Petição Cível 0800047-57.2024.9.26.0020 - TJMSP

Petição Cível 0800047-57.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

25/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/04/2024, 13:41

Publicado Intimação em 27/03/2024.

02/04/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANIEL FERREIRA MARQUES - Despacho de ID 651121: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-57.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Intimação] - Vistos. II. Trata-se de distribuição de Carta Precatória autuada nesta Especializada como Petição Cível, proposta por GUILHERME DE SOUZA PESSOA e DANIEL FERREIRA MARQUES, em desfavor de S.G. RENTAL LTDA, com o objetivo de citar a demandada. III. Conforme se extrai dos autos, os demandantes pretendem incluir a demandada no polo passivo da execução por uma suposta sucessão de fato da empresa devedora THRIFTY CAR RENTAL. É a síntese do necessário. DECIDO. IV. Diante dos documentos que instruem a inicial verifico que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência desta Corte Especial de Justiça. V. Conforme prevê a Constituição da República, mais precisamente em seu art. 125, §4º (redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004) incumbe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados nos crimes militares e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). VI. Como se percebe, de forma expressa, o dispositivo constitucional estabelece que a competência cível da Justiça militar é restrita às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares. VII. Analisando a petição inicial com os documentos que a instruem, percebe-se que o demandante não está combatendo ato administrativo disciplinar, bem como o endereçamento da inicial é o Juízo de Direito da Comarca de São Paulo. Assim, tendo-se em vista que o ponto central da discussão reside em aspecto fora da abrangência do ato disciplinar militar, é de se concluir que o objeto da ação sob lentes escapa da competência desta Justiça Castrense. VIII. Ex positis, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Comum da Comarca de São Paulo. IX. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 25 de março de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: FELLIPE VINICIUS SILVA - OAB SP461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:17

Declarada incompetência

25/03/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

25/03/2024, 06:27

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:00

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 13:01

Documentos

Declinatória de Competência

•25/03/2024, 06:27

Anexo

•22/03/2024, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

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