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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

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Partes do Processo

RICARDO JESUS MAGALDI ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Publicado Intimação em 17/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 13/04/2021.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)