Procedimento Comum Cível 0800054-49.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800054-49.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:35

Publicado Intimação em 10/12/2024.

09/12/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOANERGES MENDES GALDINO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 929881: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-49.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 922208 e 929875), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA, OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/12/2024, 18:56

Determinado o arquivamento

06/12/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:30

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:39

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:43

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/12/2024, 14:39

Outros Documentos

•08/11/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOANERGES MENDES GALDINO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 724250: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Boanarges Mendes Galdino da Silva em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-49.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA, OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOANERGES MENDES GALDINO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 699139: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-49.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 663090) e a contestação (ID 697089). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 697089), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. ANOTE-SE. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de maio de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA, OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOANERGES MENDES GALDINO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 663306: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800054-49.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por BOANERGES MENDES GALDINO DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 110823-9, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº 1BPRv-020/62/21, Procedimento Disciplinar nº 1BPRv-144/62/19 e Procedimento Disciplinar nº 1BPRv-038/62/21. III. Resumidamente alega o autor que entre no anos de 2019 à 2021, respondeu a três procedimentos disciplinares e por conta da Lei nº 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e determinava que as Polícias Militares teriam até 12 meses para regulamentar e implementar a lei e que durante todo este período a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não aplicou as sanções que restringiam a liberdade, porém, ignorou a determinação legal para a resolução de um novo regulamento. Esclareceu que os Procedimentos Disciplinares que chegavam na decisão final com a sanção de restrição de liberdade ficaram suspensos, ignorando a letra da lei, uma vez que na ADI não havia decisão liminar determinando a suspensão do mandamento legal. Expôs que em 2023 a Polícia Militar de São Paulo decidiu aplicar as sanções com restrição de liberdade, contudo, todas com a data de 2023, fazendo assim com que uma parte considerável da tropa paulista tivesse seu comportamento alterado e a consequência de tal alteração acarreta no prejuízo em poder participar da atividade “dejem” (trabalho voluntário e remunerado para o Estado nas horas de folga), ter a suspensão de carga de arma de fogo da Instituição, não poder participar de concursos internos, não poder ser cogitado para promoção entre outras. Argumentou que após esta Justiça especializada se manifestar reiteradamente, concordando com o pleito feito por diversos policiais militares que tiveram prejuízos decorrentes das sanções únicas dos procedimentos disciplinares que estavam suspensos, a Polícia Militar do Estado passou a permitir que os Policiais Militares pudessem realizar a atividade DEJEM e DELEGADA, bem como a ter novamente a carga da arma de fogo da instituição, mesmo que o comportamento esteja no mau, exclusivamente por conta das publicações únicas dos procedimentos que estavam suspensos, porém a Instituição continua mantendo o comportamento dos policiais no mau, por conta das publicações errôneas dos procedimentos disciplinares suspensos, o que acarreta prejuízos na vida profissional dos militares, pois estes, por estarem no comportamento mau, perdem suas láureas, perdem as medalhas, deixam de poder participar de concursos internos, deixam de poder participar de cursos da Instituição, não podem ser cogitados para promoções, entre outros prejuízos em sua carreira. Ressaltou que caso as decisões tivessem sido publicadas no período correto, hoje o militar estaria no comportamento “BOM” e não no “MAU” e nem no “REGULAR”, como injustamente consta em seu assentamento individual, pois o autor teve 03 (três) sanções dentro do prazo de 01 (um) ano, o que, segundo o RDPM, deixaria seu comportamento no mau, progredindo em 01 ano para o regular e decorrido mais um ano estaria no bom comportamento, ou seja, considerando o ano em que as publicações foram suspensas, caso tivesse a Instituição realizado o que a lei determinava atualmente o autor já estaria no bom comportamento desde o mês de março de 2023, porém como as sanções só foram publicadas em 2023, o comportamento do militar ficou no REGULAR. Frisou que a regra é que uma decisão proferida em ADI tenha efeitos “erga omnes”, “ex tunc” e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. IV. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja determinado: 1) o efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares do autor, com a data em que a autoridade disciplinar proferiu a decisão, mas suspendeu aguardando a elaboração do novo Código de Ética, restabelecendo o status do comportamento do autor para o conceito BOM, voltando a participar da atividade DEJEM; participar de concursos e cursos internos e ser cogitado para promoção que sua antiguidade lhe garanta, que tenha o direito de não perder suas láureas de mérito pessoal e medalhas e todos os demais efeitos que foram suspensos pela publicação intempestiva. Em sede de liminar pleiteia que possa prestar concursos e cursos internos, a ser cogitado para promoção que sua antiguidade lhe garanta e todos os demais efeitos que foram suspensos pela publicação intempestiva. É a síntese do necessário. Decido. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO da liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja permitido ao autor prestar concursos e cursos internos, a ser cogitado para promoção que sua antiguidade lhe garanta e todos os demais efeitos que foram suspensos pela publicação intempestiva. VI. Como narrado acima, o autor respondeu a três Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de dois anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do autor fosse classificado para “Mau”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do autor para a concessão da liminar. A princípio, não pode ele sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa “queda brusca” em seu comportamento disciplinar. De fato, essa alteração no comportamento disciplinar impede esse Policial de exercer atividade “DEJEM”, que a auxilia no “orçamento de sua casa”. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da liminar pleiteada para que O COMPORTAMENTO DO AUTOR NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que seja apresentada a defesa pela parte demandada, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da liminar está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o autor não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. No mais, tendo em vista a expressa opção feita na petição inicial pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de procuração com poderes para declarar a hipossuficiência (ID 663092), DEFIRO a gratuidade processual. XVII. Deve o responsável do feito retificar a autuação para que que conste a opção pela tramitação através do Juízo 100% Digital. XVIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de abril de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA, OAB/SP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)