Procedimento Comum Cível 0800066-40.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800066-40.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:04

Cancelada a movimentação processual Publicado Citação em 28/06/2024.

22/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/05/2025, 13:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO Decisão de ID 1077473: I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-40.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 1073905 e 1077451), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 19:06

Determinado o arquivamento

12/05/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:00

Recebidos os autos

12/05/2025, 10:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:14

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•12/05/2025, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 697902: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-40.2024.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 670402) e a contestação (ID 697017). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando-se sua pertinência, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 697017), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de maio de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dra. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 670872: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-40.2024.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por BRUNO SOUZA FERREIRA MACHADO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 144784-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº ESSd-01/16/23. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Procedimento Disciplinar por ter em tese: “...faltado á Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), para a qual estava prévia e nominalmente escalado em 11OUT22 das 14h às 22h, conforme escala de ID nº 4898399” (Termo Acusatório ID 670403). IV. Resumidamente, relata o autor que finalizada a instrução processual foi aplicada a sanção disciplinar de 01 (um) dia de permanência, com aprovação de ato e ciência do interessado, não havendo interposição de recursos e a sanção convertida em serviço extraordinário. Afirmou que diante das ilegalidades havidas no procedimento disciplinar, o autor formulou pedido de revisão de ato disciplinar que restou improvido pelo Comandante da Escola Superior de Soldados. Argumentou que o processo é nulo por ter iniciado por ato de autoridade incompetente, pois a citação foi procedida por Policial Militar sem competência legal. Ponderou que não se pode confundir autoridade na ordenação hierárquica com competência disciplinar para prática de atos exclusivos das autoridades dispostas em Lei e que a Lei Complementar nº 893/01, dispõe que são autoridades com competência disciplinar o Governador, Secretário de Segurança e os Oficiais da Polícia Militar no exercício da função de Capitão. Expôs que a instauração de procedimento disciplinar e citação são atos privativos das autoridades disciplinares dispostas em Lei e que a Lei Complementar nº 893/01, que instituiu o regulamento disciplinar da PMESP não previu nenhuma exceção de competência residual às praças e ainda, nem mesmo as normas internas autorizam a prática de instauração do PD e citação por ato das praças, trata-se de competência absoluta dos Oficiais da Polícia Militar e não pode ser delegada. Salientou ainda que a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem observar o prazo mínimo estipulado pelas normas institucionais, ou seja, a orientação institucional é que a audiência deve ocorrer com prazo mínimo de 10 dias após a citação, para que o Policial Militar acusado possa exercer o seu Direito de defesa e a citação no presente caso ocorreu em 10/01/23, com audiência agendada e ocorrida em 19/01/2023, restando claro que não foi cumprido o prazo mínimo de 10 (dez) dias conforme determinação do Ofício Nº CorregPM079/360/18-CIRCULAR. Apontou que após a citação do autor a administração militar fez a juntada de documentos sem aditamento do termo acusatório e ciência do acusado e que foi realizada a juntada de documentos (fls. 11/12) sem que fosse aditado o termo acusatório para constar os documentos no suporte fático, nem mesmo foi dada ciência formal ao autor, em evidente cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da não surpresa e que tal procedimento viola o devido o processo legal a juntada de documentos sem a ciência do acusado, visto que não teve tempo hábil para conhecer das provas. E por fim, alegou a inexistência de transgressão disciplinar, pois o autor não deu causa à falta ao serviço, tão somente não pôde cumprir a escala extraordinária diante da alteração repentina da sua escala ordinária e que o autor se inscreveu para o serviço extraordinário porque estaria de folga no período da tarde do dia 11/10/22, porém durante o cumprimento do serviço extraordinário no período da manhã, sua escala foi alterada repentinamente, impossibilitando o cumprimento da escala extraordinária. Mencionou que na decisão proferida pela autoridade disciplinar originária, é reconhecida a justa causa pelo cumprimento da escala ordinária, portanto, o autor não poderia ter sido punido por faltar ao serviço, visto que a falta à escala extraordinária se deu por alteração na escala ordinária, na mesma data, pela própria administração militar e a própria autoridade disciplinar reconhece que o autor permaneceu trabalhando no serviço ordinário na unidade. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de anular a sanção disciplinar aplicada em desfavor do autor nos autos do Procedimento Disciplinar nº ESSD-1/16/23. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 670404), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dra. FLÁVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado Citação em 28/06/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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