Procedimento Comum Cível 0800058-63.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800058-63.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:58

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2026, 14:42

Publicado Intimação em 02/02/2026.

30/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1363698: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800058-63.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1338818 e no ID 1363650 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2026, 16:58

Determinado o arquivamento

27/01/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 19:02

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/01/2026, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 754349: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800058-63.2024.9.26.0060 Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800058-63.2024.9.26.0060 (ID 724071), que, à unanimidade, negou provimento ao apelo para manter a sentença que julgou improcedente o pleito de anulação do aditamento da Portaria do Conselho de Disciplina nº 40BPMI-01/14/22. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 735085), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Aduz que o aditamento da portaria que instaurou o Conselho de Disciplina ocorreu sem que houvesse notícia de qualquer novo elemento de autoria e materialidade. Não bastasse, o ato do Presidente do Conselho de Disciplina foi concretizado a partir de pedido exclusivo da defesa do outro corréu, sendo inviável tolerar a evidenciada reformatio in pejus. Arremata que a regra de que “oferecida a denúncia e fixados os limites objetivos e subjetivos do processo penal, não pode o Ministério Público, sem que nada de novo tenha surgido, apresentar aditamento à denúncia, para o fim de formular nova narrativa dos fatos já contemplados na peça acusatória inicial” deve ser aplicada ao processo administrativo. Em razões de Recurso Especial (ID 735084), ao aduzir o prequestionamento e repisar as argumentações discorridas na via extraordinária, a defesa alega que o v. acórdão ignorou evidente prejuízo à defesa, consistente no indevido aditamento da portaria que iniciou o procedimento administrativo; com efeito, houve incremento da narrativa fática e das transgressões imputadas, sem novos elementos de convicção que justificassem a autoria e a materialidade destas. Complementa que o aditamento ocorreu quando a Administração Pública já tinha conhecimento dos fatos incluídos na nova portaria acusatória, o que torna ilegal o ato administrativo, em razão da preclusão. Apontando contrariedade ao art. 384 do CPP e ao art. 329 do CPC, o Recorrente pugna seja reconhecida a nulidade do Conselho de Disciplina. Subsidiariamente, requer que a decisão final da Administração Militar aguarde o deslinde da presente ação. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria do Estado apresentou contrarrazões aos recursos (IDs 753185 e 753184) e postulou pelo não seguimento dos inconformismos à medida que não preenchidos os requisitos formais para sua admissibilidade e processamento. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, não havendo se falar em contrariedade aos postulados da razoabilidade e da motivação. De mais a mais, cabe ao Poder Judiciário respeitar o mérito da decisão administrativa. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF – tese de que o aditamento da portaria que instaurou o procedimento administrativo é ilegítimo e viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – inviável o prosseguimento do inconformismo à luz do Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que firmou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 748371). A Segunda Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente referida tese (ID 724071), conforme segue: “A questão primordial sob análise diz respeito à alegação de nulidade do aditamento à Portaria que deflagrou o Conselho de Disciplina nº 40BPMI-01/14/22, sob o argumento de que o acréscimo de novos fatos e o aumento de duas novas capitulações legais afrontaria o disposto no artigo 80, § 3º, do RDPM, causando prejuízo à defesa técnica do ora apelante. Tal argumentação, contudo, não pode ser acolhida. Inicialmente, consigne-se que desde que seja possibilitado ao acusado no curso do processo regular o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade a justificar a nulidade da Portaria. Conforme se pode verificar, o aditamento à Portaria ocorreu de forma regular, sendo detalhadas as condutas imputadas ao ora apelante, bem como ao outro, à época, policial militar acusado, possibilitando a ambos, a