Procedimento Comum Cível 0800070-77.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800070-77.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/05/2025, 12:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.

21/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERCIO SILVA DOS SANTOS - Despacho de ID 1085209: "1. AUTOR: SIMONE SILVA ISAC - OAB/SP351322, TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA - OAB/SP414660 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-77.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1081029 e no ID 1085188 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 19 de maio de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito Advogados do(a)

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:00

Determinado o arquivamento

19/05/2025, 17:00

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:13

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:09

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/05/2025, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERCIO SILVA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 689447: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-77.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Consoante se observa no ID 673196, ofertei decisão nos autos, cujo trecho ora transcrevo: “Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por TERCIO SILVA DOS SANTOS, PM RE 106509-2, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em petição inicial, composta de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 672935): a) ‘Determinar, LIMINARMENTE, o trancamento do CD nº CPM – 037/23/23, tendo em vista que foi instaurado para apurar fatos prescritos’; e, b) ‘Decretar ao fim, a manutenção da tutela de urgência conferida, declarando nula a Portaria do Conselho de Disciplina nº CPM – 037/23/23 por ter sido instaurada para apurar fatos já atingidos pelo instituto da prescrição’. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, ‘caput’, do Diploma Processual Civil: a) trazer a cópia da seguinte documentação no tocante ao Conselho de Disciplina (CD) n° CPM-57/23/11: a.1) Portaria inaugural; e, a.2) Decisão Final de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral; b) trazer a cópia da seguinte documentação concernente ao Conselho de Disciplina n° CPM-37/23/23: b.1) Portaria inaugural (a pousada nos autos em testilha contém parte ilegível – v. ID 673088, páginas 03/04); e b.2) decisões administrativas que indeferiram o pedido de prescrição; e, c) trazer a cópia da seguinte documentação no dizente ao feito penal correlato, além da certidão de objeto e pé atualizada: c.1) denúncia; c.2) sentença; e, c.3) eventuais v. Acórdão(s) (todos os que porventura existirem). Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. (...).”. III. Em razão do “decisum” suprarreferido (ID 673196) o autor ofertou petição (ID 685207), acompanhada de documentos (ID´s 685209/685218). IV. É a síntese do necessário. V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VI. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VII. De início, recebo a petição inicial (ID 672935) e a sua respectiva emenda (ID 685207). VIII. Passo, agora, a análise do pugnado prodrômico do ora autor (tutela de urgência, de natureza antecipada, com o fito de “trancamento do CD nº CPM - 037/23/23”). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. O acusado (ora autor) entende que o Conselho de Disciplina (CD) a que responde (nº CPM-37/23/23) deve ser trancado, em virtude de incidir no bailado o instituto da prescrição. XV. Razão, contudo, não lhe assiste. XVI. Nesse prumo, interessante se faz, primeiro, citar o seguinte trecho da Portaria inaugural do CD nº CPM-37/23/23 (ID 685211): “(...). 4. Consta que em 08 de novembro de 2011, foi instaurada a Portaria de Conselho de Disciplina n° CPM-057/23/2011 por fatos correlatos ao processo n° 0008375-17.2011.8.26.0127, em trâmite na 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba/SP. Processo regular esse que foi arquivado por perda de objeto devido a superveniência da expulsão do Sd PM Tercio no Conselho de Disciplina n° CPM-16/23/10, publicado no Diário Oficial do Estado de n° 098/2013; 4.1. sem embargo, o Sd PM Tércio foi reintegrado a contar de 25 de maio de 2022, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de n° 107/2022 e Boletim Geral PM n° 103/2022. 