Procedimento Comum Cível 0800060-56.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800060-56.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/02/2025, 13:27

Publicado Intimação em 18/02/2025.

17/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON ROBERTO MARTINS - RÉ: FPESP - Despacho de ID 982053: “I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-56.2024.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 978425), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 18:21

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 19:30

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:09

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/02/2025, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON ROBERTO MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 670736: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-56.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por EDSON ROBERTO MARTINS, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 131083-6, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 26BPMI-004/06/23. III Conforme se depreende da inicial, o autor responde a Processo Regular, na modalidade Conselho de Disciplina. Consta da inicial acusatória: “em 24MAI23, enviou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, por meio do nº telefônico (19) 99857-9206, ao Cap PM 115383-8 Luciano Lupino Marques, com o seguinte teor: [...] “Parabéns pela honra, parabéns pela dignidade, parabéns por ser falso e mentiroso. Parabéns pela escolha, parabéns pela falta de vergonha na cara mesmo. Sou um inimigo que o sr não gostaria de ter feito. Já deixei bem claro isso a Fernanda nunca mais chegue perto das minhas filhas e espero que fique longe mesmo delas. O sr é muito mais baixo que imaginei, o sr. Conseguiu além de me fazer sangrar em ocorrência me fez sangrar em espírito, os vagabundos que prendo tem muito mais dignidade que o sr..Corregedoria vai ter uma conversa com o sr. (joia) aguarde. Até me bloquear me bloqueou muito sua cara mesmo. Escroto. FICA LONGE DAS MINHAS FILHAS. MEU AVISO VAI SER SO ESSE.” [...] 3.1. conforme apurado no âmbito do inquérito supramencionado, constatou-se que o Cb PM 131083-6 Edson Roberto Martins, de maneira flagrantemente insubordinada às normas disciplinares, ofendeu a dignidade do Cap PM 115383-8 Luciano Lupino Marques ao tentar reduzir sua capacidade moral. Tal ofensa se manifestou quando o Cb PM 131083-6 Edson, desafiando a hierarquia militar, proferiu as seguintes palavras: “os vagabundos que prendo têm muito mais dignidade que o senhor”. 3.2. além disso, de forma zombeteira, o Cb PM 131083-6 Edson emitiu expressões pejorativas, tais como: “Parabéns pela honra, parabéns pela dignidade, parabéns por ser falso e mentiroso. Parabéns pela escolha, parabéns pela falta de vergonha na cara mesmo.” Tais comportamentos evidenciam indícios substanciais do cometimento de transgressão disciplinar a ser imputada ao Cb PM 131083-6 Edson” (Portaria Inaugural - ID 670308). IV. Em sua petição inicial, de forma resumida, alega o autor que durante sua separação passou por um período de tratamento psicológico e que foi pleiteado por sua defesa a instauração de incidente de sanidade mental que restou indeferido, sob a justificativa que o autor após o envio das mensagens teria ficado afastado por apenas 13 (treze) dias. Expôs que em razão do indeferimento do pedido, em seu depoimento manteve o silêncio e que na fase processual posterior a defesa insistiu na instauração do incidente de sanidade mental e pela realização de diligências (para que os prints juntados aos autos fossem submetidos à perícia e juntada do prontuário médico do autor). Defendeu que nos fatos narrados não há causa de conexão apta a ensejar instauração de processo exoneratório, visto que não se trata de uma questão amparada pelo âmbito profissional e que não há que se falar que Edson descumpriu deveres éticos da Polícia Militar, pelo contrário, a questão envolve integralmente sua vida particular, bem como a vida de sua ex-esposa, filhos e família. Apontou que no inquérito militar instaurado, os autos foram remetidos à Justiça Comum a pedido do Ministério Público por não vislumbrar qualquer crime de competência militar e na Justiça Comum o processo se encontra arquivado em razão da extinção da punibilidade do autor. Argumentou que não houve qualquer cuidado por parte da Oficial Encarregada sobre a constatação da cadeia de custódia da prova, pois na apresentação das capturas de tela por parte do Capitão PM Lupino, a Administração não solicitou que o Oficial apresentasse seu aparelho celular para que pudessem evidenciar a cadeia de custódia da prova em questão e/ou, ainda, contextualizar todas as mensagens trocadas pelos interlocutores, mediante análise de todos os áudios, fotografias, e integrais trocas de mensagens. Expôs que o procedimento realizado pela Oficial Encarregada, como devido respeito, se fez precário e em descompasso com o que preconiza a atual jurisprudência da Corte Superior deste país, além da efetiva necessidade de preservação da cadeia de custódia da prova acusatória que se visou produzir. Frisou que o Cap PM Lupino (denunciante) afirma não mais possuir o celular em questão, como a própria