Procedimento Comum Cível 0800049-27.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800049-27.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:45

Desentranhado o documento

28/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/02/2025, 13:54

Publicado Intimação em 19/02/2025.

18/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENIO NANCHI LOPES Decisão de ID 984173: I. AUTOR: ROBERTO APARECIDO FERNANDES - SP244683 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-27.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 940850 e 984468), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 19:08

Determinado o arquivamento

17/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:04

Recebidos os autos

13/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

12/02/2025, 18:38

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/02/2025, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENIO NANCHI LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 654869: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-27.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ENIO NANCHI LOPES, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-015/64/18. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular pelos seguintes fatos: “entre às 17h do dia 11 de janeiro de 2018 e 06h do dia 12 de janeiro de 2018, na Rua Pastor Jerônimo Graneiro Garcia, nº 07, bairro Jardim IAE, São Paulo/SP, próximo à 3ª Cia do 37º BPM/M, o Sd PM Yuri de Oliveira Carvalho e o Sd PM Ênio Nanchi Lopes, em unidade de desígnio, danificaram o veículo, Honda/Civic, placas EPE-5970, de cor prata, pertencente ao Sd PM 125050-7 Willian Ricardo de Souza Fernandes, do 37º BPM/M” (Portaria Inaugural - ID 654544). Ao final, o autor foi punido com a sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e no nº 105 do parágrafo único do art. 13, c.c. o nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (ID 654551, página 42). IV. Resumidamente alega o autor que a Portaria Inaugural impossibilitou a atividade defensiva pela inobservância do artigo 124, inciso III da I-16-PM. Apontou que a Administração não logrou comprovar de forma cabal e segura a verdade real, tanto é verdade que o Ministério Público não ofereceu denúncia sobre os fatos. Argumentou que a prova invocada é constituída apenas de indícios e suposições inverificáveis, aliada depoimentos que se opõe aos laudos técnicos do processo nada demonstraram para criar um liame sustentável e seguro entre a identidade do requerente e a prática dos danos observados no veículo da vítima. Salientou que a fundamentação da decisão exclusória foi meramente indicial e opiniosa, não contendo no Processo Regular prova cabal e incontestável de que o autor é culpado pelas acusações a ele atribuídas. Expôs que em razão dos mesmos fatos foi instaurado o Inquérito Policial Militar nº 37BPMM-002/06/18 que ao final foi arquivado ante a míngua da prova mínima que necessitava o Ministério Público para intentar uma ação penal. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo que o demitiu das fileiras da Corporação, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 654540), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 27 de março de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO FERNANDES - OAB SP244683 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)