5. Todavia o processo crime n° 0008375-17.2011.8.26.0127 prosseguiu, tendo o Sd PM Tércio condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 121, c.c. art. 14, inc. II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos: 5.1. consta no auto de Prisão em Flagrante Delito, correspondente ao Boletim de Ocorrência n° 4899/2011, do 1° Distrito Policial, Carapicuíba/SP, que o Sd PM Tercio, em 28 de maio de 2011, por volta das 00h51min, quando de folga e em trajes civis, na Avenida Tancredo de Almeida Neves, altura do n° 1055, Cohab V, Carapicuiba/SP, utilizando-se da pistola.380, n° KVI 72579, oxidada, de sua propriedade, efetuou disparos contra Carlos Alberto de Jesus Euzebio, o qual passava na mencionada avenida conduzindo seu veículo, de marca Subaru, placas EXA 8181, cor cinza. Após o acusado perguntar o que a vítima estava olhando, atirou várias vezes na direção do automóvel, fazendo com que a vítima se abaixasse e acelerasse o veículo para fugir dos tiros, culminando por acertar o veículo, próximo ao motorista, conforme descrito no laudo n° 8387/2011, inserto as fls. 97 a 102, dos autos do Conselho de Disciplina n° CPM-057/23/2011; 5.2. na mesma ocasião, o acusado, de arma em punho, ingressou em um comércio, naquele logradouro, conhecido como ‘Bar do Sarnei’, e mandou que todos saíssem, dizendo ‘sai fora seus bunda mole’, consoante fl. 56 do Conselho de Disciplina n° CPM-057/23/2011. Começou a efetuar disparos a esmo, sendo que, em dado momento, apontou para a vítima, Fábio Barbosa, que deixava o local, e desferiu um disparo em sua coxa direita, razão pela qual foi socorrida ao hospital Alphamed, em Carapicuíba; 5.3. o Cb PM Cícero e o Cb PM Hech de serviço com a viatura M-33023, foram acionados via COPOM para atender ocorrência de disparo de arma de fogo, na mencionada avenida, onde depararam com o Sd PM Tércio, próximo a um orelhão com arma na mão, apontada para baixo, portando, também, quatro carregadores, sendo um vazio, dois com treze e outro com dezenove cápsulas íntegras, conforme fls. 40 e 41 do Conselho de Disciplina n° CPM-057/23/2011. (...).” XVII. É no tocante ao mister acima aludido que o acusado (ora autor) entende ter incidido a prescrição (v. ID 685212), se encontrando irresignado pelo fato de a Administração Militar não ter anuído ao seu posicionamento (v. ID 685214). XVIII. Ocorre que o entendimento da Administração Militar é o consentâneo, pois, no caso concreto, a prescrição sobejamente não se operou. XIX. Nessa esteira, cito o seguinte trecho da decisão administrativa indeferitória (ID 685214): “1. Aportou neste 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, petição (defesa preliminar) devidamente subscrita pelo Dr. Tiago Pereira Chambo de Souza, OAB/SP 414.660, e Dra. Simone Silva Isac, OAB, 351.322, defensores constituídos do Sd PM Tércio Silva dos Santos, do 14º BPM/M, em sede de defesa preliminar. 2. Em apertada síntese, os defensores apresentaram as seguintes alegações: 2.1. que o acusado teve instaurado o CD nº CPM – 057/23/11 em 23/11/2011, o qual foi arquivado por perda de objeto e que posteriormente foi instaurado o presente processo para apurar os mesmos fatos, tendo em vista ter sido reintegrado às fileiras da PMESP, não havendo possibilidade de a Administração Pública apurar tais fatos em sede de Conselho de Disciplina; 2.2. que o caso apurado alcançou a prescrição, tendo em vista que os fatos ocorreram em 28/05/2011, sendo que o RDPM prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ocorrência de prescrição; 2.3. que houve sentença transitada em julgado e que, portanto, a prescrição terá como base a pena aplicada se apenas o acusado dela recorrer. Consequentemente, haja vista o trânsito em julgado, a prescrição deverá ser lastreada na pena aplicada; 2.4. tendo em vista a pena aplicada de 5 anos e 10 meses de reclusão, a prescrição ocorreu em 12 anos, ou seja, no dia 27/05/2023; 2.5. frente o exposto, solicita o arquivamento dos autos do processo sem solução do mérito. 3. É a síntese do necessário passando a fundamentar e decidir: 3.1. verifica-se na mídia anexa à fl. 15 do presente processo regular (fl. 453), o teor do Bol G PM 145, de 5 de agosto de 2013, nos seguintes termos: 3.1.1. Conselho de Disciplina – Decisão Final – CorregPM – 287/330/13 – Decido arquivar, por perda de objeto e sem julgamento de mérito, o Conselho de Disciplina CPM-57/23/11 – Proc. 381/11-CorregPM, Pr. 5/13 – DT, no qual o ex-Sd PM 106509-2 Tércio Silva dos Santos, à época do 14º BPM/M, foi acusado do cometimento de conduta transgressional de natureza grave, passível de apreciação por meio de Processo Regular, devido a sua precedente expulsão, das fileiras da Instituição, publicada no DO 98, de 25MAI13. 