Tenente PM Fernanda (envolvida na situação pessoal sob estudo) afirma que seu celular também foi extraviado e que além disso, há informação que alguém lhe enviou mensagem, mas a mensagem foi apagada, estando nítido que não há uma ordem cronológica dos materiais apresentados, tampouco possibilidade de se constatar a legalidade da prova através de uma perícia técnica, visto que, curiosamente, ambos não mais possuem os mesmos aparelhos celulares - um que foi extraviado e outro porque “quebrou”. Mencionou que não houve a possibilidade de que uma pessoa habilitada pudesse extrair o material apresentado do aparelho celular de Lupino, procedimento que deveria ter sido adotado pela Autoridade encarregada do inquérito policial militar, que, muito se preocupou em solicitar a quebra do sigilo telemático de Edson para apurar crime de injúria (veja que absurdo, Excelência), contudo, em nada se preocupou em tornar o material apresentado como uma prova fidedigna, solicitando eventual perícia ou mesmo atestando, através de uma certidão, a veracidade dos prints. Relatou que é deveras grave a instauração de um processo de cunho administrativo de natureza exclusória consubstanciado em capturas de tela, mormente quando o material que subsidia a acusação não comporta qualquer perícia técnica ou preservação de sua cadeia de custódia mínima e que a ausência de cautela com a veracidade da prova obstaculiza o exercício defensivo. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular todos os atos administrativos que importaram no cerceamento de defesa impondo-se o seu imediato arquivamento: 1) pela incompetência da apuração dos fatos; 2) pela ausência da cadeia de custódia da prova que alicerça a pretensão acusatória reconhecendo-se a sua nulidade, subsidiariamente requer o desentranhamento dos prints por ser tida como prova ilícita, bem como que o autor seja submetido a perícia para análise de sua higidez mental, instaurando o incidente de sanidade mental e a reforma da decisão que indeferiu as diligências. Em sede de liminar requer o autor a imediata suspensão do trâmite do Processo Regular até o julgamento do mérito da presente demanda. É a síntese do necessário. VII. No caso em tela não se extrai dos autos eventual arbitrariedade na condução instrutória. VIII. Inicialmente, observa-se que uma das teses do autor se refere à instauração do Processo Regular, uma vez que em sua ótica, “nos fatos narrados não há causa de conexão apta a ensejar instauração de processo exoneratório”, pois não se trata de uma aspecto profissional, mas sim de sua vida particular. Como a Portaria é datada do dia 16 de outubro de 2023, muito tempo já se passou para que essa irresignação tenha poder para suspender o Processo Regular. Além disso, como se sabe deve o policial militar manter uma conduta ilibada na vida pública e particular. E ainda que se refira a fatos de ordem particular, envolve um Oficial PM. Portanto, a princípio não se pode afirmar que houve qualquer ilegalidade na instauração do Processo Regular. IX. Outras teses arguidas pelo demandante também não são aptas a ensejar eventual arquivamento ou suspensão do processo administrativo nesta fase processual, pois exigem uma análise mais aprofundada dos argumentos, sob pena de se antecipar o resultado final da demanda, sem que a Administração tenha tido a oportunidade de defender os atos praticados. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. Constata-se que todas essas teses já haviam sido ofertadas perante a Administração, sendo que elas foram refutadas de forma fundamentada. X. Devemos deixar consignado que os atos administrativos gozam de presunção de certeza, legalidade e veracidade, só elidida por prova inequívoca em contrário, sendo que no caso concreto essa presunção que milita em favor da administração deve ser prestigiada por ora. Além do mais, os argumentos usados pelo autor trazem encartados uma reavaliação das decisões proferidas que indeferiram seus pedidos, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. XI. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a Sentença restabelecerá o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação ao direito de defesa serão anulados, não sujeitando o autor a prejuízos irreversíveis. Tanto assim que o próprio autor requereu, como pedido alternativo, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias que lhe seriam devidos na hipótese de ser demitido ou expulso antes do julgamento do mérito da ação. XII. Assim, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre Advogado do demandante, inviável o pronto deferimento da liminar postulada, sendo de rigor que se aguarde a contestação pela Ré, em observância ao contraditório, preservando-se o devido processo legal, bem como aclarando-se melhor os motivos da impetração da presente demanda. XIII. Concluindo, ao menos por ora, é de se INDEFERIR a liminar pleiteada. XIV. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Procuração com poderes para declarar a Hipossuficiência (ID 670268), DEFIRO a gratuidade processual. XVII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 15 de abril de 2024.Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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