Procedimento Comum Cível 0800073-32.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800073-32.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:21

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 11:14

Publicado Intimação em 03/12/2024.

02/12/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO ANTONIO RAIMUNDO JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 920637: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-32.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 904115 e no ID 920629 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. RONNY SOARES CARNAUSKAS, OAB/SP 304257 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 18:35

Determinado o arquivamento

29/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 18:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:52

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/11/2024, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOÃO ANTONIO RAIMUNDO JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 674959: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800073-32.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por JOÃO ANTONIO RAIMUNDO JUNIOR, Ex-PM RE 154013-A, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 47BPMI-001/06/20 (v. Portaria retificada, ID 674796, páginas 44/47), feito a que respondeu o ora autor, o qual, segundo a petição inicial (ID 674791), lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. V. Em sobredita petição inicial, composta de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 674791): a) “... requer seja julgado procedente o pedido de reintegração do autor, reconhecendo a sua absolvição por legítima defesa e quanto ao residual administrativo, a nulidade do ato por ferir o princípio da proporcionalidade, condenando-se a requerida, ainda, ao pagamento de todas as remunerações devidas desde a sua expulsão”; e, b) “Requer-se, por fim, caso entenda pela manutenção do residual administrativo, que seja reconhecida ao menos a regra do § 3º, do art. 138, da Constituição Bandeirante, excluindo a expulsão do autor com base no cometimento do crime de homicídio.”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da seguinte documentação concernente ao feito disciplinar ora hostilizado: a) Decisão Final de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, b) Diário Oficial do Estado, com a publicação do punitivo impingido. IX. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 17 de abril de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. RONNY SOARES CARNAUSKAS, OAB/SP 304257 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)