10. a juntada aos autos dos antecedentes criminais dos civis envolvidos (Sr. Valter e Sra. Samira); 1.11. reprodução simulada dos fatos (necessidade de se verificar a dinâmica de todo o ocorrido); 1.12. juntada dos boletins de ocorrência, comuns e ambientais tendo como condutor os acusados, durante suas carreiras militares; 1.13. reoitiva da ‘vítima’, tendo em vista as contradições existentes na fase de Inquérito, Processo Administrativo e Judicial; 1.14. apresentação pela Polícia Militar de toda a cadeia de custódia dos prints de WhatsApp anexados nos autos; 1.15. cópia dos afastamentos médicos dos acusados, a fim de se verificar o requisito da imputabilidade; 1.16. expedição de ofício à Unidade dos acusados para que forneçam seus assentamentos individuais (especificamente quanto à parte de elogios e punições); 1.17. novo interrogatório dos acusados para que possam se manifestar (autodefesa) em relação às diligências acima indicadas. 1.18. requer-se, por fim, a intimação com as diligências produzidas a fim de se verificar a necessidade de pedidos complementares, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente previstos. 2. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir, após ouvir os membros do Conselho: 2.1. quanto ao requerimento constante no item 1.1, indefiro devido constar nos autos pedido feito em 28ABR22 ao Diretor da Associação Mirante do Vale, por meio do Ofício n° 3BPAmb- 055/06/22, de 26ABR22, onde foi solicitado cópias dos registros, dados, informações e imagens de câmera de monitoramento (fl. 22), sendo informado, em 09JUN22, pelo Sr. Ribamar Barros, Coordenador Operacional, que NÃO POSSUI AS IMAGENS, POIS ESTAS FICAM GRAVADAS EM MÉDIA APENAS 01 (UMA) SEMANA (fl.166); 2.2. quanto ao requerimento constante no item 1.2, indefiro devido aos Termos de Vistoria Ambiental relatados e encerrados nos últimos 30 (trinta) dias NÃO POSSUÍREM QUALQUER RELAÇÃO COM O CONSTANTE NO FEITO INQUISITORIAL, QUE OCORREU EM 08ABR22, tendo caráter meramente tumultuário e protelatório; 2.3. quanto ao requerimento constante no item 1.3, indefiro por TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS EXTRATO DA CONTA REFERENTE À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CB PM 113025-A JOÃO PAULO BARROSO DA SILVA (fls. 123 a 126), ONDE CONSTA A DESCRIÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS; 2.4. quanto ao requerimento constante no 1.4, indefiro por TEREM SIDO JUNTADOS INTEGRALMENTE AO PROCESSO O TVA N° 31032022005935 (FLS. 64 A 69), TVA N° 09062022009054 (fls. 226 a 235), TVA N° 2019080505108991 (FLS. 781 A 785), TVA N° 05082019005269 (fls. 790 a 793) E O TVA N° 16112019016020 (fls. 797 a 807), TODOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DA AVE; 2.5. quanto ao requerimento constante no item 1.5, indefiro devido o citado DOCUMENTO CONSTAR NOS AUTOS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO (fl. 15), NÃO HAVENDO NENHUM INTERESSE POR PARTE DO CAUSÍDICO NA DILIGÊNCIA REQUERIDA AO DEIXAR DE SOLICITÁ-LO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUE FOI A DEFESA PRELIMINAR. Importante esclarecer que o nobre defensor SEQUER TROUXE QUALQUER MOTIVAÇÃO QUANTO À FINALIDADE PRETENDIDA, QUE POSSA SER RELEVANTE PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. Por fim, entendo que existem outras provas robustas encartadas aos autos o suficiente para se esclarecer o que de fato aconteceu; 2.6. quanto ao requerimento constante no item 1.6, indefiro por CONSTAR NOS AUTOS (fl. 61); 2.7. quanto ao requerimento constante no item 1.7, indefiro por CONSTAR NOS AUTOS (fls. 313 a 572); 2.8. quanto ao requerimento constante no item 1.8, indefiro DEVIDO A EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO FEITA PELO COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFORME ESTABELECIDO NO GUIA DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL (GPO), ONDE TRATA EM SEU SUBITEM 1.6.16 ‘DA NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO: 1.6.16.1. O AUTUADO SERÁ INTIMADO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E NOTIFICADO, EM TERMO PRÓPRIO, SOBRE O ATENDIMENTO AMBIENTAL, SEGUINDO-SE A NORMATIVA ESTABELECIDA PELOS ARTIGOS 8º A 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019’. PORTANTO, SOMENTE SERÁ FORNECIDA A NOTIFICAÇÃO AO AVERIGUADO QUANDO DA VISTORIA RESULTAR CRIMES E/OU INFRAÇÕES AMBIENTAIS. NA VISTORIA REALIZADA NA