3.2. frente o exposto, tendo em vista que não houve julgamento do mérito dos fatos apurados naquela oportunidade (CD nº CPM- 57/23/11), não há impedimento de que o caso em tela seja devidamente apurado neste processo regular; 3.3. VERIFICA-SE QUE HOUVE CONDENAÇÃO DO INTERESSADO À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO (vide fls. 11 e 11v do presente processo); 3.3.1. aplicando a tabela oferecida pelo artigo 109 do Código Penal, quando trata de prescrição (artigo 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - EM DOZE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A QUATRO ANOS E NÃO EXCEDE A OITO;), VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO OCORRERÁ EM 12 ANOS; 3.3.2. QUANTO À CONTAGEM DE PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, ALEGADA PELA DEFESA, FAZ-SE NECESSÁRIO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 117, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, SENÃO VEJAMOS: ART. 117 - O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE: V - PELO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA; 3.4. TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEU-SE EM 19/10/2021 (vide fls. 08 do presente processo), CONCLUI-SE QUE A PRESCRIÇÃO SERÁ ALCANÇADA EM 19/10/2033, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROCESSO; (...).” (salientei). XX. Insta dizer que o posicionamento aposto na decisão administrativa acima citada é realmente acertado. XXI. Isso porque SENDO O ILÍCITO DISCIPLINAR TAMBÉM CRIME INCIDE O REGRAMENTO DESTE EM RELAÇÃO ÀQUELE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS MARCOS INTERRUPTIVOS (REPITO: INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS MARCOS INTERRUPTIVOS). XXII. SE ASSIM NÃO FOSSE, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO ATRELARIA A PUNIBILIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR AO CAMPO PRESCRICIONAL PENAL (ARTIGO 85, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 893/2001, REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO). XXIII. É de suma relevância anotar que A EGRÉGIA CORTE CASTRENSE BANDEIRANTE POSSUI POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE SENDO O ILÍCITO DISCIPLINAR TAMBÉM CRIME DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL PENAL, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. XXIV. No comprobatório do acima asseverado, trago à lume, neste instante, a seguinte JURISPRUDÊNCIA DA DOUTA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTA CASA DE JUSTIÇA, ADVINDA DE SEU ÓRGÃO PLENO: “POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança com escopo de anulação do processo regular pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em virtude da distância entre a data dos fatos e a instauração de Conselho de Disciplina – Denegação em 1º grau – Reiteração dos argumentos em sede de apelo – Decisão que não comporta reforma – Sentença devidamente motivada – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – FATOS TAMBÉM PREVISTOS COMO CRIME – APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E SUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS – Inexistência de Inércia da Administração – Manutenção do trâmite do Conselho de Disciplina – Higidez da Portaria Instauradora – Não aplicação da presunção de inocência e não incidência do bis in idem – Manutenção da Sentença – Provimento negado. Encontradas as razões de seu convencimento, o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. A prescrição da transgressão disciplinar também prevista como crime regula-se pelo tipo previsto na legislação penal, conforme o § 1º do art. 85 do RDPM, bastando que tenha havido a devida apuração criminal. A partir do recebimento da denúncia criminal, passa a correr o prazo para que a Administração Militar instaure Conselho de Disciplina. VOTO. (...). De plano, é de se verificar que a argumentação atinente à inexistência de previsão de causas de suspensão do prazo prescricional no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar não reúne condições de prosperar. Até porque, É POSIÇÃO CONSAGRADA NESTA CORTE CASTRENSE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, PREVISTAS