Procedimento Comum Cível 0800059-48.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800059-48.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONI GOMES BIZERRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 657665: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-48.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por RONI GOMES BIZERRA, Ex-PM RE 146259-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 26BPMM-001/06/17, feito a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 21.01.2020, ID 657179). V. Em petição inicial, dotada de 31 (trinta e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 657173): a) “O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS E CORRIGIDOS, desde sua saída (29/01/2020), bem como o pagamento de férias com 1/3 constitucional, 13º salário, licença prêmio, bem como todos os bônus, promoções e direitos que o requerente teria caso estivesse na ativa”; b) “Condenar a Ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão dos prejuízos psicológicos experimentados pelo Autor, com valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se a quantia de 100 (cem) salários mínimos, com correção monetária e juros legais, desde a decisão que deferir o pedido”; c) “A CONTAGEM DO TEMPO AFASTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS”; d) “A PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM, no mínimo por equiparação pelo direito da oportunidade perdida”; e, e) “Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de anular-se o referido Processo Administrativo (PAD), com efeitos ‘Ex Tunc’, com a consequente reintegração do militar à PMESP, após o trânsito em julgado, como medida de justiça”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. De proêmio, insta dizer que constam “links” hospedados no servidor do “Google Drive” (v. ID 657196). IX. Ocorre que sobredito mister não há como ser aceito. X. Isso porque o “Google Drive” é um serviço de armazenamento operado em AMBIENTE EXTERNO, portanto, FORA DO SISTEMA DO PJE (o “Google Drive” gera armazenamento de arquivos em nuvem). XI. Nessa esteira, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer o conteúdo aposto nos “links” (v. ID 657196) dentro do sistema do PJe. XII. Deverá o autor, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer a cópia das filmagens relacionadas aos fatos – v. Decisão Final do PAD, ID 657179 (isso caso tais filmagens já não estejam abarcadas nos “links” suprarreferidos, os quais serão atermados no sistema do PJe). XIII. Deverá o autor, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, trazer a cópia dos seguintes documentos do feito penal correlato: a) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; b) outros (eventuais) v. Acórdãos; e, c) certidão de objeto e pé atualizada. XIV. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da penúltima lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 657173, página 30): “... requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado REINALDO COSTA DE SOUZA JÚNIOR, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, sob n° 490.819...”. XV. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório." São Paulo, 1º de abril de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. REINALDO COSTA DE SOUZA JÚNIOR - OAB/SP 490819 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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