PROPRIEDADE DO SR. VALTER NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DOS POLICIAIS, O QUE LEVOU A LAVRATURA DO TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL, E ESTE NÃO HÁ NOTIFICAÇÃO A SER ENTREGUE AO AVERIGUADO, FICANDO A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DISPONÍVEL NO POLICIAMENTO AMBIENTAL, QUE PODE SER SOLICITADA PELO INTERESSADO A QUALQUER TEMPO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADEMAIS, O VISTORIADO PODE AINDA FORNECER UM ENDEREÇO DE E-MAIL ELETRÔNICO PARA RECEBER CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE É ENVIADA AUTOMATICAMENTE APÓS SUA CONCLUSÃO E DESPACHO; 2.9. quanto ao requerimento constante no item 1.9, indefiro DEVIDO O POLICIAL, TRATADO COMO "SARGENTO DIRLEI", NÃO TER PARTICIPADO DO FEITO INQUISITORIAL. IMPORTANTE MENCIONAR QUE A DEFESA NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM OUVI-LO, DEIXANDO DE ARROLAR COMO TESTEMUNHA DE DEFESA NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR, QUE FOI O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL, CONSIDERANDO QUE O INDIVÍDUO FIGURA NO PROCESSO DESDE 10ABR22, CITADO PELO SR. VALTER QUANDO FORMALIZOU A DENÚNCIA NA SEDE DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR (fl. 09); 2.10. quanto ao requerimento constante no item 1.10, indefiro por CONSIDERAR QUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS CIVIS NÃO INTERFEREM NO CONTEXTO ACUSATÓRIO PRINCIPAL DO PROCESSO REGULAR E NÃO TEM A CAPACIDADE DE INVALIDAR OS TESTEMUNHOS, OS QUAIS POR SUA VEZ, ENCONTRAM SUSTENTAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS; 2.11. quanto ao requerimento constante no item 1.11, indefiro pois insta trazer à lume que, a previsão no art. 7º do Código de Processo Penal, é medida da qual se vale a autoridade investigadora para esclarecer aspectos do crime, NOTADAMENTE NOS DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO QUANTO AO ‘MODUS OPERANDI’ DOS AGENTES, O QUE NÃO É O CASO. NECESSÁRIO ESCLARECER QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE TAL MEDIDA TER SIDO REQUERIDA JUDICIALMENTE, EM AMBIENTE PRÓPRIO A SUA PRODUÇÃO, QUAL SEJA, NO PROCESSO CRIME. A SUA NÃO REALIZAÇÃO DEU-SE PELO SIMPLES FATO DE SER DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PONTOS OBSCUROS, DÚVIDAS OU COMPLEXIDADE PARA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Mostra-se importante acentuar que, A DEFESA SEQUER ESCLARECEU OS PONTOS CONFLITANTES A SEREM DIRIMIDOS, FUNDAMENTANDO DE FORMA GENÉRICA ‘NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A DINÂMICA DE TODO O OCORRIDO’, NÃO VEICULANDO NENHUM FUNDAMENTO ESCLARECEDOR E JUSTIFICANTE PARA O SEU PLEITO. Por fim, um ponto importante a mencionar, que dissipa qualquer dúvida sobre a sua desnecessidade, é o fato de a reprodução simulada ter lugar somente quando haja dúvida acerca da dinâmica dos fatos (art. 87 do RDPM c/c § único do art. 12 do CPPM), sendo uma faculdade (juízo de conveniência) da autoridade quando há a necessidade de dirimir dúvida relevante ou esclarecer a verdade, o que não há no caso em tela, pois, o requerente indica laconicamente as finalidades da diligência, mas não demonstra motivos que traduzam dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e que demonstrem a necessidade da providência, ao contrário, HÁ NOS AUTOS PROVAS TESTEMUNHAIS CAPAZES DE ESCLARECER A DINÂMICA DE COMO OCORRERAM; 2.12. quanto ao requerimento constante no item 1.12, indefiro devido os boletins de ocorrência produzidos pelos acusados, durante suas carreiras militares, NÃO TEREM QUALQUER RELAÇÃO COM O FATO INQUISITORIAL, havendo caráter meramente tumultuário e protelatório; 2.13. quanto ao requerimento constante no item 1.13, indefiro por considerar que as eventuais contradições expostas pela defesa são superficiais e NÃO INTERFEREM NO CONTEXTO ACUSATÓRIO PRINCIPAL DO PROCESSO REGULAR. Não existem contradições ou versões discrepantes sobre os fatos que realmente interessa ao deslinde do processo, tanto os fatos como as circunstâncias divergentes devem ser relevantes. Relevante é aquilo que tem importância, que é necessário esclarecer para a busca da verdade real. Desta forma, caso se admita que há, são meras divergências periféricas, que NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTADA COM O MÉRITO e a adequada convicção por parte do Conselho, devem, portanto, ser desconsideradas. Importante citar que A DEFESA SEQUER ESCLARECEU OS PONTOS CONFLITANTES A SEREM DIRIMIDOS. Por fim, entendo que EXISTEM OUTRAS PROVAS ROBUSTAS ENCARTADAS AOS AUTOS O SUFICIENTE PARA SE ESCLARECER O QUE DE FATO ACONTECEU; 2.14. quanto ao requerimento constante no item 1.14, indefiro pois NENHUM ELEMENTO VEIO AOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE HOUVE ADULTERAÇÃO DA PROVA A PONTO DE INVALIDÁ-LA. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO NO CAMINHO PROBATÓRIO, ASSIM COMO INEXISTEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS E INTERNAS APTAS A COLOCAREM EM DÚVIDA O RESULTADO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA; 2.15. quanto ao requerimento constante no item 1.15, indefiro pois NÃO HOUVE NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE PUDESSE COLOCAR EM DÚVIDA A IMPUTABILIDADE DOS ACUSADOS. A REGULARIDADE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL ATÉ A DATA DOS FATOS E PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO TRAZEM DÚVIDA RAZOÁVEL PARA A INSERÇÃO DE TAIS PROVAS; 2.16. quanto ao requerimento constante no item 1.16, indefiro por CONSTAR NOS AUTOS (fls. 313 a 572); 2.17. quanto ao requerimento constante no item 1.17 e 1.18, indefiro DEVIDO AOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS SOLICITADOS NÃO TEREM SIDO DEFERIDOS POR ESSE CONSELHO DE DISCIPLINA; 2.18. em garantia à ampla defesa e contraditório, foi concedido 03 (três) dias para pedidos de diligências pelo defensor, PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS DESCONHECIDOS QUE POSSAM TER SIDO APONTADOS DURANTE AUDIÊNCIA CONFORME CONSTANTE NO ARTIGO 164 DA I-16- PM: ‘produzidas as provas, o defensor poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos ATÉ ENTÃO DESCONHECIDOS e que foram apresentados na audiência’, O QUE NÃO OCORREU, DE MODO QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NÃO CONTRIBUEM PARA ESCLARECER FATO QUE INTERESSE AO JULGAMENTO DA CAUSA; 2.19. OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS SOLICITADOS PELO CAUSÍDICO TRATAM DE PROVAS PRÉ-EXISTENTES, AS QUAIS DEVIAM TER SIDO SOLICITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO QUE SEJA NA DEFESA PRELIMINAR CONFORME CONSTA DO ARTIGO 134 DA I-16-PM: ‘NA DEFESA PRELIMINAR, O ACUSADO PODERÁ ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR ATÉ 05 (CINCO) TESTEMUNHAS’, COMO NÃO O FEZ, OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA; 2.20. consigne-se o eco da jurisprudência nesse sentido: ‘CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA - MAGISTRADO QUE INDEFERE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA PARTE - PRERROGATIVA DO JULGADOR, QUANDO CONSIDERAR O ATO DESNECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - Inteligência do art. 209, § 1º, do CPP (TJ-PI; j. 31/05/10 - RT 899/675). Prova ‘(...) Assim, ENTENDO NÃO CONSTITUIR CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, SE FORAM ELAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, A QUEM COMPETE À AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DO PROCEDIMENTO PROPOSTO. Nesse sentido a jurisprudência: ‘Superior Tribunal de Justiça - STJ. Processual Penal – ‘Habeas Corpus’ - indeferimento de provas - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Na fase de diligências do art. 499, do Código de Processo Penal, não há espaço para a ampla produção de provas, PODENDO O JUIZ INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU INCONVENIENTES, O QUE DEVE SER FEITO POR DECISÃO FUNDAMENTADA SUFICIENTEMENTE, EM INDICAÇÃO OBJETIVA DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 7.297 - RS - 6ª T - Rel. Min. Vicente Leal - j. 30.03.98 - DJU 27.04.98, v.u.’) Ap. Crim. 990.08.158881-1/TJ-SP, 10ª Câmara ‘D’, j. 19/06/09}; 2.21. nessa vereda, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE AOS INDEFERIMENTOS DAS DILIGÊNCIAS ESTAREM DEVIDAMENTE MOTIVADOS E FUNDAMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO ACIMA. Por tudo isso, É CEDIÇO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE PROCESSUAL PRÓPRIA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ESTARÁ SUJEITA À PRUDENTE ANÁLISE DA AUTORIDADE PROCESSANTE, QUE PODERÁ INDEFERIR AS QUE JULGAREM INCONVENIENTES E DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO PROCESSO, DESDE QUE O FAÇA FUNDAMENTADAMENTE: ‘Esgotados os prazos das partes, o juiz deve decidir a respeito da realização, ou não, das diligências requeridas, de acordo com a necessidade ou conveniência para o processo. A falta de apreciação de diligência oportunamente requerida é causa de nulidade. Também há nulidade na supressão da fase de diligências, ainda que concorde a defesa. O INDEFERIMENTO, PORÉM, NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.’ (Júlio Fabbrini Mirabete - Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed. - São Paulo: Atlas 2003, pág. 1288) (gn); 2.22. por outro lado, a jurisprudência tem respaldado a decisão do Juiz que indefere a prova impertinente, inútil ou irrelevante. STJ: ‘NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, NO PRAZO DO ART. 499, QUANDO AS MESMAS SE APRESENTAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS, POR DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL’ (JSTJ 1/293); TJSP: ‘O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AO PRUDENTE ARBÍTRIO E BOM CRITÉRIO DO JUIZ DEIXA A LEI A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA ENTÃO PROPOSTA’ (RT 560/301); TACRSP: ‘O Juiz não está obrigado a atender, na fase do art. 499 do CPP a todo e qualquer requerimento das partes, cabendo-lhe, por isso, INDEFERIR OS PEDIDOS SEM INTERESSE PROBATÓRIO PROCESSUAL’ (RJDTACRIM 19/67); 2.23. posto isto, conforme preconiza o artigo 165 das I-16-PM, INTIMO os acusados, Cb PM 113025-A João Paulo Barroso da Silva e Sd PM 140620-5 Jonathan William Dias de Paulo, bem como o defensor constituído, Dr. João Carlos Campanini, OAB nº 258.168, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, apresente a DEFESA FINAL do Processo Regular. FERNANDO CESAR DE CARVALHO Cap PM Presidente.” (salientei partes). XVIII. Como se observa do acima expendido, a Administração Militar efetivamente demonstrou, de forma extenuada, o descabimento dos pugnados probantes (e, de acordo com o temático, o fez por determinado motivo). XIX. Nesse prumo, realmente não vislumbro a ocorrência de cerceamento defesa no CD em tela, mas, sim, acertada fundamentação no sentido de não prosperarem os pleitos de provas. XX. Mas não é só. XXI. Prossigo. XXII. No tocante ao requerimento dos autores, para que o CD tenha o seu trâmite suspenso “até o trânsito em julgado da ação penal militar” correlata (v. ID 650992), pontifico que não há como ser acolhido. XXIII. Referida assertiva se faz, pois: a) como é cediço, as searas de responsabilidade são independentes; dessa arte, descabe um campo de responsabilidade aguardar o resultado final do outro; e, b) não há qualquer notícia de que as provas tomadas por empréstimo no CD tenham sido consideradas nulas no feito originário (processo-crime correlato); portanto, se, na quadra hodierna, lícitas são as provas produzidas na seara originária (penal), lícitas também devem ser consideradas quando ingressadas na esfera que as adotou por empréstimo (disciplinar); e pela independência dos campos de responsabilidade, não cabe a Administração Militar aguardar se alguma prova eventualmente (no futuro) será considerada ilícita no processo-crime correlato. XXIV. Insta dizer que de acordo com a documentação juntada pelos ora autores, o CD já se acha revestido da Solução da Ilma. Autoridade Instauradora (v. parecer, ID 651000). XXV. Sendo assim, há de se permitir que o Exmo. Sr. Comandante Geral prolate a Decisão Final (uma vez que este juízo não vislumbrou mácula no “iter” do CD), com o fito de se ter conhecimento quanto à prática ou não das transgressões disciplinares atribuídas aos ora autores. XXVI. Pois bem. XXVII. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR ALMEJADA PELOS REQUERENTES. XXVIII. Concedo aos autores o prazo de 05 (cinco) dias para: a) trazerem instrumentos de procuração; e, b) recolherem as custas processuais ou requererem a gratuidade processual (neste último caso, se os instrumentos de procuração não contiverem poderes especiais para o pleito de gratuidade processual, deverão também ser entronizadas no presente feito as declarações de hipossuficiência econômico-financeiras). XXIX. Intimem-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor desta decisão. XXX. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se na tarde desta própria sexta-feira (22.03.2024), por volta das 16h30min. São Paulo, 22 de março de 2024 Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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