partir daí, o pleno exercício de sua defesa. (...) Posto isso, extrai-se dos documentos que instruíram os presentes autos que a Administração Militar, dentro da sua discricionariedade, apontou de maneira pormenorizada as transgressões disciplinares que teriam sido praticadas pelo recorrente, não sendo possível constatar qualquer prejuízo na realização da sua defesa técnica. (...) Desse modo, assim como a denúncia poderá ser aditada a qualquer momento, seja para correção da capitulação jurídica dos fatos, seja para a inclusão de novos fatos ou outros acusados, a Portaria do Conselho de Disciplina, paralelamente, poderá ser legitimamente aditada, de acordo com a conveniência da Administração Militar, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso em análise, de forma que se mostra incabível a pretensão defensiva em busca da nulidade da Portaria. Cabe apontar que, ao contrário do alegado pela Defesa, o apelante teve o conhecimento e a oportunidade de se defender dos fatos a ele imputados, tendo a autoridade instauradora atuado com zelo e atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nessa esteira, forçoso concluir que a imputação fática descrita na Portaria do Conselho de Disciplina ora hostilizado é plenamente detalhada e inteligível, não tendo dificultado ou obstaculizado o exercício do mister defensivo. Assim, não se mostra possível acolher os argumentos de violação ao princípio da ampla defesa, muito menos a tese de reformatio in pejus, conforme já amplamente demonstrado.” (g.n.) Assim, a assunção de vulneração ao dispositivo constitucional suscitado passa, inarredavelmente, pela análise da legislação infraconstitucional, sobretudo do RDPM, mas também do próprio CPPM, quanto à analogia realizada em relação ao aditamento da denúncia. De rigor, portanto, a inadmissão da tese também em vista do julgamento do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral pelo E. STF. O Recurso Especial também não merece prosseguir. Com relação à suposta contrariedade ao art. 384 do CPP e ao art. 329 do CPC – tese de nulidade do Conselho de Disciplina pelo indevido aditamento da portaria que instaurou o procedimento administrativo, em prejuízo à defesa –, os pontos aventados pelo Recorrente somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de sua própria prédica recursal. É o que se depreende do seguinte trecho do v. acórdão de ID 724071 citado acima. Com efeito, verifica-se que a defesa busca, na realidade, a rediscussão do conjunto fático-probatório, no intuito de reformar o v. acórdão que reconheceu a regularidade do processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente, o qual afirma ter sido prejudicado com o indevido aditamento da portaria inaugural. Desse modo, faz-se de rigor a incidência da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, a argumentação trazida envolve a aplicação do RDPM, que se trata de legislação local, incapaz de ensejar o acesso às instâncias superiores. Forçoso asseverar, nesse passo, a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, g.n.). Necessário se invocar, por fim, o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (Tema 660 de Repercussão Geral do STF). Ademais, nego seguimento ao Recurso Especial por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência das Súmulas nº 7 e 665 do STJ e Súmula nº 280 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 24 de janeiro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 654459: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800058-63.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS, PM RE 134609-1, em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) n° 40BPMI-01/14/22, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria aditiva, ID 654312, páginas 05/10). V. Em petição inicial, dotada de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 654309): a) “a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Conselho de Disciplina nº 40BPM/I – 01/14/2022, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”; b) “a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar a anulação do aditamento da portaria, restabelecendo a peça acusatória inicial do presente Conselho de Disciplina, analisando a tese de nulidade, conforme já argumentado, tudo em respeito aos basilares Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa”; e, c) “na hipótese de ser excluído da Corporação antes do julgamento do mérito desta pendenga, uma vez desacolhida a tutela de urgência pleiteada, o que se cogita por mero exercício retórico dada a liquidez e a certeza do direito a se proteger, seja determinado o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias que lhe forem devidos, referentes às prestações que se vencerem a contar da data do presente ajuizamento, atualizadas e corrigidas monetariamente, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 5.021/66.”