NA ESFERA CRIMINAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR.” (salientei). (Apelação Cível nº 0800032-93.2021.9.26.0020, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, assinado eletronicamente aos 13.12.2021, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). XXV. Interessante se faz repisar, neste átimo, o seguinte trecho da jurisprudência acima referida: “É POSIÇÃO CONSAGRADA NESTA CORTE CASTRENSE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, PREVISTAS NA ESFERA CRIMINAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR.” XXVI. E ao considerar o acima delineado, pontifico, após analisar a certidão de objeto e pé do feito penal correlato (ID 685218, página 04), que várias foram as causas interruptivas de prescrição, a saber: a) recebimento da denúncia aos 13.06.2011 (artigo 117, inciso I, do Código Penal); b) publicação da pronúncia aos 21.11.2016 (artigo 117, inciso II, do Código Penal); c) sentença condenatória recorrível aos 08.06.2021 (artigo 117, inciso IV, do Código Penal); e, d) início do cumprimento da pena aos 19.10.2021 (artigo 117, inciso V, do Código Penal). XXVII. No compasso de todo o desfilado, anoto que NÃO SE HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AO CD EM APREÇO (Nº CPM-37/23/23). XXVIII. Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) SOLICITADA PELO AUTOR. XXIX. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXX. Mas não é só. XXXI. Prossigo. XXXII. Indefiro, desde já, o pedido do autor de “determinar a notificação do Ministério Público para se manifestar sobre a demanda”. XXXIII. “In casu”, consigno que a “actio” foi manejada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer elemento a trazer o “Parquet” para atuar nos autos. XXXIV. Parto, agora, para os comandamentos cabíveis. XXXV. Cite-se a ré. XXXVI. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. XXXVII. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 02 de maio de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): SIMONE SILVA ISAC - OAB SP351322 e TIAGO PEREIRA DE SOUZA - OAB SP414660 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERCIO SILVA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 673196: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-77.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por TERCIO SILVA DOS SANTOS, PM RE 106509-2, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Em petição inicial, composta de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 672935): a) “Determinar, LIMINARMENTE, o trancamento do CD nº CPM – 037/23/23, tendo em vista que foi instaurado para apurar fatos prescritos”; e, b) “Decretar ao fim, a manutenção da tutela de urgência conferida, declarando nula a Portaria do Conselho de Disciplina nº CPM – 037/23/23 por ter sido instaurada para apurar fatos já atingidos pelo instituto da prescrição”. IV. É o relatório do necessário. V. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VI. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) trazer a cópia da seguinte documentação no tocante ao Conselho de Disciplina (CD) n° CPM-57/23/11: a.1) Portaria inaugural; e, a.2) Decisão Final de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral; b) trazer a cópia da seguinte documentação concernente ao Conselho de Disciplina n° CPM-37/23/23: b.1) Portaria inaugural (a pousada nos autos em testilha contém parte ilegível – v. ID 673088, páginas 03/04); e b.2) decisões administrativas que indeferiram o pedido de prescrição; e, c) trazer a cópia da seguinte documentação no dizente ao feito penal correlato, além da certidão de objeto e pé atualizada: c.1) denúncia; c.2) sentença; e, c.3) eventuais v. Acórdão(s) (todos os que porventura existirem). VII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. VIII. Retifique-se a autuação deste feito referente a classe processual (alteração para “Procedimento Comum”). IX. Atente-se a zelosa Escrivania para o constante na última lauda da peça vestibular desta “actio”, a saber (ID 672935, página 02): “Por fim, requer sejam feitas as publicações em nome de ambos os patronos, sob pena de nulidade”. X. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 15 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): SIMONE SILVA ISAC - OAB SP351322 e TIAGO PEREIRA DE SOUZA - OAB SP414660 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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