Procedimento Comum Cível 0800061-18.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/07/2024, 15:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON BAPTISTA FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 780558: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-18.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante as certidões cartorárias de ID 772198 e de ID 780555, arquive-se o feito. III. Antes, porém, intimem-se as partes. São Paulo, 26/07/2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito designado (Portaria 932/24-CGer, 05/06/2024) Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2024, 18:28

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:56

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:50

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/07/2024, 15:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON BAPTISTA FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 780558: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-18.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante as certidões cartorárias de ID 772198 e de ID 780555, arquive-se o feito. III. Antes, porém, intimem-se as partes. São Paulo, 26/07/2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito designado (Portaria 932/24-CGer, 05/06/2024) Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2024, 18:28

Determinado o arquivamento

29/07/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:56

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:21

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/06/2024, 18:23

Publicado Intimação em 24/06/2024.

21/06/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERTON BAPTISTA FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 735995: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-18.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 731991, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Expeça-se ofício a Administração Militar, com o fito de que tenha ciência da operabilidade da "res judicata". 4. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2024 Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:04

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:29

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:17

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 10/06/2024

17/06/2024, 13:15

Desentranhado o documento

17/06/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 10/06/2024

17/06/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 19:47

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/04/2024, 16:00

Redisponibilizado no DJe em

18/04/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERTON BAPTISTA FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 673281: XI. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, “EX VI” DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XII. Custas “ex lege”. XIII. Neste átimo, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XIV. Anoto que o Procedimento Disciplinar (PD) nº 4BPRv-092/06/23 se encontra em curso e assim deve prosseguir. XV. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, à Administração Militar. XVI. Publique-se. XVII. Registre-se. XVIII. Comunique-se. XIX. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-18.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

17/04/2024, 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:54

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:42

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/04/2024, 13:58

Publicado Intimação em 03/04/2024.

02/04/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERTON BAPTISTA FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 658637: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-18.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por EVERTON BAPTISTA FERREIRA, PM RE 157625-9, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 4BPRv-092/06/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. termo acusatório, ID 658312, página 01). V. Em petição inicial, composta de 05 (cinco) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 658306): “A concessão do pedido em caráter de tutela de urgência, e após julgado procedente, o pedido de obrigação de fazer, para que seja alterada a audiência do PD Nº 4BPRv 092/06/23, de forma virtual/híbrida”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XII. Vejamos. XIII. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no Procedimento Disciplinar (PD) nº 4BPRv-092/06/23, na data de amanhã, 02.04.2024, às 10h30min. (v. ID 658312, página 03), pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PARTICIPAR VIRTUALMENTE. XIV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida; nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XV. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVI. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO PD O FATO DE A ÍNCLITA DEFESA CONSTITUÍDA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PODER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA REMOTAMENTE. XVII. E O QUE AQUI SE DEFERE, PARA QUE FIQUE BEM CLARO, É APENAS (REPITO: APENAS) A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) NA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. XVIII. Pois bem. XIX. Com espeque em todo o acima expendido, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PD EM COMENTO NA DATA DE AMANHÃ, 02.04.2024, ÀS 10H30MIN., SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) ATUAR REMOTAMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XX. Comunique-se, “INCONTINENTI” (AINDA NA DATA DE HOJE), a Administração Militar, para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE (AINDA NA DATA DE HOJE), as providências adotadas para tanto. XXI. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ORA AUTOR POSSA DELA SE VALER. XXII. Deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os pousados nos autos são vetustos, ambos datados de 22.08.2023 (v. ID 658307 e ID 658308); deverá ainda o autor, em igual prazo, informar o seu endereço eletrônico. XXIII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do ora autor, quanto ao inteiro teor deste “decisum”, isto por meio de 02 (duas) formas: a) contato telefônico (ainda na data de hoje), certificando; e, b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional. São Paulo, 1° de abril de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS, OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 18:50

Concedida a Medida Liminar

01/04/2024, 18:30

Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2024, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:30

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:08

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 16:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/07/2024, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 15:29

Sentença (Outras)

•16/04/2024, 19:42

Decisão Parcial de Mérito

•01/04/2024, 18:08

02/04/2024, 00:00