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. O acusado (ora autor), RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS, se irresgina pelo fato de a Administração Militar ter promovido o aditamento da Portaria inaugural do CD a que responde. XV. Razão, contudo, não lhe assiste. XVI. Explico. XVII. Como é cediço, em processo penal a denúncia pode sofrer aditamento a qualquer tempo antes da prolação da sentença. XVIII. Dessa arte, e nos mesmos moldes, no processo disciplinar a Portaria acusatória pode sofrer aditamento a qualquer tempo antes da prolação da decisão administrativa. XIX. Na esteira do acima expendido, trago a lume, neste átimo, trecho da seguinte jurisprudência do Pretório Excelso: “1. A DENÚNCIA PODE SER ADITADA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA FINAL – GARANTIDO O EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO –, modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente.” (salientei). (“Habeas Corpus” nº 137.637 – Distrito Federal, Colendo Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, datado de 06.03.2018, de autoria do Exmo. Sr. Ministro Relator LUIZ FUX). XX. “In casu”, o aditamento da Portaria ocorreu no curso do CD, muito antes da lavratura da Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral, a qual, segundo o ora autor, sequer foi proferida. XXI. Na realidade, como se verá mais à frente, O ADITAMENTO EM QUESTÃO OPEROU-SE NOS PRIMÓRDIOS DO FEITO DISCIPLINAR, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR COMPLEMENTAR. XXII. Insta dizer, na mesma linha do raciocínio elencado na jurisprudência acima citada, que com a efetivação do aditamento da Portaria do CD há de se conferir incremento defensivo ao acusado. XXIII. E tal mister notadamente ocorreu no caso concreto. XXIV. Na esteira do acima aposto, trago à lume o seguinte trecho do “DESPACHO” do Ilmo. Sr. Presidente do CD, datado de 17.11.2022 (ID 654320, páginas 03/04): “1.1. EM DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO DA PORTARIA, foi concedido a abertura do prazo de 05 (cinco) dias aos defensores constituídos, Doutor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, e Doutor Mauro da Costa Ribas, OAB/SP 400.995, para que APRESENTASSEM NOVA DEFESA PRELIMINAR, OU COMPLEMENTO A DEFESA JÁ APRESENTADA, BEM COMO, ESPECIFICAR SE PRETENDEM MANTER OU NÃO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE, conforme Despacho nº 40BPMI-007/214/22, às fls. 634 e 635, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de novembro de 2022, às fls. 641. (...). 4. (...). DIANTE DO EXPOSTO, quanto ao requerimento do defensor, DELIBERO: 4.1. quanto ao pleito formulado pelo defensor constituído do Cb PM 134609-1 Rodrigo Vieira de Medeiros, a despeito de não existir previsão legal específica nas I-16-PM, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO PERÍODO DE 05 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA NOVA DEFESA PRELIMINAR, OU COMPLEMENTO A DEFESA JÁ APRESENTADA, BEM COMO, DEVERÁ ESPECIFICAR SE PRETENDE MANTER OU NÃO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE, conforme fls. 582 a 595, a contar da publicação deste despacho em Diário Oficial do Estado, vez que ESTE CONSELHO ATENDE AO PLEITO EM PRESTÍGIO AO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO DEVIDAMENTE INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSOS NA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. (...). ” (salientei). XXV. Nesse prumo, diga-se que O ILUSTRE ADVOGADO DO ACUSADO (ORA AUTOR) VEIO A APRESENTAR NO CD A “DEFESA PRELIMINAR COMPLEMENTAR” (v. ID 654320, páginas 05/09), COM O AGASALHO, PORTANTO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. XXVI. Extrai-se, portanto, da hipótese em testilha, que não se há de nulificar o aditamento operado na Portaria inaugural do CD. XXVII. Com espeque em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR ALMEJADA PELO REQUERENTE. XXVIII. De outro giro, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para trazer o instrumento de procuração (obs.: se o instrumento de procuração não contiver poder especial para o pleito de gratuidade processual, deverá também ser entronizada nos autos a declaração de hipossuficiência econômico-financeira). XXIX. Intimem-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 27 de março de 2024 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)