Procedimento Comum Cível 0800140-02.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800140-02.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 19:05

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIS DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 541897: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800140-02.2021.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado nos IDs 541892 e 541894), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 20 de outubro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:01

Determinado o arquivamento

20/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:20

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:30

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/10/2023, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A APELADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - SP329639-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 433329: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800140-02.2021.9.26.0060 (5212/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária nº 0800140-02.2021.9.26.0060 – Controle nº 5212/22, por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário (ID 394143). Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 412060). Em seu arrazoado (ID nº 415664), arguindo a tempestividade da interposição e o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta a violação aos artigos 932, III, e 1.010, III, ambos Código de Processo Civil (CPC), por suposto maltrato ao princípio da dialeticidade. Segundo alega, o acórdão recorrido reputou existente o requisito de admissibilidade na apelação ofertada pela Fazenda do Estado, recurso este que, a seu ver, não poderia ter sido conhecido, porquanto as razões recursais não teriam enfrentado de maneira direta, e em conformidade com a norma processual assinalada, os elementos consignados na sentença. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo nobre, com a consequente reforma do acórdão reprochado e julgamento procedente dos pedidos aduzidos na inicial, nos termos da decisão de primeiro grau. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela inadmissibilidade do recurso especial, ou, no mérito, pelo seu desprovimento (ID nº 423827). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial, embora tempestivo (IDs 415665/415667), não deve ser admitido. No que toca à tese de ofensa aos artigos 932, III, e 1.010, III, ambos Código de Processo Civil (CPC), segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias reputam devidamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida por meio do recurso aviado. É o que se verifica no presente caso, mostrando-se imperiosa a colação, nessa oportunidade, do excerto extraído do aresto proferido em sede de apelação cível, ad litteram (ID 394146): “Da preliminar Alega o apelado que a presente irresignação não merece prosperar, pois “o núcleo de suas razões recursais limita-se tão somente reproduzir os elementos da peça contestativa (...)” (ID 388434). Nos termos do artigo 1.010, III, do CPC, incumbe ao apelante a exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão impugnada, indicando os argumentos que dão suporte ao inconformismo e os motivos pelos quais a Sentença deve ser passível de reparo, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” Pela leitura das razões deste apelo, encartadas no ID 388426, verifica-se que, diferentemente do alegado, não se distanciam do objeto da presente ação ordinária, nem daquilo que foi decidido pelo MM. Magistrado. Pelo contrário, há efetiva abordagem e contraposição aos fundamentos da Sentença. Com efeito, em observância ao princípio da dialeticidade, é dever do apelante esboçar a motivação necessária para demonstrar o desacerto da decisão recorrida, o que, de fato, se verifica neste feito, por meio da simples leitura das razões recursais. Neste cenário, é de se concluir que foram, sim, impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao contido no mencionado artigo 1.010, III, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar apontada pelo apelado em suas contrarrazões.” (destaquei) Como se vê, o Órgão julgador, ao apreciar a preliminar perfilhada pelo ora Recorrente em suas contrarrazões de apelação, concluiu que o apelo fazendário apontou suficientemente o equívoco da sentença que pretendia ver modificado. Não ocorre, assim, a pretensa violação ao princípio da dialeticidade, nos termos apontados no presente apelo nobre. Convergem, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ, mutatis mutandis, entre muitos: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores é de que, mutatis mutandis, "as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória [...] É que 'o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão' (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95)" (HC n. 105.897, relator Ministro MARCO AURÉLIO, relator para acórdão: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no REsp 1550399/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 14/09/2022, DJE 21/09/2022) “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, HÁBEIS À REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. VIABILIDADE. 1. No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2. Ademais, a "jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade" (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)" (AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 3. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1666658/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 26/10/2021, DJE 04/11/2021) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 336875: Em razão dos fundamentos expostos acima e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por André Luís dos Santos em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular a decisão exclusória imposta ao autor. Isso porque o autor, no âmbito criminal, foi absolvido perante a 1ª Auditoria desta Justiça Militar Estadual (Proc. 63.324/12) com base no art. 439, alínea “a”, primeira parte do Código de Processo Penal Militar. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve irregularmente afastado a Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente interpostos e processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, CPC/2015. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800140-02.2021.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8513/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP 329639 Procuradora do Estado: Dra. DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES OABSP 172740 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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